PROIBE A CONCESSÃO E RENOVAÇÃO DE ALVARÁ DE LICENÇA PARA A FABRICAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE ARMAS DE FOGO E FOGOS DE ARTIFÍCIOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO.

LEI Nº 1.483 DE 09 DE NOVEMBRO DE 1999.

PROÍBE A CONCESSÃO E RENOVAÇÃO DE ALVARÁ DE LICENÇA PARA A FABRICAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE ARMAS DE FOGO E FOGOS DE ARTIFÍCIOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

R E S O L V E :

ART. 1º - O MUNICÍPIO NÃO CONCEDERÁ ALVARÁ DE LICENÇA PARA FUNCIONAMENTO A ESTABELECIMENTO COMERCIAL OU INDUSTRIAL QUE SE DESTINE À FABRICAÇÃO OU VENDA, COMO ATIVIDADE PRINCIPAL OU ACESSÓRIA, DE ARMAS DE FOGO E MUNIÇÕES DE QUALQUER CALIBRE OU FOGOS DE ARTIFÍCIO.

ART. 2º - FICAM REVOGADAS AS ATUAIS LICENÇAS ANTERIORES CONCEDIDAS PARA A COMERCIALIZAÇÃO OU FABRICAÇÃO DESTES PRODUTOS.

'A7 1º - OS ESTABELECIMENTOS QUE ESTIVEREM EM FUNCIONAMENTO NA DATA DA PUBLICAÇÃO DESTA LEI TERÃO OS SEGUINTES PRAZOS PARA A SUSPENSÃO DAS ATIVIDADES RELATIVAS A ESTES PRODUTOS ESPECÍFICOS, VEDADA DE IMEDIATO, SUA COMERCIALIZAÇÃO PARA O TERRITÓRIO MUNICIPAL:

I - SESSENTA DIAS PARA OS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS; E

II - CENTO E OITENTA DIAS PARA OS ESTABELECIMENTOS INDUSTRIAIS.

'A7 2º - O NÃO CUMPRIMENTO DOS PRAZOS ESTABELECIDOS NO PARÁGRAFO ANTERIOR IMPLICA A IMEDIATA CASSAÇÃO DO ALVARÁ DE LOCALIZAÇÃO PARA QUALQUER OUTRA ATIVIDADE.

ART. 3º - A COMERCIALIZAÇÃO DE ARMAS COM DISPARO ACIONADO OU AR COMPRIMIDO OU GÁS DE QUALQUER ESPÉCIE DEVERÁ OBSERVAR AS SEGUINTES NORMAS:

I - PROIBIÇÃO DE VENDAS DE ARMAS E DE SUA MUNIÇÃO A MENORES DE DEZOITO ANOS;

II - CADASTRO DO COMPRADOR DE QUE CONSTE:

A - NOME COMPLETO;

B - NÚMERO DA CÉDULA OFICIAL DE IDENTIDADE; E

C - ENDEREÇO, DEVIDAMENTE COMPROVADO.

ART. 4º - FICA VEDADO O TRANSPORTE DE CARGO DOS PRODUTOS MENCIONADOS NO ARTIGO 1º.

PARÁGRAFO ÚNICO - EXCETO QUANDO DESTINADAS ÀS UNIDADES DE SEGURANÇA PÚBLICA, MILITARES OU POLICIAIS FEDERAIS OU ESTADUAIS, É PROIBIDA A DESCARGA DE MUNIÇÕES E ARMAS DE FOGO NO TERRITÓRIO MUNICIPAL.

ART. 5º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 09 DE NOVEMBRO DE 1999.

MÁRCIO TRINDADE CORRÊA

PRESIDENTE

SILAS RODRIGUES BENTO

VICE-PRESIDENTE

EDUARDO CORRÊA KITA

1º SECRETÁRIO

BRAZ BENEDITO ARCANJO FILHO

2º SECRETÁRIO