DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE MATÉRIA EXTRA-CURRICULAR VERSANDO SOBRE ATIVIDADES LEGISLATIVAS.

LEI Nº 1485 DE 08 DE DEZEMBRO DE 1999.

DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE MATÉRIA EXTRACURRICULAR VERSANDO SOBRE ATIVIDADES LEGISLATIVAS.



O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º - TORNA OBRIGATÓRIA EM TODA A REDE MUNICIPAL DE ENSINO A INCLUSÃO DE MATÉRIA EXTRACURRICULAR VERSANDO SOBRE A PRÁTICA LEGISLATIVA.

ART. 2º - A MATÉRIA EXTRACURRICULAR A QUE SE REFERE O ARTIGO 1º SERÁ APLICADA A PARTIR DA 5º SÉRIE DO 1º GRAU.

ART. 3º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

ART. 4º - REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.


CABO FRIO, 08 DE DEZEMBRO DE 1999.


ALAIR FRANCISCO CORRÊA
PREFEITO