AUTORIZA A PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO NA CONSTITUIÇÃO DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL PARA GESTÃO AMBIENTAL DAS BACIAS DA REGIÃO DOS LAGOS, DO RIO SÃO JOÃO E ZONA COSTEIRA.

LEI Nº 1492 DE 22 DE DEZEMBRO DE 1999.

AUTORIZA A PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO NA CONSTITUIÇÃO DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL PARA GESTÃO AMBIENTAL DAS BACIAS DA REGIÃO DOS LAGOS, DO RIO SÃO JOÃO E ZONA COSTEIRA.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

ARTIGO 1º - FICA AUTORIZADA A PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO NA CONSTITUIÇÃO DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL PARA GESTÃO AMBIENTAL DAS BACIAS DA REGIÃO DOS LAGOS, DO RIO SÃO JOÃO E ZONA COSTEIRA, A SER CONSTITUÍDO PELOS MUNICÍPIOS DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, ARARUAMA, ARRAIAL DO CABO, CABO FRIO, CACHOEIRAS DE MACACU, CASIMIRO DE ABREU, IGUABA GRANDE, RIO BONITO, RIO DAS OSTRAS, SÃO PEDRO DA ALDEIA, SAQUAREMA E SILVA JARDIM.

ARTIGO 2º - FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A REPRESENTAR O MUNICÍPIO DE CABO FRIO NOS ATOS CONSTITUTIVOS DO CONSÓRCIO REFERIDO NO ARTIGO ANTERIOR, PODENDO EXERCER QUAISQUER FUNÇÕES ADMINISTRATIVAS E EXECUTIVAS, PREVISTAS NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO CONSÓRCIO.

ARTIGO 3º - O CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL SERÁ CONSTITUÍDO SOB A FORMA DE ASSOCIAÇÃO CIVIL SEM FINS LUCRATIVOS, E REGER-SE-Á PELAS DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO, PELOS SEUS ESTATUTOS E REGULAMENTOS.

ARTIGO 4º - AS DESPESAS DECORRENTES DA PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO NO CONSÓRCIO, CORRERÃO À CONTA DAS DOTAÇÕES PRÓPRIAS DA LEI ORÇAMENTÁRIA DO EXERCÍCIO DE 2000.

ARTIGO 5º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

ARTIGO 6º - REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CABO FRIO, 22 DE DEZEMBRO DE 1999.


ALAIR FRANCISCO CORRÊA
PREFEITO