AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR EM LICITAÇÃO PÚBLICA O IMÓVEL LOCALIZADO A AVENIDA JOAQUIM NOGUIERA, 1172 - SÃO CRISTÓVÃO.

LEI Nº 1.472 DE 10 DE AGOSTO DE 1999.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR EM LICITAÇÃO PÚBLICA O IMÓVEL LOCALIZADO NA AVENIDA JOAQUIM NOGUEIRA, 1172, SÃO CRISTÓVÃO.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

RESOLVE:

ART. 1º - FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ALIENAR, EM LICITAÇÃO, O IMÓVEL DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL REPRESENTADO POR ÁREA DE TERRA CARACTERIZADA POR LOTE Nº985 DA QUADRA Nº 33 DO LOTEAMENTO SÃO CRISTÓVÃO I, SITUADO NO 1º DISTRITO, COM 8,00M DE FRENTE PARA A AVENIDA JOAQUIM NOGUEIRA, MAIS UM RAIO DE CURVA COM 11,00M; 23,00M NA LATERAL ESQUERDA PARA A RUA ALVARES AZEVEDO; 15,00M DE FUNDOS QUE DIVIDE COM O LOTE 985 -A E 30,00M NA LATERAL DIREITA, CONFRONTANDO COM O LOTE Nº 986, FORMANDO UMA ÁREA TOTAL DE 439,48M2, CODIFICADO PARA FINS DE IPTU, COMO DISTRITO I, ZONA 03, QUADRA 6, LOTE 44, UNIDADE I E INSCRIÇÃO MUNICIPAL Nº 005192-0, NA ÁREA ACIMA DESCRITA ENCONTRA-SE EDIFICADA UMA CASA RESIDENCIAL COM 90,00M2, COM MATRÍCULA NO RGI DE Nº42.302.

ART. 2º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ ATRAVÉS DE LICITAÇÃO, EM LOCAL, DIA E HORA A SEREM DIVULGADOS EM EDITAL.

ART. 3º - A ALIENAÇÃO SERÁ PROCEDIDA NO ESTADO ATUAL DO IMÓVEL, NÃO TENDO O MUNICÍPIO DE CABO FRIO QUALQUER RESPONSABILIDADE SOBRE EVENTUAL POSSE OU DETENÇÃO ILEGAIS.

ART. 4º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 10 DE AGOSTO DE 1999.

MÁRCIO TRINDADE CORRÊA - PRESIDENTE

SILAS RODRIGUES BENTO - VICE-PRESIDENTE

EDUARDO CORRÊA KITA - 1º SECRETÁRIO

BRAZ BENEDITO ARCANJO FILHO - 2º SECRETÁRIO