AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER INCENTIVOS FISCAIS AS EMPRESAS QUE VIEREM A INVESTIR NO APOIO A LITERATURA E ARTE CULTURAL REGIONAL NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

LEI Nº 1482 DE 22 DE NOVEMBRO DE 1999.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER INCENTIVOS FISCAIS AS EMPRESAS QUE VIERAM A INVESTIR NO APOIO A LITERATURA E ARTE CULTURAL REGIONAL NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER INCENTIVOS FISCAIS ÀS EMPRESAS QUE VIEREM A INVESTIR NO APOIO A LITERATURA E ARTE CULTURAL REGIONAL NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

ART. 2º - OS INCENTIVOS A QUE SE REFERE O ARTIGO 1º DESTA LEI, SOMENTE PODERÃO SER CONCEDIDOS ÀS EMPRESAS QUE ESTIVEREM COM SEUS COMPROMISSOS FISCAIS ATUALIZADOS JUNTO A RECEITA MUNICIPAL.

ART. 3º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.


CABO FRIO, 22 DE NOVEMBRO DE 1999.


ALAIR FRANCISCO CORRÊA
PREFEITO