DISPÕE SOBRE ALIENAÇÃO DE UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DA SR LUCINÉA REIS FONTES.

LEI Nº 786 DE 17 DE MARÇO DE 1988.

DISPÕE SOBRE ALIENAÇÃO DE UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DA SRª LUCINÉA REIS FONTES.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS,

R E S O L V E :

ART.1º - FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO, UMA ÁREA DE TERRAS COM AS SEGUINTES MEDIDAS E CONFRONTAÇÕES: 3,30M (TREZE METROS E TRINTA CENTÍMETROS) DE FRENTE, PARA A RUA PROJETADA; 13,45M (TREZE METROS E QUARENTA E CINCO CENTÍMETROS) DE FUNDOS, COM JERÔNIMO COIMBRA BUENO; 20,55M (VINTE METROS E CINQUENTA E CINCO CENTÍMETROS) NA LATERAL DIREITA, COM LUIZA CAMPOS; 19,20M (DEZENOVE METROS E VINTE CENTÍMETROS) NA LATERAL ESQUERDA, COM MARIA DE LOURDES REIS DE CARVALHO, PERFAZENDO UMA ÁREA TOTAL DE 265,00 M2 (DUZENTOS E SESSENTA E CINCO METROS QUADRADOS), ÁREA ESTA PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL.

ART.2º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ ATRAVÉS DE LICITAÇÃO EM LOCAL, DIA E HORA A SEREM DIVULGADOS.

ART.3º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ NO ESTADO ATUAL DO IMÓVEL, NÃO TENDO A PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, QUALQUER RESPONSABILIDADE SOBRE POSSEIROS OU INTRUSOS.

ART.4º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 18 DE MARÇO DE 1988.


AIRES BESSA DE FIGUEIREDO - PRESIDENTE
MAURO JOSÉ DE AZEVEDO - 1º SECRETÁRIO
ONIAS CORDEIRO DE MORAES - 2º SECRETÁRIO