CRIA O PROGRAMA DE COMBATE A EVASÃO ESCOLAR NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO.

LEI Nº 1487 DE 14 DE DEZEMBRO DE 1999.


CRIA O PROGRAMA DE COMBATE A EVASÃO ESCOLAR NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º - FICA CRIADO O PMCEE - PROGRAMA MUNICIPAL DE COMBATE À EVASÃO ESCOLAR.

PARÁGRAFO ÚNICO - COMPETE ÀS SECRETARIAS MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO, DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DA PROMOÇÃO SOCIAL, A IMPLANTAÇÃO E A EXECUÇÃO DESTE PROGRAMA.

ART. 2º - A SEME - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, INFORMADA DA EVASÃO DO ALUNO ATRAVÉS DA SUA UNIDADE ESCOLAR, ENCAMINHARÁ OFICIALMENTE O CASO À SECA - SECRETARIA MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.
I - SERÃO TAMBÉM INFORMADOS À SEME, PELAS UNIDADES ESCOLARES, OS CASOS DE ALUNOS COM ELEVADO NÚMERO DE FALTAS SEM JUSTIFICATIVAS;
II - DEVERÁ CONSTAR EM CADA ENCAMINHAMENTO, DADOS COMPLETOS REFERENTES AO ALUNO, ESPECIALMENTE:
A - NOME COMPLETO;
B - SÉRIE E TURNO;
C - ENDEREÇO COMPLETO, COM REFERÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO;
D - NOME DOS PAIS OU RESPONSÁVEIS;
E - NOME DA UNIDADE ESCOLAR, E ENDEREÇO COMPLETO;
F - NOME DA DIRETORA OU SUBSTITUTA;
G - RELATÓRIO COM AVALIAÇÃO PRELIMINAR DO PROBLEMA.
III - PARA CADA CASO, DEVERÁ SER PROCEDIDO UM ENCAMINHAMENTO.

ART. 3° - A SECA, ATRAVÉS DE PROCESSO PARA CONTROLE INTERNO, JUNTO COM O CMDCA - CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, ATRAVÉS DO CT - CONSELHO TUTELAR, PROMOVERÁ:
I - COMPLETA AVERIGUAÇÃO DO CASO E RELATÓRIO MINUCIOSO, CONSTANDO:
A - ENTREVISTA DAS ALEGAÇÕES INDICADAS PELO ALUNO:
B - ENTREVISTA DAS ALEGAÇÕES INDICADAS PELOS PAIS;
C - COMPROVAÇÃO DA AVALIAÇÃO PRELIMINAR DA UNIDADE ESCOLAR;
D - QUADRO SOCIAL DA FAMÍLIA;
E - OUTRAS INFORMAÇÕES IMPORTANTES;
F - SUGESTÕES E NECESSIDADES;
G - ENCAMINHAMENTOS, PROVIDÊNCIAS E SOLUÇÕES.

II - SEMPRE QUE POSSÍVEL, O RETORNO IMEDIATO DO ALUNO À ESCOLA, SEJA A MESMA UNIDADE OU OUTRA, INDEPENDENTE DA AVERIGUAÇÃO DO CASO;
III - DENÚNCIA AO JUDICIÁRIO, SE COMPROVADO O DESRESPEITO, AOS DIREITOS DA CRIANÇA OU DO ADOLESCENTE, NA FORMA DO ECA - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE;
IV - O ATENDIMENTO DA FAMÍLIA, QUANDO NECESSÁRIO, NO SERVIÇO SOCIAL DO MUNICÍPIO.

PARÁGRAFO ÚNICO - O CMDCA, SE NECESSÁRIO, CONVOCARÁ OS SUPLENTES DO CT PARA A VIABILIZAÇÃO DESTE PROGRAMA.

ART. 4° - OS CASOS ENCAMINHADOS AO JUDICIÁRIO, SERÃO INFORMADOS ÀS SUAS RESPECTIVAS UNIDADES ESCOLARES, ATRAVÉS DA SEME.

ART. 5° - A SECA PROCEDERÁ AS MEDIDAS NECESSÁRIAS, PARA O MELHOR ATENDIMENTO DA PRESENTE LEI.

ART. 6º - A SEME, ANUALMENTE, APRESENTARÁ AO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, RELATÓRIO E DADOS ESTATÍSTICOS DA APLICAÇÃO DESTA LEI.

ART. 7º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CABO FRIO, 14 DE DEZEMBRO DE 1999.


ALAIR FRANCISCO CORRÊA
PREFEITO