DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA AUTARQUIA MUNICIPAL SERVIÇO DE DESENVOLVIMENTO DE CABO FRIO - SECAF, AUTORIZA A EXTINÇÃO E LIQUIDAÇÃO DA SOCIEDADE DE ECONÔMIA MISTA QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 1491 DE 22 DE DEZEMBRO DE 1999.


DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA AUTARQUIA MUNICIPAL SERVIÇO DE DESENVOLVIMENTO DE CABO FRIO - SECAF, AUTORIZA A EXTINÇÃO E LIQUIDAÇÃO DA SOCIEDADE ECONÔMICA MISTA QUE MENCIONA, E DE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

ARTIGO 1º - FICA CRIADO O SERVIÇO DE DESENVOLVIMENTO DE CABO FRIO - SECAF - ENTIDADE AUTÁRQUICA MUNICIPAL, DOTADA DE PERSONALIDADE JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO, COM ADMINISTRAÇÃO, PATRIMÔNIO E RECEITA PRÓPRIOS, VINCULADA À SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS.

ARTIGO 2º - A AUTARQUIA SECAF DESTINA-SE A EXECUTAR ATIVIDADES TÍPICAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, DENTRE AS QUAIS O PLANEJAMENTO, A ELABORAÇÃO DE PROJETOS E A EXECUÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, TAIS COMO:
MANUTENÇÃO DE VIAS PÚBLICAS E RODOVIAS MUNICIPAIS, CANALIZAÇÃO DE ÁGUAS PLUVIAIS, E URBANIZAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS;
PLANEJAMENTO, PROJETO E EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE COLETA DE LIXO, E SUA DESTINAÇÃO FINAL, MANUTENÇÃO, LIMPEZA E CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS;
CONSTRUÇÃO DE NÚCLEOS HABITACIONAIS POPULARES;
PLANEJAMENTO E EXECUÇÃO DE EMPREENDIMENTOS ESSENCIAIS À IMPLANTAÇÃO DE ESTRUTURA URBANA DO MUNICÍPIO, DE ACORDO COM A LEGISLAÇÃO DO USO DO SOLO E DE ZONEAMENTO URBANO;
MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS, MÁQUINAS E VEÍCULOS UTILIZADOS NA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE SUAS ATRIBUIÇÕES;
IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS DE INFORMÁTICA;
PLANEJAMENTO, PADRONIZAÇÃO, ORGANIZAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO, GERENCIAMENTO, CONCESSÃO, PERMISSÃO E LICENÇA PARA EXPLORAÇÃO OU UTILIZAÇÃO, A QUALQUER TÍTULO, DE:
TERMINAIS RODOVIÁRIOS;
ESTACIONAMENTO;
QUIOSQUES, COMÉRCIO AMBULANTE, INCLUSIVE O INSTALADO EM VEÍCULOS OU REBOQUES, FIXOS OU NÃO;
DEMAIS ATIVIDADES EXERCIDAS POR TERCEIROS EM ÁREAS PÚBLICAS;

ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE TURISMO, QUE DEVERÁ TER POR BASE AS DIRETRIZES TRAÇADAS NO PLANO DE DESENVOLVIMENTO TURÍSTICO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, A SER ELABORADO PELO SECAF, OUVINDO-SE AS ENTIDADES REPRESENTATIVAS DO SETOR E ENTIDADES FEDERAIS E ESTADUAIS DA ÁREA, E AINDA:
A - ELABORAÇÃO DO RELATÓRIO ANUAL DE ATIVIDADES TURÍSTICAS, QUE SERVIRÁ DE BASE À CONFECÇÃO DO CALENDÁRIO ANUAL DE INCENTIVO AO TURISMO;
B - ELABORAÇÃO DO CALENDÁRIO ANUAL DE INCENTIVO AO TURISMO, DO QUAL CONSTARÃO TODOS OS EVENTOS E COMEMORAÇÕES A SEREM REALIZADOS NO MUNICÍPIO, ASSIM COMO PROGRAMAS E CAMPANHAS DE INCENTIVO AO TURISMO;
C - PROMOÇÃO E EVENTOS TURÍSTICOS EXTRAORDINÁRIOS;
D - COOPERAÇÃO OU ASSOCIAÇÃO COM ÓRGÃOS FEDERAIS, ESTADUAIS E MUNICIPAIS DE INCENTIVO AO TURISMO, BEM COMO, ORGANIZAÇÕES NÃO GOVERNAMENTAIS, E ENTIDADES PRIVADAS QUE POSSUAM INTERESSES COMPATÍVEIS E ADEQUADOS À POLÍTICA DE TURISMO DO MUNICÍPIO;
E - EXERCER ATIVIDADES QUE FOMENTEM O DESENVOLVIMENTO DA ATIVIDADE TURÍSTICA DO MUNICÍPIO.
X- PLANEJAMENTO, COORDENAÇÃO, IMPLANTAÇÃO E EXECUÇÃO DE PROJETOS E ATIVIDADES RELATIVOS À DEFESA CIVIL, INCLUINDO SERVIÇOS COMPLEMENTARES DE APOIO AOS PRESTADOS PELAS DEMAIS ESFERAS DE PODER, NA FORMA DA LEGISLAÇÃO PERTINENTE;
XI- AUTORIZAÇÃO, MEDIANTE DELEGAÇÃO DO PODER EXECUTIVO, PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE PÚBLICO, INSTALAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA, COLETA DE DEJETOS LÍQUIDOS E SÓLIDOS, BEM COMO A SUPERVISÃO, QUANDO DA REALIZAÇÃO DE EVENTOS OU COMEMORAÇÕES DE QUALQUER NATUREZA, REALIZADOS EM ÁREA PÚBLICA, OU PRIVADA, QUE PELA SUA AMPLITUDE POSSAM OCASIONAR TRANSTORNOS A TERCEIROS E DANOS AO MEIO AMBIENTE OU AO PATRIMÔNIO PÚBLICO.

PARÁGRAFO ÚNICO: NO CASO DE EVENTOS DE NATUREZA PRIVADA, REALIZADOS POR EMPRESA OU ENTIDADES PARTICULARES, OS INVESTIMENTOS E DESPESAS DECORRENTES DA ATUAÇÃO DO SECAF DEVERÃO SER RESSARCIDOS À AUTARQUIA.

ARTIGO 3º - O SECAF SERÁ REGIDO POR ESTA LEI, PELO SEU REGIMENTO INTERNO E PELAS DEMAIS NORMAS REGULAMENTARES APLICÁVEIS.

ARTIGO 4º - O MUNICÍPIO PODERÁ CELEBRAR CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO COM O SECAF PARA A REALIZAÇÃO DE ATIVIDADES INCLUÍDAS NA COMPETÊNCIA DA AUTARQUIA.

ARTIGO 5º - O SECAF PODERÁ, OBSERVADA A LEGISLAÇÃO APLICÁVEL, CELEBRAR CONTRATOS, CONVÊNIOS E INSTRUMENTOS SIMILARES COM PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO OU PRIVADO, OBJETIVANDO CUSTEAR OU EXECUTAR PROGRAMAS E PROJETOS COMPATÍVEIS COM SEUS OBJETIVOS INSTITUCIONAIS.

ARTIGO 6º - SÃO ÓRGÃOS DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO SECAF:
A PRESIDÊNCIA;
A VICE-PRESIDÊNCIA;
A DIRETORIA DE PLANEJAMENTO OPERAÇÕES;
A DIRETORIA DE TURISMO;
A DIRETORIA DE SERVIÇOS URBANOS;
A DIRETORIA FINANCEIRA;
A DIRETORIA DE SERVIÇOS MÉDICOS;
A DIRETORIA JURÍDICA.

PARÁGRAFO 1º - SÃO TITULARES DOS CARGOS DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO SECAF, O PRESIDENTE, O VICE-PRESIDENTE, E OS DIRETORES RESPECTIVOS;
PARÁGRAFO 2º - O TITULAR DO CARGO DE PRESIDENTE DA AUTARQUIA SECAF, TERÁ PRERROGATIVAS, DIRETOS E VANTAGENS EQUIVALENTES AOS DE SECRETÁRIO MUNICIPAL.

