DISPÕE SOBRE HORÁRIO DE ATENDIMENTO ESPECIAL NAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS DO MUNICÍPIO, PARA ATENDIMENTO AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS.

LEI Nº 1506 DE 18 DE MAIO DE 2000.

DISPÕE SOBRE HORÁRIO DE ATENDIMENTO ESPECIAL NAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS DO MUNICÍPIO, PARA ATENDIMENTO AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS.

“V E T A D A“

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
R E S O L V E :

ART. 1º - FICA ESTABELECIDO HORÁRIO DE ATENDIMENTO ESPECIAL NAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO PARA ATENDIMENTO AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS EM DIAS DE SEUS RESPECTIVOS VENCIMENTOS QUE OCORREM DO 1º (PRIMEIRO) AO 10º (DÉCIMO) DIA ÚTIL DE CADA MÊS.

ART. 2º - PARA CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO PARÁGRAFO 1º AS AGÊNCIAS BANCÁRIAS ABRIRÃO SUAS PORTAS EXCEPCIONALMENTE NESTES DIAS, ÀS 9:00 (NOVE) HORAS.

ART. 3º - O NÃO CUMPRIMENTO DAS DISPOSIÇÕES DESTA LEI SUJEITA O INFRATOR À APLICAÇÃO DAS PUNIÇÕES PREVISTAS NO ARTIGO 4º DA LEI 1445/98.

ART. 4º - AS DENÚNCIAS DOS MUNÍCIPES, DEVIDAMENTE COMPROVADAS, DEVERÃO SER ENCAMINHADAS AO PROCON - PROGRAMA DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ÓRGÃO MUNICIPAL ENCARREGADO DE ZELAR PELO CUMPRIMENTO DESTA LEI, CONCEDENDO-SE DIREITO DE DEFESA AO BANCO DENUNCIADO.

ART. 5º - AS AGÊNCIAS BANCÁRIAS TÊM O PRAZO DE 45 DIAS A CONTAR DA DATA DE PUBLICAÇÃO DESTA LEI, PARA ADAPTAREM-SE ÀS SUAS DISPOSIÇÕES.

ART. 6º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 18 DE MAIO DE 2000.


MÁRCIO TRINDADE CORRÊA - PRESIDENTE
SILAS RODRIGUES BENTO - VICE- PRESIDENTE
EDUARDO CORRÊA KITA -1º SECRETÁRIO
BRAZ BENEDITO ARCANJO FILHO - 2º SECRETÁRIO