ESTABELE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2000, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 1.467 DE 01 DE JULHO DE 1999.

ESTABELECE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2000, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

R E S O L V E:

ART. 1º - FICAM ESTABELECIDAS, NOS TERMOS DESTA LEI, AS DIRETRIZES GERAIS PARA ELABORAÇÃO DOS ORÇAMENTOS DO MUNICÍPIO, RELATIVOS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2000, COMPREENDENDO:

I AS PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL;

II AS NORMAS PARA A ELABORAÇÃO DOS ORÇAMENTOS DO MUNICÍPIO;

III AS DISPOSIÇÕES GERAIS RELATIVAS ÀS DESPESAS COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS.

ART. 2º - NO PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIAS AS RECEITAS E DESPESAS COM SERÃO ORÇADAS SEGUNDO OS VALORES E PREÇOS VIGENTES EM JULHO DE 1999.

ART. 3º - OS VALORES DA LEI ORÇAMENTÁRIA PODERÃO SER ATUALIZADOS PARA O PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE OS MESES DE AGOSTO A DEZEMBRO DE 1999, POR OCASIÃO DA PUBLICAÇÃO DA LEI PELO PODER EXECUTIVO, UTILIZANDO-SE OS CRITÉRIOS QUE VIEREM A SER ADOTADOS PELO GOVERNO FEDERAL.

ART. 4º - A PROGRAMAÇÃO EXPRESSA DA LEI ORÇAMENTÁRIA DEVERÁ SER COMPATÍVEL COM AS PRIORIDADES ESTABELECIDAS NESTA LEI.

ART. 5º - AS RECEITAS DECORRENTES DE COOPERAÇÃO TÉCNICAS E FINANCEIRA DO MUNICÍPIO COM OUTROS NÍVEIS DE GOVERNO SERÃO REGISTRADAS EM CATEGORIAS DE PROGRAMAÇÃO EXCLUSIVAS, COMO TRANSFERÊNCIAS INTERGOVERNAMENTAIS.

ART. 6º - NA PROGRAMAÇÃO DE INVESTIMENTOS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DIRETA E INDIRETA, SERÃO OBSERVADOS OS SEGUINTES PRINCÍPIOS GERAIS:I - OS INVESTIMENTOS EM FACE DE EXECUÇÃO TERÃO PREFERÊNCIAS SOBRE OS NOVOS INVESTIMENTOS;

II - NÃO DEVERÃO SER PROGRAMADOS NOVOS PROJETOS À CONTA DE ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO DESTINADA AOS INVESTIMENTOS EM ANDAMENTO, QUE TENHAM VIABILIDADE TÉCNICAS, ECONÔMICA E FINANCEIRA.

ART. 7º - O MUNICÍPIO PODERÁ REVER E ATUALIZAR A SUA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA, PARA O EXERCÍCIO DE 2000.

§ 1º - A REVISÃO E ATUALIZAÇÃO DE QUE TRATA ESTE ARTIGO COMPREENDERÁ TAMBÉM A MODERNIZAÇÃO DA MÁQUINA FAZENDÁRIA NO SENTIDO DE AUMENTAR A PRODUTIVIDADE E INCREMENTAR A ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS.

§ 2º - OS ESFORÇOS MENCIONADOS NO PARÁGRAFO ANTERIOR SE ESTENDERÃO À ADMINISTRAÇÃO DA DÍVIDA ATIVA.

CAPÍTULO II

DAS DIRETRIZES DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

SEÇÃO I

DAS DIRETRIZES COMUNS

ART. 8º - A LEI ORÇAMENTÁRIA ABRANGERÁ O ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL REFERENTE AOS PODERES LEGISLATIVO E EXECUTIVO, SEUS FUNDOS ESPECIAIS E DA AUTARQUIA INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CABO FRIO - IBASCAF.