ARTIGO 7º - COMPETE AO PRESIDENTE DO SECAF:
EXERCER, COM O AUXÍLIO DOS DEMAIS DIRETORES, A DIREÇÃO SUPERIOR DA AUTARQUIA;
REPRESENTAR A AUTARQUIA JUDICIAL E EXTRA-JUDICIALMENTE, SENDO QUE EM JUÍZO POR PROCURADOR HABILITADO;
EXPEDIR ATOS PRÓPRIOS DA ATIVIDADE ADMINISTRATIVA DO ÂMBITO DA AUTARQUIA;
PROVER E DESPROVER OS CARGOS EFETIVOS DA ESTRUTURA FUNCIONAL DA AUTARQUIA, BEM COMO DESIGNAR SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DE FUNÇÃO GRATIFICADA;
EXPEDIR ATOS REFERENTES À SITUAÇÃO FUNCIONAL DOS SERVIDORES DA AUTARQUIA, NOS TERMOS DA LEI;
CELEBRAR CONTRATOS, CONVÊNIOS, ACORDOS E AJUSTES COM ENTIDADES PÚBLICAS OU PRIVADAS, NOS TERMOS DA LEI;
RESOLVER SOBRE REQUERIMENTOS, RECLAMAÇÕES OU REPRESENTAÇÕES QUE LHE FOREM DIRIGIDOS EM MATÉRIA DE COMPETÊNCIA DA AUTARQUIA;
PRESTAR ANUALMENTE À CÂMARA MUNICIPAL, NO PRAZO DA LEI, AS CONTAS REFERENTES AO EXERCÍCIO ANTERIOR, E REMETÊ-LAS, DE IGUAL MODO, AO TRIBUNAL DE CONTAS.

PARÁGRAFO 1º - COMPETE AO VICE-PRESIDENTE:
SUBSTITUIR O PRESIDENTE NAS SUAS AUSÊNCIA E IMPEDIMENTOS OCASIONAIS;
B- EXECUTAR AS MISSÕES QUE LHE FOREM CONFIADAS PELO PRESIDENTE;
C- EXECUTAR OUTRAS ATIVIDADES QUE LHE FOREM ATRIBUÍDAS PELO REGIMENTO INTERNO.

PARÁGRAFO 2º - COMPETE ÀS DIRETORIAS DO SECAF, ALÉM DE OUTRAS ATRIBUIÇÕES REGIMENTAIS:
DIRETORIA DE PLANEJAMENTO:
PLANEJAR E REALIZAR ESTUDOS DE VIABILIDADE DOS PROJETOS DAS ÁREAS DE ATUAÇÃO DA AUTARQUIA;
ELABORAR E AVALIAR OS PLANOS DE INVESTIMENTO E OS PROJETOS TÉCNICOS, E ACOMPANHAR A SUA EXECUÇÃO;
ELABORAR A PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA ANUAL E PLURIANUAL, COORDENAR E ACOMPANHAR A EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO EM CADA EXERCÍCIO.
DIRETORIA DE OPERAÇÕES:
COORDENAR E ACOMPANHAR A EXECUÇÃO DOS PROJETOS E A REALIZAÇÃO DE OPERAÇÕES ESPECIAIS DA AUTARQUIA;
COORDENAR OS DIVERSOS SETORES OPERACIONAIS, VISANDO A MÁXIMA EFICIÊNCIA NA REALIZAÇÃO DAS SUAS ATIVIDADES;
SUPERVISIONAR A EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS E OBRAS SOB A RESPONSABILIDADE DA AUTARQUIA.

DIRETORIA DE TURISMO:
PLANEJAR E ELABORAR OS PLANOS E PROJETOS DA POLÍTICA MUNICIPAL DE TURISMO;
PROMOVER A DIVULGAÇÃO DO TURISMO MUNICIPAL;
PROMOVER E REALIZAR OS EVENTOS TURÍSTICOS DO MUNICÍPIO.
DIRETORIA DE SERVIÇOS URBANOS:
COORDENAR A EXECUÇÃO E SUPERVISIONAR A REALIZAÇÃO DAS TAREFAS E ATRIBUIÇÕES DA ÁREA DOS SERVIÇOS URBANOS A CARGO DA AUTARQUIA;
ACOMPANHAR DIUTURNAMENTE A EXECUÇÃO DAS TAREFAS E ATRIBUIÇÕES DA ÁREAS DE SERVIÇOS URBANOS, AVALIANDO E IDENTIFICANDO IMEDIATAMENTE EVENTUAIS FALHAS DE ATUAÇÃO.
V - DIRETORIA FINANCEIRA:
REALIZAR AS ATIVIDADES DE OPERAÇÃO FINANCEIRA E CONTÁBIL DA AUTARQUIA;
ACOMPANHAR A REALIZAÇÃO DA RECEITA E EXECUTAR TODAS AS FAZES DA DESPESA;
EXECUTAR A CONCILIAÇÃO BANCÁRIA;
EFETUAR PAGAMENTOS E CONTROLAR OS SALDOS FINANCEIROS.
DIRETORIA DE SERVIÇOS MÉDICOS:
EXERCER A COORDENAÇÃO E SUPERVISÃO DO ATENDIMENTO À SAÚDE DO PESSOAL DA AUTARQUIA;
ORIENTAR E COORDENAR A ATUAÇÃO DA AUTARQUIA NA REALIZAÇÃO DE CAMPANHAS DE SANEAMENTO BÁSICO.
DIRETORIA JURÍDICA:
EXERCER A COORDENAÇÃO DAS ATIVIDADES DE REPRESENTAÇÃO JUDICIAL DA AUTARQUIA;
EXERCER A CONSULTORIA JURÍDICO-ADMINISTRATIVA, E ASSESSORAR O PRESIDENTE NO CONTROLE DA LEGALIDADE DOS ATOS DA AUTARQUIA;
PROVER ASSESSORIA JURÍDICA AOS ÓRGÃOS DA ESTRUTURA DA AUTARQUIA.

