DISPÕE SOBRE ATIVIDADE DE TRANSPORTE AQUAVIÁRIO DE PASSAGEIROS EM EMBARCAÇÕES DE PASSEIO TURÍSTICO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, MEDIANTE OUTORGA DE AUTORIZAÇÃO, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 1.490 DE 22 DE DEZEMBRO DE 1999.
ALTERAÇÃO: LEI Nº 1.735/2003 (REVOGA A LEI 1.490/1999).

DISPÕE SOBRE ATIVIDADE DE TRANSPORTE AQUAVIÁRIO DE PASSAGEIROS EM EMBARCAÇÕES DE PASSEIO TURÍSTICO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, MEDIANTE OUTORGA DE AUTORIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
ART. 1º - OS SERVIÇOS E ATIVIDADES DE TRANSPORTE AQUAVIÁRIO DE PASSAGEIROS, BEM COMO A REALIZAÇÃO DE PASSEIOS TURÍSTICOS POR EMBARCAÇÕES EM HIDROVIAS INTERIORES, SERÃO REALIZADOS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO MEDIANTE AUTORIZAÇÃO OUTORGADA PELO PODER EXECUTIVO, NA FORMA DESTA LEI, DAS NORMAS REGULAMENTARES E DOS RESPECTIVOS TERMOS DE OUTORGA.

ART. 2º - PARA OS EFEITOS DESTA LEI, CONSIDERA-SE:
I AUTORIZAÇÃO: A DELEGAÇÃO A TÍTULO PRECÁRIO, PARA A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS E DE REALIZAÇÃO DA ATIVIDADE DE PASSEIO TURÍSTICO AQUAVIÁRIO, OUTORGADA PELO MUNICÍPIO À PESSOA JURÍDICA QUE DEMONSTRE CAPACIDADE PARA SEU DESEMPENHO POR SUA CONTA E RISCO, PELO PRAZO DETERMINADO NO TERMO DE OUTORGA;
II AUTORIZADO: A PESSOA JURÍDICA DETENTORA DA DELEGAÇÃO OUTORGADA PELO MUNICÍPIO, PARA A REALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS E DAS ATIVIDADES DE TRANSPORTE E PASSEIO TURÍSTICO AQUAVIÁRIO.

PARAGRÁFO ÚNICO: A AUTORIZAÇÃO SERÁ OUTORGADA INTUITU PERSONAE, VEDADA A SUA TRANSFERÊNCIA A TERCEIROS, SOB QUALQUER MODALIDADE.

ART. 3º - AS EMBARCAÇÕES UTILIZADAS NOS SERVIÇOS E ATIVIDADES REFERIDOS NO ART. 1º, APÓS DEVIDAMENTE LICENCIADAS PARA AQUELES FINS SEGUNDO AS NORMAS DA AUTORIDADE MARÍTIMA, SERÃO AUTORIZADAS A REALIZAR PASSEIOS TURÍSTICOS DE ACORDO COM OS ROTEIROS E TRAJETOS PREVIAMENTE APROVADOS PELO ÓRGÃO COMPETENTE DO PODER EXECUTIVO, OUVIDA A AGÊNCIA DA CAPITANIA DOS PORTOS.
CAPÍTULO II
DOS DEVERES E OBRIGAÇÕES DO AUTORIZADO
ART. 4º - SÃO DEVERES E OBRIGAÇÕES DO AUTORIZADO:
I CUMPRIR E FAZER CUMPRIR AS DISPOSIÇÕES DESTA LEI E DEMAIS NORMAS REGULAMENTARES REFERENTES ÀS ATIVIDADES, EXPEDIDAS PELA AUTORIDADE COMPETENTE;
II OBEDECER AOS PRECEITOS E REGRAS E OBSERVAR AS RESTRIÇÕES ESTABELECIDAS NO TERMO DE AUTORIZAÇÃO;
III OBSERVAR RIGOROSAMENTE AS NORMAS DE SEGURANÇA DO TRÁFEGO AQUAVIÁRIO DE ACORDO COM A LEGISLAÇÃO FEDERAL PERTINENTE;
IV ATENDER PRONTAMENTE ÀS DETERMINAÇÕES E EXIGÊNCIAS DA FISCALIZAÇÃO MUNICIPAL QUANTO SEGURANÇA DO TRÁFEGO AQUAVIÁRIO, NA HIPÓTESE PREVISTA NO ART. 6º DA LEI FEDERAL Nº 9.537, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1997, E NAS DEMAIS NORMAS REGULAMENTARES.

