DISPOE SOBRE AS SESSOES EXTRAORDINARIAS DA CAMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

REVOGADA PELA RESOLUÇÃO Nº 1.629/23

RESOLUÇÃO Nº 0392/95 EM 7 DE MARÇO DE 1995

DISPÕE SOBRE AS SESSÕES

EXTRAORDINÁRIAS DA CÂMA

RA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

R E S O L V E :

ART. 1º - AS SESSÕES EXTRAORDINÁRIAS DA CÂMARA MUNICIPAL SERÃO CONVOCADAS PELO PRESIDENTE PARA SEREM REALIZADAS NO PRAZO DE CINCO DIAS CORRIDOS, EXCLUÍDO O DIA DA ASSINATURA, A CONTAR DA DATA DA AFIXAÇÃO DO ATO PERTINENTE NO LUGAR PÚBLICO DE COSTUME.

ART. 2º - O VEREADOR SERÁ CONSIDERADO CONVOCADO A PARTIR DA AFIXAÇÃO DO ATO NO LUGAR PÚBLICO DE COSTUME.

PARÁGRAFO ÚNICO - SEM PREJUÍZO DOS PRAZOS PODERÁ A PRESIDÊNCIA PUBLICAR O ATO EM JORNAIS DE CIRCULAÇÃO DO MUNICÍPIO.

ART. 3º - EM SE TRATANDO DE SESSÃO EXTRAORDINÁRIA CONVOCADA PELO PREFEITO MUNICIPAL, PELO PRESIDENTE DA CÂMARA, PELOS MEMBROS DO LEGISLATIVO OU POR INICIATIVA POPULAR, O PRESIDENTE TERÁ O PRAZO DE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS, A CONTAR DA DATA DA ENTRADA DAS MATÉRIAS NO PROTOCOLO, PARA ADOTAR AS MEDIDAS PREVISTAS NO ARTIGO 1º DESTA RESOLUÇÃO.

ART. 4º - COMPETE AO VEREADOR OU À ASSESSORIA DE SEU GABINETE, TOMAR CONHECIMENTO DOS ATOS CONVOCATÓRIOS DE SESSÕES EXTRAORDINÁRIAS AFIXADOS NO LOCAL DEFINIDO NO ARTIGO 1º.

PARÁGRAFO 1º - O VEREADOR QUE SE AUSENTAR DO MUNICÍPIO DEVERÁ COMUNICAR À PRESIDÊNCIA E AO SEU GABINETE O ENDEREÇO PROVÁVEL ONDE PODERÁ SER ENCONTRADO DURANTE A AUSÊNCIA.

PARÁGRAFO 2º - A ALEGAÇÃO DO DESCONHECIMENTO DO ATO CONVOCATÓRIO NÃO PODERÁ ENSEJAR QUALQUER TIPO DE AÇÃO CONTRA O DISPOSTO NESTA RESOLUÇÃO, INCLUSIVE PARA OS AUSENTES DO MUNICÍPIO.

ART. 5º - NO CASO DE CONVOCAÇÃO DURANTE A REALIZAÇÃO DE SESSÃO PLENÁRIA OS AUSENTES SERÃO CONSIDERADOS AVISADOS POR ATO AFIXADO NO LUGAR PÚBLICO DE COSTUME SEM A NECESSIDADE DO CUMPRIMENTO DO PRAZO ESTABELECIDO NO ARTIGO 1º DESTA RESOLUÇÃO.

PARÁGRAFO ÚNICO - CABERÁ À ASSESSORIA DO VEREADOR DAR-LHE CIÊNCIA DAS CONVOCAÇÕES PREVISTAS NOS ARTIGOS 4º E 5º DESTA RESOLUÇÃO.

ART. 6º - APÓS O CUMPRIMENTO DO ESTABELECIDO NO ARTIGO 1º O PRESIDENTE PODERÁ CONVOCAR REUNIÕES DIÁRIAS E SE NECESSÁRIO MAIS DE UMA PARA O MESMO DIA.

ART. 7º - NAS SESSÕES EXTRAORDINÁRIAS REALIZADAS NOS PERÍODOS DE RECESSO SERÁ PERMITIDO O USO DA PALAVRA PELOS VEREADORES, SEGUNDO A ORDEM DE INSCRIÇÃO EM LIVRO PRÓPRIO, VERSANDO SOBRE TEMA LIVRE PELO PRAZO DE 15 (QUINZE) MINUTOS.

PARÁGRAFO ÚNICO - NAS SESSÕES EXTRAORDINÁRIAS NÃO SERÁ PERMITIDO O USO DA TRIBUNA PARA ASSUNTOS PESSOAIS.

ART. 8º - NAS SESSÕES EXTRAORDINÁRIAS A CÂMARA MUNICIPAL SOMENTE DELIBERARÁ SOBRE AS MATÉRIAS PARA AS QUAIS TIVER SIDO CONVOCADA.

ART. 9º - ESTANDO A CÂMARA EM RECESSO, SERÁ CONSIDERADO SUSPENSO O RECESSO A PARTIR DA DATA DA AFIXAÇÃO DO ATO DO PRESIDENTE, CONVOCATÓRIO DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, E ATÉ QUE AS MATÉRIAS QUE MOTIVARAM A CONVOCAÇÃO SEJAM DEFINIDAS PELO PLENÁRIO DA CÂMARA.

ART. 10 - A REMUNERAÇÃO CORRESPONDENTE AO DIA DE SESSÃO EXTRAORDINÁRIA SÓ SERÁ PERCEBIDA PELOS VEREADORES QUE TIVEREM SUAS PRESENÇAS CONSIGNADAS EM PLENÁRIO.

ART. 11 - ESTA RESOLUÇÃO ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 7/03/1995.

ACYR SILVA DA ROCHA

PRESIDENTE

ANTÔNIO CARLOS PEREIRA DA CUNHA

VICE-PRESIDENTE

LUIZ ANTÔNIO DE MELO COTIAS

1º SECRETÁRIO

CARLOS ROBERTO NOGUEIRA DOS SANTOS

2º SECRETÁRIO