ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2000.

LEI N° 1.498 DE 21 DE DEZEMBRO DE 1999.

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO PARA O EXERCÍCIO DE 2000.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

RESOLVE:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

ARTIGO 1° - ESTA LEI ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2000, COMPREENDENDO:

I - O ORÇAMENTO FISCAL REFERENTE AOS PODERES DO MUNICÍPIO, SEUS FUNDOS, ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA, INCLUSIVE FUNDAÇÕES INSTITUÍDAS E MANTIDAS PELO PODER PÚBLICO MUNICIPAL;

II - O ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL, ABRANGENDO TODAS AS ENTIDADES E ÓRGÃOS A ELE VINCULADOS, DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA, BEM COMO OS FUNDOS E FUNDAÇÕES INSTITUÍDAS E MANTIDAS PELO PODER PÚBLICO.

CAPÍTULO II

DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

SEÇÃO I

DA ESTIMATIVA DA RECEITA E FIXAÇÃO DA DESPESA

ARTIGO 2° - FICAM ESTIMADAS AS RECEITAS E FIXADAS AS DESPESAS, COMO SEGUE:

I- NO ORÇAMENTO GERAL: R$

A- RECEITA TOTAL: 75.240.000,00

B- DESPESA TOTAL 75.240.000,00

II- NO ORÇAMENTO FISCAL: R$

A- RECEITA: 64.340.000,00

B- DESPESA: 64.340.000,00

III- NO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL: R$

A- RECEITA 10.900.000,00

B- DESPESA 10.900.000,00

IV- NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA (IBASCAF):

A- RECEITA 4.515.000,00

B- DESPESA 4.515.000,00

ARTIGO 3° - AS RECEITAS SÃO ESTIMADAS POR CATEGORIA ECONÔMICA, SEGUNDO A ORIGEM DOS RECURSOS.

ARTIGO 4° - A RECEITA TOTAL SERÁ REALIZADA MEDIANTE A ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS, RENDAS E OUTRAS RECEITAS CORRENTES E DE CAPITAL, NA FORMA DA LEGISLAÇÃO EM VIGOR, COM O SEGUINTE DESDOBRAMENTO:

1. RECEITA DO TESOURO R$1.1.RECEITAS CORRENTES 74.890.000,00RECEITA TRIBUTÁRIA 16.205.000,00RECEITA PATRIMONIAL 2.030.000,00TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 52.490.000,00OUTRAS RECEITAS CORRENTES 4.165.000,001.2. RECEITAS DE CAPITAL 350.000,00OPERAÇÕES DE CRÉDITO 120.000,00ALIENAÇÕES DE BENS 30.000,00OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL 200.000,002.RECEITAS DE OUTRAS FONTES INCLUSIVE FUNDOS: R$2.1. RECEITAS CORRENTES 12.500.000,00RECEITAS DE CAPITAL .......................3. RECEITA GLOBAL ORÇAMENTÁRIAR$ 75.240.000,00 (SETENTA E CINCO MILHÕES E DUZENTOS E QUARENTA MIL REAIS).

ARTIGO 5° - A DESPESA TOTAL FIXADA À CONTA DE RECURSOS PREVISTOS NESTE CAPÍTULO, APRESENTA O SEGUINTE DESDOBRAMENTO:

1. ESPECIFICAÇÃO DA DESPESA TOTAL1.1 DESPESAS CORRENTES 63.486.000,00DESPESAS DE CUSTEIO 60.426.000,00TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 3.060.000,001.2 DESPESAS DE CAPITAL 11.754.000,00INVESTIMENTOS 11.749.000,00INVERSÕES FINANCEIRAS 5.000,00 TOTAL 75.240.000,002.DESPESA GLOBAL ORÇAMENTÁRIA 75.240.000,00

ARTIGO 6° - A DESPESA FIXADA À CONTA DE RECURSOS PREVISTOS NESTE CAPÍTULO, APRESENTA, POR FUNÇÕES E ÓRGÃOS, O SEGUINTE DESDOBRAMENTO:

