DISPÕE SOBRE A GARANTIA, EM QUALQUER CIRCUNSTÂNCIA, DE ACOMPANHANTE PARA O DEFICIENTE FÍSICO, QUANDO INTERNADO EM UNIDADES HOSPITALARES PAGAS PELO PODER PÚBLICO S.U.S..

LEI Nº 1478 DE 18 DE OUTUBRO DE 1999.

DISPÕE SOBRE A GARANTIA, EM QUALQUER CIRCUNSTÂNCIA, DE ACOMPANHANTE PARA O DEFICIENTE FÍSICO, QUANDO INTERNADO EM UNIDADES HOSPITALARES PAGAS PELO PODER PÚBLICO (S.U.S.)

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

ARTIGO 1º - FICA GARANTIDA, EM QUALQUER CIRCUNSTÂNCIA, A COMPANHIA PARA OS INTERNADOS, DEFICIENTE FÍSICO E MENTAL, EM UNIDADES HOSPITALARES, QUANDO PAGAS PELO PODER PÚBLICO (S.U.S.).

ARTIGO 2º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

ARTIGO 3º - REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CABO FRIO, 18 DE OUTUBRO DE 1999.


ALAIR FRANCISCO CORRÊA
PREFEITO