DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE ANISTIA DOS DÉBITOS REFERENTES A TAXA DE DIÁRIA DE ESTADIA DE VEÍCULOS RECOLHIDOS AO DEPOSITO PÚBLICO MUNICIPAL.

LEI Nº 1.463 DE 13 DE MAIO DE 1999.

DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE ANISTIA DOS DÉBITOS REFERENTES À TAXA DE DIÁRIA DE ESTADIA DE VEÍCULOS RECOLHIDOS AO DEPÓSITO PÚBLICO MUNICIPAL.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

R E S O L V E :

ART. 1º - FICA CONCEDIDA ANISTIA SOBRE OS DÉBITOS RELATIVOS À TAXA DE DIÁRIA DE ESTADIA DO DEPÓSITO PÚBLICO MUNICIPAL PARA VEÍCULOS APREENDIDOS OU RETIDOS POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO, CRIADA PELO DECRETO Nº 2397, DE 10 DE JANEIRO DE 1997.

ART. 2º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

ART. 3º - REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CAMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 13 DE MAIO DE 1999.

SILAS RODRIGUES BENTO

PRESIDENTE

EDUARDO CORREA KITA

1º SECRETÁRIO

BRAZ BENEDITO ARCANJO FILHO

2º SECRETÁRIO