CAPÍTULO III
DAS INSTALAÇÕES E EQUIPAMENTOS PÚBLICOS DESTINADOS ÀS ATIVIDADES
ART. 5º - O TERMINAL TURÍSTICO MARÍTIMO DE PASSAGEIROS, É O PRÓPRIO MUNICIPAL DESTINADO À UTILIZAÇÃO POR EMBARCAÇÕES DE TRANSPORTE E PASSEIO TURÍSTICO OPERADAS POR EMPRESAS AUTORIZADAS, NAS HIDROVIAS INTERIORES DA COSTA MARÍTIMA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

ART. 6º - O TERMINAL SERÁ UTILIZADO COM EXCLUSIVIDADE PARA O EMBARQUE E DESEMBARQUE DE PASSAGEIROS, NAS ATIVIDADES DE TRANSPORTE E PASSEIO TURÍSTICO POR EMBARCAÇÕES OPERADAS POR EMPRESAS DETENTORAS DE AUTORIZAÇÃO DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL, E FUNCIONARÁ DE ACORDO COM O REGULAMENTO APROVADO POR DECRETO DO EXECUTIVO.

PARAGRÁFO ÚNICO: EXCEPCIONALMENTE, PODERÁ SER AUTORIZADO O DESEMBARQUE DO CAIS, A FIM DE SER MANTIDA A FLUIDEZ DO TRÁFEGO E O PRONTO ACESSO DAS EMBARCAÇÕES AO TERMINAL.

ART. 7º - O TERMINAL FUNCIONARÁ DIARIAMENTE, SOB A COORDENAÇÃO E SUPERVISÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO - SECTUR, EM HORÁRIO A SER ESTABELECIDO EM REGULAMENTO, E DEVERÁ DISPOR DE PESSOAL NECESSÁRIO ÀS ATIVIDADES DE RECEPÇÃO, VENDA DE BILHETES, ORIENTAÇÃO E INFORMAÇÕES TURÍSTICAS AOS PASSAGEIROS.
§ 1º - OS BILHETES DE PASSAGEM, CONFECCIONADOS EM MODELO PADRONIZADO, SERÃO APRESENTADOS EM TALONÁRIOS NUMERADOS POR SÉRIES E UNIDADES, E IDENTIFICAÇÕES NAS CORES E VALORES CORRESPONDENTES A CADA TIPO DE PASSEIO, DE ACORDO COM OS ROTEIROS DEFINIDOS NO DECRETO DE REGULAMENTAÇÃO.
§ 2º - OS BILHETES DE PASSAGEM SOMENTE PODERÃO SER ADQUIRIDOS NO GUICHÊ DO TERMINAL TURÍSTICO MARÍTIMO, VEDADA A SUA COMERCIALIZAÇÃO POR TERCEIROS, AINDA QUE REPRESENTANTES OU PREPOSTOS DE EMPRESAS OPERADORAS DE TURISMO, ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS OU DE SERVIÇOS.