PARÁGRAFO ÚNICO: O PODER EXECUTIVO ENCAMINHARÁ AO LEGISLATIVO, PARA CONHECIMENTO, O ORÇAMENTO GLOBAL DA COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE CABO FRIO - PROCAF.

ART. 9º - AS DESPESAS DO MUNICÍPIO COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS, SÓ PODERÃO TER REAJUSTES RESPEITANDO-SE O CRESCIMENTO DAS RECEITAS CORRENTES E O LIMITE DE 60% (SESSENTA POR CENTO) FIXADO NA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 82/95.

SEÇÃO II

DAS DIRETRIZES ESPECÍFICAS DO ORÇAMENTO FISCAL

ART.10 - NA FIXAÇÃO DAS DESPESAS SERÃO CONSERVADAS AS PRIORIDADES DEFINIDAS NA FORMA DE ANEXO I DESTA LEI.

ART.11 - PARA EFEITO DO DISPOSTO NA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL FICAM ESTIPULADOS OS SEGUINTES LIMITES PARA ELABORAÇÃO DA PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA DO PODER LEGISLATIVO:

I - AS DESPESAS COM O CUSTEIO ADMINISTRATIVO E OPERACIONAL, EXCLUSIVE COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS, TERÃO COMO LIMITE OS CRÉDITOS CORRESPONDENTES À EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO DE 1998;

II - AS DESPESAS COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS OBEDECERÃO À POLÍTICA SALARIAL APLICADA AO PODER EXECUTIVO;

III - O PODER LEGISLATIVO TERÁ UMA DOTAÇÃO GLOBAL, NA PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA PARA 2000, IGUAL AO LIMITE MÁXIMO, EM TERMOS REAIS, AOS CRÉDITOS CORRESPONDENTES À EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO DE 1999.

ART.12 - A PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA DO PODER LEGISLATIVO DEVERÁ SER ELABORADA NA FORMA E CONTEÚDO ESTABELECIDOS NESTA LEI.

SEÇÃO III

DAS DIRETRIZES ESPECÍFICAS DO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL

ART.13 - O ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COMPREENDERÁ AS DOTAÇÕES DESTINADAS A ATENDER ÀS AÇÕES DE SAÚDE, PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL ABRANGENDO, DENTRE OUTROS, OS RECURSOS PROVENIENTES DE RECEITAS PRÓPRIAS DOS ÓRGÃOS, FUNDO E ENTIDADES QUE DEVEM INTEGRAR, EXCLUSIVAMENTE, O ORÇAMENTO DE QUE TRATA ESTA SEÇÃO.

ART. 14 - A PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA DA SEGURIDADE SOCIAL DEVERÁ OBEDECER ÀS PRIORIDADES CONSTANTES DO ANEXO II DESTA LEI.

ART. 15 - O ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL DISCRIMINARÁ OS RECURSOS DO MUNICÍPIO E A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DA UNIÃO, PELA EXECUÇÃO DESCENTRALIZADA DAS AÇÕES DE SAÚDE.

CAPÍTULO III

DAS DIRETRIZES ESPECÍFICAS DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTOS

ART. 16 - O ORÇAMENTO DE INVESTIMENTOS SERÁ APRESENTADO PARA A SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA NA QUAL O MUNICÍPIO DETÉM A MAIORIA DE CAPITAL SOCIAL COM DIREITO A VOTO.

§ 1º - O PROJETO DE LEI ORÇAMENTO SERÁ ACOMPANHADO DE UM DEMONSTRATIVO DA ORIGEM DOS RECURSOS ESPERADOS, BEM COMO DA APLICAÇÃO DESTES, COMPATÍVEL COM A DEMONSTRAÇÃO A QUE SE REFERE O ART. 10 DA LEI FEDERAL Nº 6.404, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1976.

§ 2º - O DEMONSTRATIVO A QUE SE REFERE O PARÁGRAFO ANTERIOR INDICARÁ OBRIGATORIAMENTE:

I - OS INVESTIMENTOS CORRESPONDENTES À AQUISIÇÃO DE DIREITOS DO ATIVO IMOBILIZADO;

II - QUANDO FOR O CASO, OS INVESTIMENTOS FINANCEIROS COM OPERAÇÃO DE CRÉDITO ESPECIFICAMENTE VINCULADA AO PROJETO.

