ALTERA O ARTIGO 5. DA LEI N. 1484, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1999, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERAÇÃO: LEI Nº 1.484/99.

LEI Nº 1.488 DE 9 DE DEZEMBRO 1999.

ALTERA O ARTIGO 5º DA LEI Nº 1.484/99 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

R E S O L V E :

ART. 1º - O ARTIGO 5º, DA LEI Nº 1.484, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1999, PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

ART. 5º - AS DISPOSIÇÕES DESTA LEI APLICAM-SE:

I - AOS ESTABELECIMENTOS INDUSTRIAIS OU DE SERVIÇOS, PARA OS QUAIS SOMENTE SERÁ CONCEDIDA LICENÇA DE LOCALIZAÇÃO, APÓS VERIFICADA A ADEQUAÇÃO DAS INSTALAÇÕES AOS PADRÕES DE ISOLAMENTO ACÚSTICO, E AS NORMAS TÉCNICAS DE CONTROLE DE EMISSÃO DE RUÍDOS EXCESSIVOS DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS;

II - AOS RESTAURANTES, BARES, LANCHONETES E SIMILARES, BEM COMO ÀS CASAS NOTURNAS E CENTROS DE LAZER, QUANTO AOS NÍVEIS DE EMISSÃO DE RUÍDOS PRODUZIDOS POR APARELHAGEM SONORA E INSTRUMENTOS ACÚSTICOS;

III - SUPRIMIDO.

ART. 2º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

ART. 3º - REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 9 DE DEZEMBRO DE 1999

MÁRCIO TRINDADE CORRÊA - PRESIDENTE

SILAS RODRIGUES BENTO - VICE-PRESIDENTE

EDUARDO CORRÊA KITA - 1º SECRETÁRIO

BRAZ BENEDITO ARCANJO FILHO - 2º SECRETÁRIO