ESTABELECE A SEMANA DA BÍBLIA NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. (ANEXO EMENDA ADITIVA 018/97).

LEI Nº 1425 DE 11 DE DEZEMBRO DE 1997.


ESTABELECE A SEMANA DA BÍBLIA NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO APROVOU E EU PROMULGO, EM CONFORMIDADE COM O INCISO 7º DO ARTIGO 42 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, A SEGUINTE LEI:

ART. 1º - ESTABELECE A SEMANA DA BÍBLIA, NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, DESTACANDO-SE O SEGUNDO (2º) DOMINGO DO MÊS DE DEZEMBRO DATA DO ENCERRAMENTO DAS COMEMORAÇÕES.

ART.2º - O PODER EXECUTIVO, TENDO PRESENTE A SECRETARIA DE EDUCAÇÃO CRIARÁ MEIOS NO SENTIDO DE PROMOVER NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO A DIVULGAÇÃO DOS ENSINAMENTOS INSERIDOS NA BÍBLIA.

ART. 3º - FICA INCLUSO NO CALENDÁRIO MUNICIPAL. “A SEMANA DA BÍBLIA”.

ART. 4º - COMISSÃO ECUMÊNICA, PROPORCIONAL AO NÚMERO DE FIÉIS POR RELIGIÃO, SERÁ CRIADA PARA EM CONJUNTO COM A SECRETARIA DE EDUCAÇÃO ELABORAR PROGRAMAÇÃO A SER PROMOVIDA.

ART. 5º - FICAM TODAS AS IGREJAS AUTORIZADAS A PROMOVEREM TAL CELEBRAÇÃO NESTE MUNICÍPIO, EM ÁREAS PÚBLICAS E EM HORÁRIOS COMPATÍVEIS.

ART. 6º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 25 DE JUNHO DE 1998.


WALDIR MAURÍCIO DE AGUIAR NETO
PRESIDENTE