CONSTITUI COMISSAO ESPECIAL PARA TRATAR DOS PRECOS DE COMBUSTIVEL NO MUNICIPIO DE CABO FRIO.

RESOLUÇÃO Nº 0565/1999 EM 13 DE MAIO DE 1999.


CONSTITUI COMISSÃO ESPECIAL PARA TRATAR DOS PREÇOS DE COMBUSTÍVEL NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.



A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,



R E S O L V E:


ART.1º - FICA CONSTITUÍDA, NA FORMA REGIMENTAL, DE ACORDO COM O ART.45 COMBINADO COM O ART. 47 DO REGIMENTO INTERNO, COMISSÃO ESPECIAL PARA TRATAR DO PREÇO DO LITRO DO COMBUSTÍVEL COBRADO PELOS POSTOS DE GASOLINA NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.


ART.2º - A COMISSÃO ESPECIAL SERÁ COMPOSTA POR 5 ( CINCO ) MEMBROS COM O PRAZO DE 60 ( SESSENTA) DIAS DE FUNCIONAMENTO, PODENDO SER PRORROGADO CASO SEJA NECESSÁRIO.


PARÁGRAFO ÚNICO - OS TRABALHOS CONCLUÍDOS DA REFERIDA COMISSÃO SERÃO APRESENTADOS EM CONFORMIDADE COM OS PARÁGRAFOS 4º E 5º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO.


ART. 3º - A COMISSÃO PARA EFEITOS DA ELABORAÇÃO DE SEU TRABALHO, CONVIDARÁ REPRESENTANTES DO SEGMENTO REFERIDO, DISTRIBUIDORES, ETC., PARA ESCLARECIMENTO QUANTO AO ASSUNTO.



ART.4º - O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, BAIXARÁ ATO NOMEANDO OS VEREADORES DO QUE TRATA O ARTIGO 2º DESTA RESOLUÇÃO.


ART.5º - ESTA RESOLUÇÃO ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.


ART. 6º - REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.


CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 13 DE MAIO DE 1999.




SILAS RODRIGUES BENTO
PRESIDENTE EM EXERCÍCIO


EDUARDO CORRÊA KITA
1º SECRETÁRIO


BRAZ BENEDITO ARCANJO FILHO
2º SECRETÁRIO