ASSEGURA ISENÇÃO DE TAXAS E IMPOSTOS MUNICIPAIS PARA AS ENTIDADES CONSIDERADAS DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL.

LEI Nº 1598 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2001.

ASSEGURA ISENÇÃO DE TAXAS E IMPOSTOS MUNICIPAIS PARA AS ENTIDADES CONSIDERADAS DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS;
R E S O L V E :

ART. 1º. - FICAM ISENTAS DAS TAXAS E IMPOSTOS DO MUNICÍPIO, AS ENTIDADES CONSIDERADAS DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL.

PARAGRAFO UNICO - A ISENÇÃO DE QUE TRATA ESTE ARTIGO, SE APLICARÁ A PARTIR DA DATA DE PUBLICAÇÃO DA RESOLUÇÃO RECONHECENDO A ENTIDADE DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL.

ART. 2º. - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

ART. 3º. - REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.


CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 04 DE DEZEMBRO DE 2001.


MÁRCIO TRINDADE CORRÊA
PRESIDENTE

EDUARDO CORRÊA KITA
VICE-PRESIDENTE

RICARDO FERREIRA DA FONSECA
1º SECRETÁRIO

AMAURY VALÉRIO TOMAZ JÚNIOR
2º. SECRETÁRIO