DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO AO EXECUTIVO MUNICIPAL, PARA CRIAÇÃO, NA ESTRUTURA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, DO SERVIÇO DE PREVENÇÃO A OBESIDADE E ASSISTÊNCIA AO OBESO.

LEI Nº 1476 DE 08 DE OUTUBRO DE 1999.

DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO AO EXECUTIVO MUNICIPAL, PARA CRIAÇÃO, NA ESTRUTURA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, DO SERVIÇO DE PREVENÇÃO A OBESIDADE E ASSISTÊNCIA AO OBESO.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º - FICA O EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A CRIAR NA ESTRUTURA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE O SERVIÇO DE PREVENÇÃO À OBESIDADE E ASSISTÊNCIA AO OBESO.

ART. 2º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

ART. 3º - REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.


CABO FRIO, 8 DE OUTUBRO DE 1999.


ALAIR FRANCISCO CORRÊA
PREFEITO