CAPÍTULO IV
DAS EMBARCAÇÕES UTILIZADAS NA ATIVIDADE
ART. 8º - AS EMBARCAÇÕES UTILIZADAS NAS ATIVIDADES DE TRANSPORTES E PASSEIOS MARÍTIMOS, ALÉM DAS NORMAS DO REGULAMENTO DE SEGURANÇA DO TRÁFEGO AQUAVIÁRIO, DE VERIFICAÇÃO PELA AGÊNCIA DA CAPITANIA DOS PORTOS, DEVERÃO ATENDER TAMBÉM AO SEGUINTE:
I DISPONIBILIDADE DE ACOMODAÇÕES (ESPAÇO DE CIRCULAÇÃO E ASSENTOS) CONDIZENTES COM O NÚMERO DE PASSAGEIROS, SEGUNDO A CAPACIDADE REGISTRADA;
II EQUIPAMENTO DE SEGURANÇA E SALVATAGEM EM NÚMERO SUFICIENTE PARA TODOS OS PASSAGEIROS;
III CONDIÇÕES DE OFERECER CONFORTO, PRESTEZA E CORTESIA NO TRATO COM OS PASSAGEIROS, MEDIANTE A QUALIFICAÇÃO DO PESSOAL TRIPULANTE;
IV ADEQUADAS CONDIÇÕES DE HIGIENE DAS INSTALAÇÕES SANITÁRIAS DE BORDO;
V ADEQUADO ESTADO DE CONSERVAÇÃO DO MATERIAL UTILIZADO PELOS PASSAGEIROS;
VI QUALIDADE E ESTADO DE CONSERVAÇÃO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS E BEBIDAS A SEREM OFERECIDAS AOS PASSAGEIROS.

ART. 9º - OS PASSEIOS MARÍTIMOS SERÃO CLASSIFICADOS EM CATEGORIAS OU TIPOS DIVERSOS, SEGUNDO A DURAÇÃO, O ROTEIRO E O TRAJETO SEGUIDO PELA EMBARCAÇÃO, O PREÇO DO RESPECTIVO BILHETE, E O SERVIÇO DE BORDO, NA FORMA DO REGULAMENTO DESTA LEI.
1º - OS PASSEIOS DE CATEGORIA ESPECIAL, PODERÃO SER CONTRATADOS DIRETAMENTE COM OS REPRESENTANTES DAS EMBARCAÇÕES POR GRUPOS DE EXCURSÃO TURÍSTICA, E TERÃO DURAÇÃO E ROTEIRO LIVREMENTE CONVENCIONADOS, DEVENDO A SUA REALIZAÇÃO SER COMUNICADA AO TERMINAL COM ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE DUAS HORAS DO INÍCIO.
2º - NO PERÍODO FORA DA TEMPORADA TURÍSTICA, PODERÃO OS AUTORIZADOS DO SERVIÇO PRATICAR PREÇOS PROMOCIONAIS PARA TODOS OS TIPOS DE PASSEIOS OU PARA ALGUNS DELES, DESDE QUE O FAÇAM EM CONJUNTO, DEVENDO CONSTAR EM DESTAQUE NO BILHETE DE PASSAGEM, ATRAVÉS DE IMPRESSÃO OU CARIMBO, OS DIZERES “PROMOÇÃO ESPECIAL”.

CAPÍTULO V
DAS MEDIDAS DE SEGURANÇA E HIGIENE
ART. 10 - ALÉM DAS MEDIDAS DE SEGURANÇA COMUNS À EMBARCAÇÃO, PREVISTAS NAS NORMAS DA AUTORIDADE MARÍTIMA, E DE OBEDIÊNCIA OBRIGATÓRIA PELA TRIPULAÇÃO, DEVERÃO SER OBSERVADAS TAMBÉM PELOS PASSAGEIROS, AS SEGUINTES PROIBIÇÕES; SENDO IMPEDIDO DE EMBARCAR OU RETIRADO DE BORDO, OU DO TERMINAL, AQUELE QUE:
I ACHAR-SE EM ESTADO DE EMBRIAGUEZ, OU SOB EFEITO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE;
II PORTAR ARMA DE FOGO, ARMA BRANCA, OU QUALQUER INSTRUMENTO CAPAZ DE CAUSAR PERIGO OU DANO AOS DEMAIS PASSAGEIROS E À TRIPULAÇÃO;
III TIVER EM SEU PODER ARTEFATO EXPLOSIVO, OU PRODUTO QUÍMICO POTENCIALMENTE CAUSADOR DE DANO;
IV CONDUZIR-SE DE FORMA INCONVENIENTE OU AGRESSIVA, DESOBEDECENDO ÀS NORMAS DE BORDO E AS ORIENTAÇÕES DA TRIPULAÇÃO.
§ 1º - NÃO SERÁ PERMITIDO, NO TERMINAL OU NAS EMBARCAÇÕES A UTILIZAÇÃO DE GARRAFAS OU COPOS DE VIDRO.
§ 2º - OS RESÍDUOS E DETRITOS PRODUZIDOS PELOS PASSAGEIROS SERÃO ACONDICIONADOS EM SACOS PLÁSTICOS DE LIXO, PARA RECOLHIMENTO AO FINAL DE CADA PASSEIO E DEPOSITADOS NAS LIXEIRAS DO CAIS.

