ADEQUA OS SUBSIDIOS DOS VEREADORES A EMENDA CONSTITUCIONAL N. 01199.

RESOLUÇÃO Nº 567/1999. EM 24 DE JUNHO DE 1999.


ADEQUA OS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 011/1999.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,


RESOLVE:

ARTIGO 1º - OS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES, EM RAZÃO DO QUE DISPÕE O ARTIGO 347 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, COM REDAÇÃO QUE LHE DEU A EMENDA Nº 011/99, CORRESPONDERÃO À (50%) CINQÜENTA POR CENTO DO SUBSÍDIO DOS DEPUTADOS ESTADUAIS.

ARTIGO 2º - FICAM MANTIDAS AS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NA RESOLUÇÃO Nº 479/96, QUE NÃO CONTRARIAREM AS DISPOSIÇÕES DO ARTIGO 347 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL.

ARTIGO 3º - REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 24 DE JUNHO DE 1999.

MÁRCIO TRINDADE CORRÊA
PRESIDENTE

SILAS RODRIGUES BENTO
VICE-PRESIDENTE

EDUARDO CORRÊA KITA
1° SECRETÁRIO

BRAZ BENEDITO ARCANJO FILHO
2° SECRETÁRIO