ARTIGO 8º - FICAM CRIADOS NA ESTRUTURA BÁSICA DO SECAF, OS CARGOS PÚBLICOS DESTINADOS A PROVER OS ÓRGÃOS MENCIONADOS NO ART. 6º, CUJO VALOR DE REMUNERAÇÃO SERÁ ESTIPULADO POR DECRETO DO EXECUTIVO.

ARTIGO 9º - OS CARGOS PÚBLICOS CRIADOS POR ESTA LEI SÃO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, DE LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO PELO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, E DESTINAM-SE ÀS FUNÇÕES DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR DOS ÓRGÃOS DA ESTRUTURA DO SECAF.

ARTIGO 10 - FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CRIAR POR DECRETO, AS FUNÇÕES GRATIFICADAS NECESSÁRIAS A ATENDER ÀS ATIVIDADES DE CHEFIA E ASSESSORAMENTO INTERMEDIÁRIO DO ÂMBITO DA AUTARQUIA, QUE SOMENTE PODERÃO SER ATRIBUÍDAS A SERVIDORES OCUPANTES DE CARGO EFETIVO.

ARTIGO 11 - APLICA-SE AOS SERVIDORES DO SECAF O MESMO REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO.

ARTIGO 12 - A FIM DE ASSEGURAR A REGULARIDADE DA PRESTAÇÃO E REALIZAÇÃO DE SEUS SERVIÇOS E ATIVIDADES, FICA AUTORIZADA A CONTRATAÇÃO PÔR TEMPO DETERMINADO, DE PESSOAL DESTINADO A ATENDER AS NECESSIDADES TEMPORÁRIAS DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO A CARGO DO SECAF, NA FORMA DA LEI Nº 1.396, DE 27 DE MARÇO DE 1997, NO QUE FOR APLICÁVEL.

ARTIGO 13 - O PODER EXECUTIVO PODERÁ DISPOR, ATRAVÉS DE DECRETO, SOBRE A ORGANIZAÇÃO, DENOMINAÇÃO DE CARGOS E FUNÇÕES, E ATRIBUIÇÕES DOS ÓRGÃOS INTEGRANTES DA ESTRUTURA BÁSICA DA AUTARQUIA, PROMOVENDO O REMANEJAMENTO, A EXTINÇÃO OU FUSÃO DE VAGAS DE EMPREGOS EXISTENTES, E SUA TRANSFORMAÇÃO EM CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO OU EM COMISSÃO, OU AINDA, EM FUNÇÕES GRATIFICADAS, SEM AUMENTO DE DESPESA.

ARTIGO 14 - É O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A TRANSFERIR PARA O SECAF, UNICAMENTE PARA FINS DE ATENDER A OPERACIONALIZAÇÃO INICIAL DA AUTARQUIA, OS SERVIDORES MUNICIPAIS DE QUALQUER CATEGORIA OU REGIME JURÍDICO, CONFORME A NECESSIDADE DO SERVIÇO.

PARÁGRAFO ÚNICO: A TRANSFERÊNCIA DE PESSOAL NA SITUAÇÃO PREVISTA NESTE ARTIGO SE DARÁ MEDIANTE CESSÃO, SEM ÔNUS PARA O SECAF, FORMALIZADA EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PRÓPRIO, E OCORRERÁ PELO TEMPO NECESSÁRIO À FORMAÇÃO DO QUADRO DE PESSOAL DA AUTARQUIA.