ART. 17 - NA PROGRAMAÇÃO DE INVESTIMENTOS SERÃO OBSERVADAS AS PRIORIDADES CONSTANTES DO ANEXO II DESTA LEI.

PARÁGRAFO ÚNICO: NÃO PODERÃO SER PROGRAMADOS INVESTIMENTOS SEM PRÉVIA ANÁLISE DA SUA VIABILIDADE OU INCOMPATÍVEIS COM AS PRIORIDADES GERAIS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL.

ART.18 - A POLÍTICA DE INVESTIMENTOS DO MUNICÍPIO DARÁ PRIORIDADE ÀS AÇÕES QUE:

I - IMPLEMENTEM PROGRAMAS DE SANEAMENTO BÁSICO, ESPECIALMENTE VINCULADOS AOS SISTEMAS DE TRATAMENTO DE ESGOTO SANITÁRIO;

II - PERMITAM A EXTENSÃO DA CAPACIDADE DE ATENDIMENTO DO SISTEMA EDUCACIONAL;

III - PROMOVAM O DESENVOLVIMENTO SÓCIO - ECONÔMICO DO MUNICÍPIO;

IV - CONTEMPLEM A EXPANSÃO DO SISTEMA INTEGRADO DE SAÚDE PÚBLICA;

V - INCREMENTEM A ATIVIDADE TURÍSTICA;

VI - PROMOVAM A REORDENAÇÃO E O DESENVOLVIMENTO URBANO DO MUNICÍPIO;

VII - VISEM À DEMARCAÇÃO DE ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E PARQUE ECOLÓGICO MUNICIPAL;

VIII - DESTINEM-SE ALAVANCAR A OFERTA DE EMPREGO, NA INICIATIVA PRIVADA, AOS MUNICÍPES, ATRAVÉS DE PROGRAMAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E HABITAÇÃO E DAS AÇÕES DA COMISSÃO MUNICIPAL DE EMPREGO.

PARÁGRAFO ÚNICO: AOS CONSELHOS MUNICIPAIS SERÃO DESTINADAS VERBAS ESPECÍFICAS À SUA ESTRUTURA E FUNCIONAMENTO, DENTRO DAS RUBRICAS DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS ÀS QUAIS ESTIVEREM LIGADAS AS SUAS FINALIDADES, OBSERVANDO-SE OS PARÂMETROS DOS ARTIGOS 82 E 83 § 2º, E ART. 84 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.

CAPÍTULO IV

DA ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA DA LEI ORÇAMENTÁRIA

ART.19 - NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL, QUE APRESENTARÁ CONJUNTAMENTE A PROGRAMAÇÃO DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL, A DISCRIMINAÇÃO SERÁ FEITA POR CATEGORIA DE PROGRAMAÇÃO, INDICANDO NO MAIS DETALHADO NÍVEL:

I - O ORÇAMENTO A QUE PERTENCE;II - A NATUREZA DA DESPESA, OBEDECENDO À SEGUINTE CLASSIFICAÇÃO:

DESPESAS CORRENTES:

PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

MATERIAL DE CONSUMO

SERVIÇOS DE TERCEIROS E ENCARGOS

OUTRAS DESPESAS CORRENTES

TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL

DESPESAS DE CAPITAL:

INVESTIMENTOS

INVERSÕES FINANCEIRAS

TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL

'A7 1º - A CLASSIFICAÇÃO A QUE SE REFERE O INCISO II CORRESPONDE AOS GRUPAMENTOS DE NATUREZA DA DESPESA A SEREM DISCRIMINADOS NA LEI ORÇAMENTÁRIA EM CONFORMIDADE COM A ESPECIFICAÇÃO DO ART. 13 DA LEI FEDERAL Nº 4.320/64.