A- DESPESA POR FUNÇÕES R$

01-LEGISLATIVA 2.935.000,00

02-JUDICIÁRIA 2.000.000,00

03-ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO 17.375,000,00

04-AGRICULTURA 120.000,00

08-EDUCAÇÃO E CULTURA 16.352.000,00

10-HABITAÇÃO E URBANISMO 6.185.000,00

11-INDÚSTRIA, COM. E SERVIÇOS 1.615.000,00

13-SAÚDE E SANEAMENTO 10.900.000,00

14-TRABALHO 15.909.000,00

15-ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA 549.000,00

16-TRANSPORTE 1.300.000,00

B- DESPESA POR ÓRGÃOS R$

PODER LEGISLATIVO

CÂMARA MUNICIPAL 2.935.000,00

PODER EXECUTIVO

GABINETE DO PREFEITO 280.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO 3.360.000,00

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 2.000.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DAS AÇÕES C/INICIATIVAS PRIVADA 45.000,00

SECRET.MUNICIPAL DE AÇÕES COMUNITÁRIAS E PROMOÇÃO SOCIAL 500.000,00

SEC. MUNIC.DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO URBANO 5.200.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 17.409.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA 560.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO 1.615.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO 120.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 15.867.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERV. PÚBLICOS 13.118.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 10.900.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE CIÊNCIA, TEC. ENSINO UNIVERSITÁRIO 127.000,00

SECRETARIA MUNIC. DE PESCA, AQUACULTURA E MEIO AMBIENTE 230.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE 179.000,00

SECRET. MUNICIPAL DE TRABALHO E HABITAÇÃO 330.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA 230.000,00

SECRET. MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER 205.000,00

FUNDAÇÃO DE CIÊNCIA, ENSINO E TEC. DA R. DOS LAGOS (FCET) 30.000,00

ARTIGO 7° - A RECEITA TOTAL DA AUTARQUIA INSTITUTO DE BENEFÍCIO E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CABO FRIO, SERÁ REALIZADA MEDIANTE A ARRECADAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E OUTRAS RECEITAS CORRENTES E DE CAPITAL, NA FORMA DA LEGISLAÇÃO EM VIGOR, É ESPECIFICADA NA FORMA SEGUINTE:

IBASCAF

1. ESPECIFICAÇÃO DA RECEITA R$1.1 RECEITAS CORRENTES 4.343.200,00RECEITA TRIBUTÁRIA 15.000,00RECEITAS DE CONTRIBUIÇÕES 4.277.000,00RECEITA PATRIMONIAL 32.200,00OUTRAS RECEITAS CORRENTES 19.000,001.2 RECEITAS DE CAPITAL 171.800,00OPERAÇÕES DE CRÉDITO 1.600,00AMORTIZAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS 133.200,00TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL 5.400,00OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL 31.600,00TOTAL 4.515.000,00

ARTIGO 8º - A DESPESA TOTAL FIXADA À CONTA DOS RECURSOS PREVISTOS, APRESENTA A SEGUINTE ESPECIFICAÇÃO:

IBASCAF

2. ESPECIFICAÇÃO DA DESPESA R$2.1 DESPESAS CORRENTES 4.199.000,00DESPESAS DE CUSTEIO 1.565.000,00TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 2.634.000,002.2 DESPESAS DE CAPITAL 316.000,00INVESTIMENTOS 205.000,00INVERSÕES FINANCEIRAS 110.000,00TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL 1.000,00TOTAL 4.515.000,00

PARÁGRAFO ÚNICO: OS MONTANTES REFERENTES À RECEITA DESPESA NO ORÇAMENTO DA ENTIDADE AUTÁRQUICA INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES DE CABO FRIO - IBASCAF, NÃO ESTÃO INCLUÍDOS NA SOMA TOTAL DO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO.

SEÇÃOII

DA DISTRIBUIÇÃO DA DESPESA

ARTIGO 9º - A DESPESA TOTAL ESTÁ FIXADA A PREÇOS DE AGOSTO DE 1999.

PARÁGRAFO ÚNICO - POR ATO DO PODER EXECUTIVO, ATÉ 30 DE DEZEMBRO DE 1999, DEVERÁ SER DIVULGADO O QUADRO DE DETALHAMENTO DAS DESPESAS (QDD), EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NESTA LEI.

SEÇÃO III

DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS

ARTIGO 10 - FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR CRÉDITOS SUPLEMENTARES, MEDIANTE TRANSPOSIÇÃO, REMANEJAMENTO OU TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DE UMA CATEGORIA DE PROGRAMAÇÃO PARA OUTRA OU DE UM ÓRGÃO PARA OUTRO, COM A FINALIDADE DE ATENDER INSUFICIÊNCIAS NAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS, ATÉ O LIMITE DE 30% (TRINTA POR CENTO) DO TOTAL DA DESPESA FIXADA NESTA LEI, CRIANDO SE NECESSÁRIO, NATUREZAS DE DESPESAS DENTRO DAS UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS.