ARTIGO 15 - O PATRIMÔNIO DA AUTARQUIA SECAF SERÁ CONSTITUÍDO DE:
I - BENS MÓVEIS E IMÓVEIS;
II - RENDIMENTOS DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS, NA FORMA DA LEI;
III - AÇÕES E OUTROS TÍTULOS IMOBILIÁRIOS;
IV - DOAÇÕES E LEGADOS;
V - OUTROS DIREITOS ATRIBUÍDOS POR LEI.

ARTIGO 16 - FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO PARA O CORRENTE EXERCÍCIO, CRÉDITO ADICIONAL DE NATUREZA SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$1.000.000,00 (UM MILHÃO DE REAIS), A SER CONSIGNADO EM PROGRAMAS E ATIVIDADES ESPECÍFICOS, NAS DOTAÇÕES PRÓPRIAS DESTINADAS AO CUSTEIO DAS DESPESAS DE IMPLANTAÇÃO DA AUTARQUIA.

ARTIGO 17 - O REGIMENTO INTERNO DA AUTARQUIA SECAF SERÁ APROVADO POR DECRETO DO PODER EXECUTIVO, DENTRO DE 60 (SESSENTA) DIAS APÓS A PUBLICAÇÃO DESTA LEI.

ARTIGO 18 - FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A PROMOVER A EXTINÇÃO DA COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE CABO FRIO - PROCAF, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA DA QUAL O MUNICÍPIO DETÉM A MAIORIA DO CAPITAL SOCIAL, CRIADA PELA LEI Nº 379, DE 5 DE NOVEMBRO DE 1981.

PARÁGRAFO ÚNICO: NA FORMA DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL, O PODER EXECUTIVO, OUVIDO O CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA PROCAF, NOMEARÁ UM LIQUIDANTE, BEM COMO O CONSELHO FISCAL, QUE ASSUMIRÃO OS ENCARGOS PREVISTOS EM LEI, FIXANDO-LHES AS RESPECTIVAS ATRIBUIÇÕES E HONORÁRIOS.

ARTIGO 19 - DECRETADA A EXTINÇÃO DA PROCAF, OS BENS MÓVEIS E O IMÓVEIS INTEGRANTES DE SEU PATRIMÔNIO REVERTERÃO AO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, APÓS O PAGAMENTO DAS DÍVIDAS E DEMAIS OBRIGAÇÕES CONTRAÍDAS, E DO RESSARCIMENTO DO VALOR DAS AÇÕES DO SEU CAPITAL.




ARTIGO 20 - ATÉ QUE SEJA CONCLUÍDO O PROCESSO DE EXTINÇÃO DA SOCIEDADE DE ECONÔMICA MISTA COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE CABO FRIO - PROCAF, NA FORMA DA AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA, O PODER EXECUTIVO ATRIBUIRÁ AO SECAF A EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS E ATIVIDADES QUE VÊM SENDO REALIZADOS PÔR AQUELA ENTIDADE, RESSALVADAS AS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS QUE PÔR SUA NATUREZA NÃO POSSAM SER TRANSFERIDAS A TERCEIROS.

ARTIGO 21 - OS ATUAIS CONTRATOS E CONVÊNIOS CELEBRADOS PELA PROCAF SERÃO SUBMETIDOS À APRECIAÇÃO DO PRESIDENTE DO SECAF, QUE SE MANIFESTARÁ QUANTO À RESCISÃO, DENÚNCIA OU ADITAMENTO DAQUELES QUE ENTENDER INDISPENSÁVEIS AO DESEMPENHO E REALIZAÇÃO DE SUAS ATIVIDADES E SERVIÇOS.

ARTIGO 22 - APÓS COMPLEMENTADOS OS PROCEDIMENTOS DE EXTINÇÃO DA PROCAF, FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A PROCEDER, MEDIANTE DECRETO, À ALTERAÇÃO DA DENOMINAÇÃO DA AUTARQUIA SECAF.

ARTIGO 23 - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR 30 (TRINTA) DIAS APÓS A SUA PUBLICAÇÃO.

ARTIGO 24 - REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CABO FRIO, 22 DE DEZEMBRO DE 1999.


ALAIR FRANCISCO CORRÊA
PREFEITO