ART. 11 - A LIMPEZA DAS EMBARCAÇÕES, À CARGO DE SUAS TRIPULAÇÕES, SERÁ FEITA PERMANENTEMENTE, DE MODO A MANTÊ-LAS LIMPAS E EM PERFEITAS CONDIÇÕES DE HIGIENE E CONSERVAÇÃO.

PARÁGRAFO ÚNICO: O PADRÃO DE LIMPEZA E HIGIENE DAS EMBARCAÇÕES SERÁ VERIFICADO MEDIANTE INSPEÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO.





CAPÍTULO VI
SEÇÃO I
DAS INFRAÇÕES
ART. 12 - CONSTITUI INFRAÇÃO ÀS NORMAS DESTA LEI, A CONDUTA DO AUTORIZADO QUE REPRESENTE DESCUMPRIMENTO DOS DEVERES E OBRIGAÇÕES ESTIPULADOS NO TERMO DE OUTORGA, BEM COMO A INOBSERVÂNCIA DAS DISPOSIÇÕES REGULAMENTARES PERTINENTES.

ART. 13 - CONSTATADA A INFRAÇÃO SERÁ LAVRADO AUTO DE INFRAÇÃO PELA AUTORIDADE COMPETENTE DESIGNADA PELO PODER EXECUTIVO.

SEÇÃO II
DAS PENALIDADES
ART. 14 - AS PENALIDADES SERÃO APLICADAS MEDIANTE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, QUE SE INICIA COM O AUTO DE INFRAÇÃO ASSEGURADOS O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA.
§ 1º - CÓPIA DO AUTO DE INFRAÇÃO SERÁ ENTREGUE AO INFRATOR PELA AUTORIDADE COMPETENTE DESIGNADA PELO PODER EXECUTIVO.
§ 2º - SERÁ CONSIDERADO REVEL O INFRATOR QUE NÃO APRESENTAR SUA DEFESA DENTRO DO PRAZO.

ART. 15 - A AUTORIDADE COMPETENTE DISPORÁ DE 15 (QUINZE) DIAS PARA PROFERIR SUA DECISÃO, QUE SERÁ DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA.

PARAGRÁFO ÚNICO: DA DECISÃO PROFERIDA CABERÁ RECURSO DIRIGIDO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS, CONTANDO DA DATA DA RESPECTIVA NOTIFICAÇÃO.

ART. 16 - AS INFRAÇÕES SÃO POSSÍVEIS DAS SEGUINTES PENALIDADES:
I - MULTA DE ATÉ 800 UFIR;
II - SUSPENSÃO DA AUTORIZAÇÃO;
III - REVOGAÇÃO DA AUTORIZAÇÃO.

PARAGRÁFO ÚNICO: AS PENALIDADES PREVISTAS NOS INCISOS I E II PODERÃO SER APLICADAS CUMULATIVAMENTE.

ART. 17 - O PODER EXECUTIVO FIXARÁ, ATRAVÉS DE DECRETO, A GRADAÇÃO DO VALOR DA MULTA, EM RELAÇÃO À GRAVIDADE DA INFRAÇÃO.

ART. 18 - AS PENALIDADES PREVISTAS NESTA LEI SERÃO APLICADAS PELA AUTORIDADE COMPETENTE, SEM PREJUÍZO DAS SANÇÕES PREVISTAS NAS DEMAIS LEIS E POSTURAS MUNICIPAIS, QUANDO PERTINENTES.









CAPÍTULO VII
DISPOSIÇÕES FINAIS
ART. 19 - O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ ESTA LEI NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, CONTADO A PARTIR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

ART. 20 - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

ART. 21 - REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CABO FRIO, 22 DE DEZEMBRO DE 1999.


ALAIR FRANCISCO CORRÊA
PREFEITO