'A7 2º - AS DESPESAS E AS RECEITAS DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL, BEM COMO DO CONJUNTO DOS ORÇAMENTOS, SERÃO APRESENTADOS DE FORMA SINTÉTICA E AGREGADA, EVIDENCIANDO O DÉFICIT OU SUPERÁVIT CORRENTE E TOTAL DE CADA UM DOS ORÇAMENTOS.

ART.20 - A LEI ORÇAMENTÁRIA INCLUIRÁ, ENTRE OUTROS OS DEMONSTRATIVOS:

I - DAS RECEITAS DO ORÇAMENTO FISCAL E DO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL, BEM COMO DO CONJUNTO DOS DOIS ORÇAMENTOS, QUE OBEDECERÃO AO DISPOSTO NO ART. 2º, § 1º, DA LEI FEDERAL Nº 4.320/64;

II - DA NATUREZA DA DESPESA PARA CADA ÓRGÃO;

III - DOS RECURSOS DESTINADO À MANUTENÇÃO E AO DESENVOLVIMENTO DO ENSINO;

IV - DOS RECURSOS DESTINADOS ÀS DESPESAS COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS.

§ 1º - ALÉM DO DISPOSTO NO ARTIGO ANTERIOR, SERÁ APRESENTADO O RESUMO GERAL DAS DESPESAS DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL, BEM COMO DO CONJUNTO DOS DOIS ORÇAMENTOS, NA FORMA DO ANEXO II DA LEI FEDERAL Nº 4.320/64.

'A7 2º - DEVERÁ CONSTAR AINDA DA PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA, NO MAIS DETALHADO NÍVEL DE CATEGORIA DE PROGRAMA, A DISCRIMINAÇÃO DA ORIGEM DOS RECURSOS.

ART.21 - OS CRÉDITOS SUPLEMENTARES, AUTORIZADO NA LEI ORÇAMENTÁRIA E ABERTO POR DECRETO DO PREFEITO, ATENDERÃO NO QUE COUBER, AO EXIGIDO PARA O ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO.

CAPÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

ART.22 - O PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA DEVERÁ SER ENCAMINHADA À CÂMARA MUNICIPAL ATÉ 30 DE SETEMBRO DE 1999.

ART.23 - O PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA APROVADO PELO CÂMARA SERÁ ENCAMINHADA À SANÇÃO DO PREFEITO ATÉ 5 DE DEZEMBRO DE 1999.

PARÁGRAFO ÚNICO: SE O PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA NÃO FOR APROVADO ATÉ O TÉRMINO DA SESSÃO LEGISLATIVA ANUAL, A SUA PROGRAMAÇÃO PODERÁ SER EXECUTADA, DESDE QUE RESPEITADOS OS SEGUINTES CRITÉRIOS:

I - PARA O MÊS DE JANEIRO DE 2000, SERÁ CONSIDERADO 80% (OITENTA POR CENTO) DO TOTAL DE CADA DOTAÇÃO PREVISTA NO PROJETO DE LEI, APURANDO-SE A SEGUIR 1/12 (UM DOZE AVOS) DO VALOR ENCONTRADO, QUE SERÁ CONSIDERADO VALOR BÁSICO;

II - PARA OS MESES SUBSEQUENTES, SERÁ UTILIZADO O VALOR BÁSICO, CORRIGIDO PELA VARIAÇÃO OFICIAL DE PREÇOS ACUMULADOS NO PERÍODO.

ART. 24 - O PODER EXECUTIVO DIVULGARÁ, POR UNIDADE ORÇAMENTÁRIA DE CADA ÓRGÃO QUE INTEGRA OS ORÇAMENTOS DE QUE TRATA ESTA LEI, OS QUADROS DE DETALHAMENTO DE DESPESAS, EXPLICITANDO OS ELEMENTOS DA DESPESA E RESPECTIVOS DESDOBRAMENTOS.

