AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALIENAR EM LICITAÇÃO PÚBLICA IMÓVEL CONSTANTE DA MENSAGEM.

LEI Nº 1489 DE 22 DE DEZEMBRO DE 1999.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALIENAR EM LICITAÇÃO PÚBLICA IMÓVEL CONSTANTE DA MENSAGEM.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º - FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ALIENAR, EM LICITAÇÃO, O IMÓVEL DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL REPRESENTADO POR UMA ÁREA DE TERRA CARACTERIZADA POR LOTE Nº 735 DA QUADRA Nº 17 DO LOTEAMENTO SÃO CRISTÓVÃO I, SITUADO NO 1º DISTRITO, COM 15,00M DE FRENTE PARA A RUA VISCONDE DO RIO PRETO, 15,00M NOS FUNDOS CONFRONTANDO COM O LOTE Nº738, 30,00M NA LATERAL ESQUERDA CONFRONTANDO COM O LOTE Nº 734, 30,00M NA LATERAL DIREITA, CONFRONTANDO COM O LOTE Nº 736, FORMANDO UMA ÁREA TOTAL DE 450M2, CODIFICADO PARA FINS DE IPTU, COMO DISTRITO I, QUADRA 30, LOTE 308, UNIDADE 1 E INSCRIÇÃO MUNICIPAL Nº 063251-3, NA ÁREA ACIMA DESCRITA ENCONTRA-SE EDIFICADA UMA CASA RESIDENCIAL COM 125,00M2, COM MATRÍCULA NO RGI DE Nº 42.632.

ART. 2º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ ATRAVÉS DE LICITAÇÃO, EM LOCAL, DIA E HORA A SEREM DIVULGADAS EM EDITAL.

ART. 3º - A ALIENAÇÃO SERÁ PROCEDIDA NO ESTADO ATUAL DO IMÓVEL, NÃO TENDO O MUNICÍPIO DE CABO FRIO QUALQUER RESPONSABILIDADE SOBRE EVENTUAL POSSE OU DETENÇÃO ILEGAIS.

ART. 4º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CABO FRIO, 22 DE DEZEMBRO DE 1999.


ALAIR FRANCISCO CORRÊA
PREFEITO