DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 7., CAPUT, DA LEI N. 1.454, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1998, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1999, COM A ALTERAÇÃO INTRODUZIDA PELA LEI N. 1.468, DE 19 DE JULHO DE 1999.

ALTERAÇÃO: LEI Nº 1454/98.
LEI Nº 1468/99.

LEI Nº 1481 DE 28 DE OUTUBRO DE 1999.


DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 7º, CAPUT, DA LEI Nº 1454, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1998, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1999, COM A ALTERAÇÃO INTRODUZIDA PELA LEI Nº 1468, DE 19 DE JULHO DE 1999.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º - O ARTIGO 7º, CAPUT, DA LEI Nº 1454, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1998, COM A ALTERAÇÃO INTRODUZIDA PELA LEI Nº 1.468, DE 19 DE JULHO DE 1999, PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

“ART. 7º - FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR CRÉDITOS SUPLEMENTARES, MEDIANTE TRANSPOSIÇÃO, REMANEJAMENTO OU TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DE UMA CATEGORIA DE PROGRAMAÇÃO PARA OUTRA OU DE UM ÓRGÃO PARA OUTRO, COM A FINALIDADE DE ATENDER INSUFICIÊNCIAS NAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS, ATÉ O LIMITE DE 40% (QUARENTA POR CENTO) DO TOTAL DA DESPESA FIXADA NESTA LEI, CRIANDO SE NECESSÁRIO, NATUREZAS DE DESPESAS DENTRO DAS UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS.”

ART. 2º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

ART. 3º - REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.


CABO FRIO, 28 DE OUTUBRO DE 1999.


ALAIR FRANCISCO CORRÊA
PREFEITO