CONCEDE ANISTIA DOS DÉBITOS REFERENTES A TAXA DE DIÁRIA DE ESTADIA DE VEÍCULOS RECOLHIDOS AO DEPÓSITO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 1.474 DE 17 DE AGOSTO DE 1999.

CONCEDE ANISTIA DOS DÉBITOS REFERENTES À TAXA DE DIÁRIA DE ESTADIA DE VEÍCULOS RECOLHIDOS AO DEPÓSITO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

RESOLVE:

ART. 1º - FICA CONCEDIDA ANISTIA SOBRE OS DÉBITOS REFERENTES À TAXA DE DIÁRIA DE ESTADIA DO DEPÓSITO PÚBLICO MUNICIPAL PARA VEÍCULOS APREENDIDOS OU RETIDOS POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO, CRIADA PELO DECRETO Nº 2.397, DE 10 DE JANEIRO DE 1997.

ART. 2º - FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CONCEDER ANISTIA OU REMISSÃO DE DÍVIDAS DECORRENTES DA TAXA DE DIÁRIA DE ESTADA DE VEÍCULOS RECOLHIDOS AO DEPÓSITO PÚBLICO MUNICIPAL, AOS PROPRIETÁRIOS OU POSSUIDORES DE VEÍCULOS QUE NÃO DISPONHAM DE CONDIÇÕES FINANCEIRAS PARA SALDAR O DÉBITO COM A MUNICIPALIDADE, DESDE QUE DEVIDAMENTE REGULARIZADOS E LIBERADOS PERANTE O DETRAN-RJ.

PARÁGRAFO ÚNICO: AS SITUAÇÕES DE QUE TRATA ESTE ARTIGO DEVERÃO SER AVALIADOS CASOS A CASO PELO PODER EXECUTIVO, DEVENDO O PROPRIETÁRIO OU POSSUIDOR APRESENTAR, SEMPRE QUE EXIGIDO, A SUA IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA PARA EFETUAR O PAGAMENTO DA TAXA.

ART. 3º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

ART. 4º - REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 17 DE AGOSTO DE 1999.

MÁRCIO TRINDADE CORRÊA - PRESIDENTE

SILAS RODRIGUES BENTO - VICE-PRESIDENTE

EDUARDO CORRÊA KITA - 1º SECRETÁRIO

BRAZ BENEDITO ARCANJO FILHO - 2º SECRETÁRIO