OBRIGA AS AGÊNCIAS BANCÁRIAS E DEMAIS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS A COLOCAR EM LOCAL VISÍVEL ENDEREÇO DO PROCON - CABO FRIO.

LEI Nº 1477 DE 08 DE OUTUBRO DE 1999.

OBRIGA AS AGÊNCIAS BANCÁRIAS E DEMAIS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS A COLOCAR EM LOCAL VISÍVEL ENDEREÇO DO PROCON - CABO FRIO.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

ARTIGO 1º - FICAM AS AGÊNCIAS BANCÁRIAS E TODOS OS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E PRESTADORES DE SERVIÇOS OBRIGADOS A MANTEREM FIXADOS EM LOCAL VISÍVEL O ENDEREÇO E O TELEFONE DO PROCON - PROGRAMA MUNICIPAL DE ORIENTAÇÃO E PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR - CABO FRIO.

ARTIGO 2º - PARA O CUMPRIMENTO DO PREVISTO NA CLÁUSULA 1ª, AS AGÊNCIAS BANCÁRIAS FARÃO EM TODAS AS CAIXAS DE ATENDIMENTO, CARTAZES, PROCON - CABO FRIO, E SEU ENDEREÇO.

ARTIGO 3º - O DESCUMPRIMENTO DESTA LEI CONSTITUI INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA, A SER APURADA PELO ÓRGÃO COMPETENTE, COM O DEVIDO PROCEDIMENTO LEGAL, AMPLA DEFESA E GARANTIA DO CONTRADITÓRIO.

PARÁGRAFO ÚNICO - O INFRATOR SERÁ RESPONSABILIZADO COM AS SEGUINTES SANÇÕES:
ADVERTÊNCIA, POR ESCRITO, DA AUTORIDADE COMPETENTE, CONCEDENDO-LHE PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS PARA O CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NA PRESENTE LEI SOB PENA DE INCORRER NAS PENALIDADES PREVISTAS NOS ITENS II E III DESTE PARÁGRAFO;
MULTA DE 01 A 1000 UFIRS;
INTERDIÇÃO DO ESTABELECIMENTO, EM CASO DE REINCIDÊNCIA.

ARTIGO 4º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CABO FRIO, 8 DE OUTUBRO DE 1999.


ALAIR FRANCISCO CORRÊA
PREFEITO