ART. 25 - A LEI ORÇAMENTÁRIA PODERÁ CONTER DISPOSITIVOS QUE PERMITAM AGILIZAR A SUA EXECUÇÃO.

ART. 26 - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO

ART.27 - REVOGAM-SE A DISPOSIÇÃO EM CONTRÁRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 1 DE JULHO DE 1999.

MÁRCIO TRINDADE CORRÊA - PRESIDENTE

SILAS RODRIGUES BENTO - VICE-PRESIDENTE

EDUARDO CORRÊA KITA - 1º SECRETÁRIO

BRAZ BENEDITO ARCANJO FILHO - 2º SECRETÁRIO

ANEXO I

XXIX - URBANIZAÇÃO DO TRECHO COMPREENDIDO ENTRE AS RUAS PORTO ALEGRE E ALEMANHA, INCLUSIVE COM IMPLANTAÇÃO DE GALERIAS DE ÁGUAS PLUVIAIS E CALÇAMENTO.

ENSINO FUNDAMENTAL.

.APLICAÇÃO DO COLÉGIO AMÉLIA GABINA.

ANEXO 2

SANEAMENTO

.............................

.............................

* EXECUÇÃO DE PROJETO DE SANEAMENTO BÁSICO PARA OS BAIRROS DE JARDIM ESPERANÇA, JARDIM PERÓ, PARQUE ELDORADO I E II, TANGARÁ, POR SEREM INTEGRANTES DA MESMA REGIÃO: PALMEIRAS, JACARÉ E FOGUETE, PERTENCENTES A ÁREA DO 1º DISTRITO.

ANEXO 3

PRIORIDADES PARA ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTOS PARA O EXERCÍCIO DE 2000.

LIMPEZA PÚBLICA

TURISMO

SAÚDE

EDUCAÇÃO

DESENVOLVIMENTO URBANO

SANEAMENTO

OBRAS

II ASSISTÊNCIA AO EDUCANDO

DESTINAR VERBAS PARA BOLSA DE ESTUDO À ESTUDANTES DO 3º GRAU, DE BAIXO PODER AQUISITIVO, CUJA RENDA FAMILIAR SEJA COMPROVADA E JUSTIQUE A AJUDA DO PODER EXECUTIVO DENTRO DOS PARÂMETROS LEGAIS.

IENSINO FUNDAMENTAL

ESTABELECER CONVÊNIO PARA IMPLANTAÇÃO DO C.E S. CURSO DE EDUCAÇÃO SUPLETIVA, NO MUNICÍPIO.

AMPLIAR O PROGRAMA DE ALFABETIZAÇÃO DE ADULTOS PARA ZONA RURAL E BAIRROS PERIFÉRICOS.

VII ....... JONAS GARCIA, WILSON MENDES (ESTRADA DOS PASSAGEIROS) E ESTRADA DE BÚZIOS.

XI ............. E NO ANGELIM, 2 DISTRITO.

IX ................... E AVENIDA ADOLFO BERANGER.

I................... PROMOVENDO O LEVANTAMENTO AERO-FOTOGROMÉTRICO.

IV CULTURA

REFORMA E AMPLIAÇÃO DA BIBLIOTECA.

I EXPANSÃO DA CAPACIDADE DE ATENDIMENTO DO SISTEMA DE SAÚDE

. PROMOVER E APOIAR O ATENDIMENTO E RECUPERAÇÃO DE DEPENDENTES QUÍMICOS, EM CONVÊNIO COM A INSTITUIÇÃO SOS VIDA.

ANEXO I

AGRICULTURA E ABASTECIMENTO

. INCENTIVO A FORMAÇÃO DE COOPERATIVAS.

EXTENSÃO DA CAPACIDADE ELÉTRICA.

I - EXPANSÃO DA CAPACIDADE DE ATENDIMENTO DO SISTEMA DE SAÚDE

. CONSTRUÇÃO DE POSTO DE SAÚDE NO TANGARÁ.