DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA COORDENADORIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E SEGURANÇA DE CABO FRIO, E DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÃO - JARI, ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ALTERAÇÃO: LEI Nº 1.812/2004.
LEI Nº 1.464 DE 07 DE JUNHO DE 1999.
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA COORDENADORIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E SEGURANÇA DE CABO FRIO, E DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÃO - JARI, ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS QUE MENCIONA, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
ART. 1º - FICA CRIADA NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL BÁSICA DO PODER EXECUTIVO, PARA AS FINALIDADES PREVISTAS NOS ARTS. 7º, 8º, 21, 24 E 333 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - LEI FEDERAL Nº 9. 503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997.
ART. 2º - A COORDENADORIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO DE SEGURANÇA - CMTS, CONSTITUI- SE NO ÓRGÃO EXECUTIVO DE TRÂNSITO E EXECUTIVO RODOVIÁRIO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, COM A COMPETÊNCIA LEGAL DE ATUAÇÃO NO ÂMBITO DE SUA CIRCUNSCRIÇÃO TERRITORIAL.
ART. 3º - FICA CRIADA A JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÃO - JARI, ÓRGÃO COLEGIADO RESPONSÁVEL PELO JULGAMENTO DOS RECURSOS INTERPOSTOS CONTRA PENALIDADES DE TRÂNSITO IMPOSTAS PELO ÓRGÃO EXECUTIVO DE TRÂNSITO DO MUNICÍPIO.
ART. 4ºCOMPETE À JARI AS ATRIBUIÇÕES DISCRIMINADAS NO ART. 17 DA LEI FEDERAL Nº 9.503/97 - CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, ALÉM DE OUTRAS ESTABELECIDAS NA LEGISLAÇÃO REGULAMENTAR DE TRÂNSITO.
§ 1º - A JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÃO - JARI, É SUBORDINADA À COORDENADORIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E SEGURANÇA - CMTS, DA QUAL RECEBERÁ APOIO ADMINISTRATIVO E FINANCEIRA, E FUNCIONARÁ SEGUNDO AS DIRETRIZES DO SEU REGIMENTO INTERNO.
§ - 2º - A JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÃO - JARI, SERÁ INTEGRADA POR 3 (TRÊS) MEMBROS EFETIVOS E 3 (TRÊS) SUPLENTES, NOMEADOS PELO PREFEITO DE MUNICÍPIO PARA ATUAÇÃO PELO PERÍODO DE 1 (UM) ANO, PODENDO SER RECONDUZIDOS POR IGUAL PERÍODO, RECAINDO A ESCOLHA SOBRE CIDADÃOS POSSUIDORES DOS REQUISITOS PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO DE TRÂNSITO.
§ 3º - OS MEMBROS DA JARI FARÃO JUS AO RECEBIMENTO DE JETON, NO VALOR ESTIPULADO NO ANEXO II POR SESSÃO DE JULGAMENTO REALIZADA, LIMITADAS AO MÁXIMO DE 4 (QUATRO) SESSÕES POR MÊS .
ART. 5º - A COORDENADORIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E SEGURANÇA - CMTS, E O DEPARTAMENTO DE GUARDA MUNICIPAL SÃO SUBORDINADOS DIRETAMENTE AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, E VINCULADOS ADMINISTRATIVAMENTE À SECRETARIA MUNICIPAL DO GOVERNO.
ART. 6º - A ESTRUTURA BÁSICA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO PREVISTA NA LEI Nº 1. 223, DE 11/02/93, E MODIFICADA PELO 1º DO ART. 1º DA LEI Nº 1.260, DE 7/6/94, PASSA A TER A SEGUINTE COMPOSIÇÃO:
“1º - ............................................................................................................“ COORDENADORIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E SEGURANÇA
ASSESSORIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA
ASSESSORIA DE INFORMÁTICA
DIVISÃO DE INSTRUÇÃO E LOGÍSTICA
ASSESSORIA DE PLANEJAMENTO, OPERAÇÃO E INSTRUÇÃO
DIVISÃO DE PLANEJAMENTO OPERACIONAL
JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÃO - JARI”.
