DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART.14 DA LEI N. 329, DE 24 DE SETEMBRO DE 1981, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO, ESTABELECE NOVAS ALÍQUOTAS DE CONTRIBUIÇÃO CRIA PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA ESPECIAL A SAÚDE DOS SERVIDORES, E ALTERA O ART.1. DA LEI N. 1343, DE 28 DE SETEMBRO DE 1995, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO IBASCAF, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (REVOGADA PELA LEI Nº 1701/2003)

REVOGADA PELA LEI Nº 1701/2003.
ALTERAÇÕES: LEI Nº 0329/81.
LEI Nº 1311/95.
LEI Nº 1343/95.
LEI Nº 1871/05.

LEI Nº 1479 DE 04 DE NOVEMBRO DE 1999.

DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 14 DA LEI N° 329, DE 24 DE SETEMBRO DE 1981, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO, ESTABELECE NOVAS ALÍQUOTAS DE CONTRIBUIÇÃO; E PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA ESPECIAL DE SAÚDE DOS SERVIDORES, E ALTERA O ART. 1° DA LEI N° 1.343, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1995, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO IBASCAF, E DE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

ARTIGO 1° - O ARTIGO 14 DA LEI N° 329, DE 24 DE SETEMBRO DE 1981, MODIFICADO PELO ARTIGO 1° DA LEI N° 1.311, DE 20 DE JUNHO DE 1995, PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:
“ART. 14 - A CONTRIBUIÇÃO DOS SERVIDORES PARA O REGIME DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO SERÁ DE 9% (NOVE POR CENTO) CALCULADA SOBRE O TOTAL DE SEUS VENCIMENTOS MENSAIS”

ARTIGO 2° - A CONTRIBUIÇÃO DOS ÓRGÃOS DOS PODERES E DAS ENTIDADES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO PARA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SEUS SERVIDORES CORRESPONDERÁ A ALÍQUOTA DE 9% (NOVE POR CENTO) SOBRE O TOTAL MENSAL DA FOLHA DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES ABRANGIDOS POR ESTA LEI.

ARTIGO 3° - SERÃO DESTINADOS AO CUSTEIO DO REGIME DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS RECURSOS CORRESPONDENTES A:
90% (NOVENTA POR CENTO) DO TOTAL DAS CONTRIBUIÇÕES A QUE SE REFERE AO ART. 14 DA LEI N° 329, DE 24/09/81.
90% (NOVENTA POR CENTO) DO TOTAL DAS CONTRIBUIÇÕES A QUE SE REFERE O ART. 2° DESTA LEI.

ARTIGO 4°- FICA CRIADO O PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E MÉDICO - HOSPITALAR DOS SERVIDORES MUNICIPAIS VINCULADOS AO REGIME DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO, A SER CUSTEADO MEDIANTE OS RECURSOS CORRESPONDENTES A:
I - 10% (DEZ POR CENTO) DO TOTAL DAS CONTRIBUIÇÕES DOS SERVIDORES.
II -10% (DEZ POR CENTO) DO TOTAL DAS CONTRIBUIÇÕES DOS ÓRGÃOS MUNICIPAIS

PARÁGRAFO ÚNICO - O PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E MÉDICO - HOSPITALAR DOS SERVIDORES MUNICIPAIS SERÁ INSTITUÍDO E REGULAMENTADO POR DECRETO DO PREFEITO, QUE DISPORÁ SOBRE A SUA ABRANGÊNCIA E FUNCIONAMENTO.

ARTIGO 5° - O ART.1° DA LEI N° 1.343, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1995, PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

“ART. 1º - A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CABO FRIO - IBASCAF, AUTARQUIA MUNICIPAL COM AUTONOMIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA, FICARÁ ASSIM CONSTITUÍDA:
CONSELHO SUPERIOR DE ADMINISTRAÇÃO
PRESIDÊNCIA
2.1 CHEFIA DE GABINETE
2.2 DIVISÃO DE CADASTRO E CONTROLE
2.3 SERVIÇO DE PROTOCOLO
DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
3.1 DIVISÃO DE CONTABILIDADE E DE TESOURARIA
3.2 SERVIÇO DE ALMOXARIFADO E BENS PATRIMONIAIS
3.3.SERVIÇO DE CONTROLE INTERNO
DIRETORIA DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA
4.1 DIVISÃO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA E ODONTOLOGIA
4.2 DIVISÃO DE PERÍCIA MÉDICA
DIRETORIA JURÍDICA
CONSELHO FISCAL”

ARTIGO 6° - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO

ARTIGO 7° - REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO, EM ESPECIAL A LEI N° 1.311, DE 20 DE JUNHO DE 1995.

CABO FRIO, 04 DE NOVEMBRO DE 1999.


ALAIR FRANCISCO CORRÊA
PREFEITO