ARTIGO 11 - APLICAM-SE OS MESMOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NO ARTIGO ANTERIOR AOS ATOS DE ABERTURA DE CRÉDITOS RELATIVOS À ADMINISTRAÇÃO INDIRETA E FUNDAMENTAL E AOS FUNDOS MUNICIPAIS CRIADOS NA FORMA DA LEI.

ARTIGO 12 - FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO, EM DECORRÊNCIA DA PREVISÃO DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, A ABRIR CRÉDITOS SUPLEMENTARES ÀS DOTAÇÕES PREVISTAS NESTA LEI.

SEÇÃO IV

DA AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO

ARTIGO 13 - FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A REALIZAR OPERAÇÕES DE CRÉDITO POR ANTECIPAÇÃO DE RECEITA, MEDIANTE EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS, ATÉ O LIMITE DE 20% (VINTE POR CENTO) DO TOTAL DA DESPESA FIXADA NESTA LEI, OBSERVADA A LEGISLAÇÃO EM VIGOR.

CAPÍTULO III

DISPOSIÇÕES FINAIS

ARTIGO 14 - FICA O PODER EXERCÍCIO AUTORIZADO A TOMAR AS MEDIDAS NECESSÁRIAS PARA, EM VIRTUDE DE ALTERAÇÃO NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL OU NA COMPETÊNCIA LEGAL OU REGIMENTAL DE ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E DE ENTIDADES E DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, ADAPTAR O ORÇAMENTO APROVADO POR ESTA LEI À MODIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA OCORRIDA, INCLUSIVE CRIANDO UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS, PROGRAMAS DE TRABALHO E ELEMENTO DE DESPESA, NECESSÁRIOS À REDISTRIBUIÇÃO DOS SALDOS DE DOTAÇÕES, OBSERVADO O PRINCÍPIO DO EQUILÍBRIO ORÇAMENTO.

ARTIGO 15 - FICA, AINDA, O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ADAPTAR O ORÇAMENTO APROVADO POR ESTA LEI, NA FORMA PRESCRITA NO ARTIGO ANTERIOR, EM VIRTUDE DE ALIENAÇÃO DE ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO ACIONÁRIA, INCLUSIVE CONTROLE ACIONÁRIO, DA TRANSFORMAÇÃO, INCORPORAÇÃO, FUSÃO OU CISÃO, DA LIQUIDAÇÃO OU EXTINÇÃO DE PESSOA JURÍDICA COM ALIENAÇÃO DOS ATIVOS, NA FORMA DA LEI.

ARTIGO 16 - AS DOTAÇÕES PARA PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, INCLUSIVE AS REFERENTES A SERVIDORES COLOCADOS À DISPOSIÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, SERÃO MOVIMENTADOS PELO SETOR COMPETENTE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO.

ARTIGO 17 - OS FUNDOS ESPECIAIS, POR NÃO POSSUÍREM PERSONALIDADE JURÍDICA PRÓPRIA E INTEGRAREM A ADMINISTRAÇÃO E AO CONTROLE INTERNO EXERCIDO PELOS ÓRGÃOS COMPETENTES DO PODER EXECUTIVO.

ARTIGO 18 - OS DUODÉCIMOS DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DESTINADAS À CÂMARA MUNICIPAL SERÃO REPASSADOS ATÉ O DIA 20 DO MÊS VINCENDO.

ARTIGO 19 - FICA A SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO URBANO RESPONSÁVEL PELA DETERMINAÇÃO DO PERCENTUAL MENSAL DE AUTORIZAÇÃO DO EMPENHAMENTO DE DESPESAS DO ORÇAMENTO, EM COMPATIBILIDADE COM O COMPORTAMENTO DA RECEITA MUNICIPAL.

ARTIGO 20 - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, PRODUZINDO EFEITOS A PARTIR DO DIA 1° DE JANEIRO DE 2000.

ARTIGO 21 - REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 21 DE DEZEMBRO DE 1999.

MÁRCIO TRINDADE CORRÊA

PRESIDENTE

SILAS RODRIGUES BENTO

VICE-PRESIDENTE

EDUARDO CORRÊA KITA

1° SECRETÁRIO

BRAZ BENEDITO ARCANJO FILHO

2° SECRETÁRIO