DEPARTAMENTO DE GUARDA MUNICIPAL
DIVISÃO DE VIGILÂNCIA
DIVISÃO DE INSTRUÇÃO
DIVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO E APOIO LOGÍSTICO”.
ART. 7º - A COORDENADORIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO SERÁ DIRIGIDA POR UM COORDENADOR, AUXILIADO PELOS ASSESSORES TITULARES DOS ÓRGÃOS DA SUA ESTRUTURA, E CONTARÁ TAMBÉM COM A EFETIVA ATUAÇÃO E COLABORAÇÃO DO COMANDO DA GUARDA MUNICIPAL, POR INTERMÉDIO DO SEU PELOTÃO DE TRÂNSITO.
ART. 8º - O REGULAMENTO DA COORDENADORIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E SEGURANÇA - CMTS E O REGIMENTO INTERNO DA JARI, ESTABELECENDO SUAS COMPETÊNCIAS, ATRIBUIÇÕES E ROTINAS OPERACIONAIS, SERÃO APROVADOS ATRAVÉS DE DECRETO DO EXECUTIVO, DENTRO DE 30 (TRINTA) DIAS, A CONTAR DA PUBLICAÇÃO DESTA LEI, SENDO OBSERVADO IGUAL PRAZO PARA A NOMEAÇÃO OU DESIGNAÇÃO DE SEUS COMPONENTES.
ART. 9º - FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CELEBRAR CONVÊNIO COM O ESTADO DO RIO DE JANEIRO E O DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RJ, BEM COMO QUALQUER OUTRO ACORDO OU AJUSTE OBJETIVANDO ATENDER AS DIRETRIZES DA LEI Nº 9.503/97 - CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, PARA INTEGRAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO AO SISTEMA NACIONAL DE TRÂNSITO.
ART. 10 - PARA ATENDER O DISPOSTO NESTA LEI FICAM CRIADOS OS CARGOS EM COMISSÃO E AS FUNÇÕES DE CONFIANÇA, DE LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO PELO PREFEITO DO MUNICÍPIO, DISCRIMINADOS SEGUNDO A CLASSIFICAÇÃO, QUANTITATIVO E VALOR DE REMUNERAÇÃO, REFERIDAS NO ANEXO I.
ART. 11- AS DESPESAS COM A EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO À CONTA DAS DOTAÇÕES PRÓPRIAS CONSIGNADAS NO ORÇAMENTO EM VIGOR, QUE PODERÃO SER SUPLEMENTADAS.
ART. 12 - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
ART. 13 - REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO
CABO FRIO, 7 DE JUNHO DE 1999.
ALAIR FRANCISCO CORRÊA
PREFEITO
ANEXO I DA LEI Nº 1464 DE 01 DE JUNHO DE 1999.
CARGOS E FUNÇÕES DA ESTRUTURA
DA
GOVERNADORIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E SEGURANÇA.
DENOMINAÇÃO SÍMBOLO QUANT. REMUNERAÇÃO TOTAL DESPESA
CARGO/FUNÇÃOMENSAL=R$MENSAL=R$
COORDENADOR DE 1.347,00 1.347,00
TRÂNSITO E SEGURANÇA
ASSESSOR CC 03 687,00 2.061,00
CHEFE DE DIVISÃOFC03 283,00 849,00
TOTAIS- 07-4.257,00
ANEXO II DA LEI Nº 1464 DE 01 DE JUNHO DE 1999.
VALOR DO JETON A SER PAGO A MEMBRO DA JARI, POR SESSÃO REALIZADA COM JULGAMENTO DE PROCESSO RECURSAL = 65,00
CARGOS E FUNÇÕES DA ESTRUTURA
DA
GOVERNADORIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E SEGURANÇA.
DENOMINAÇÃO SÍMBOLO QUANT. REMUNERAÇÃO TOTAL DESPESA
CARGO/FUNÇÃOMENSAL=R$MENSAL=R$
COORDENADOR DE 1.347,00 1.347,00
TRÂNSITO E SEGURANÇA
ASSESSOR CC 03 687,00 2.061,00
CHEFE DE DIVISÃOFC03 283,00 849,00
TOTAIS- 07-4.257,00
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