CRIA NO QUADRO DE SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO OS CARGOS PÚBLICOS QUE MENCIONA, E INTRODUZ ALTERAÇÕES NO ANEXO ÚNICO DA LEI N. 1460, DE 11 DE JANEIRO DE 1999.

ALTERAÇÃO: LEI Nº 1460/99.
LEI Nº 1493 DE 22 DE DEZEMBRO DE 1999.


CRIA NO QUADRO DE SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO OS CARGOS PÚBLICOS QUE MENCIONA, E INTRODUZ ALTERAÇÕES NO ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 1460, DE 11 DE JANEIRO DE 1999.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º - FICAM CRIADOS NO QUADRO DE SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, OS CARGOS PÚBLICOS ACRESCIDOS AOS QUANTITATIVOS FIXADOS PELA LEI Nº 1460, DE 11 DE JANEIRO DE 1999, DE ACORDO COM AS NOMENCLATURAS, CATEGORIAS FUNCIONAIS E NÍVEIS DE VENCIMENTOS DISCRIMINADOS NO SEU ANEXO ÚNICO.

ART. 2º - O ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 1460, DE 11 DE JANEIRO DE 1999, PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

“ANEXO ÚNICO DA LEI N.º 1460, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1999”.

NOMENCLATURA CARGO CATEGORIA FUNCIONAL R$ QUANT. VENCIMETO BASE MENSAL TOTAL DESPESA P/MÊS (R$)
PROFESSOR DOCENTE I DOCENTE I (ESPEC.) 34 02 370,00 480,00 12.580,00 960,00
ADVOGADO - 09 480,00 4.320,00
ARQUITETO - 02 520,00 1.040,00
ASSIST. SOCIAL - 03 480,00 1.440,00
BIÓLOGO - 03 480,00 1.440,00
ENFERMEIRO - 06 520,00 3.120,00
FISIOTERAPEUTA - 03 480,00 1.440,00
FARMACOLOGISTA - 02 480,00 960,00
FONOAUDIÓLOGO - 02 480,00 960,00
MÉDICO (AMBULATÓRIO) - 43 520,00 22.360,00
MÉDICO (FAMÍLIA) - 08 2.000,00 16.000,00
MÉDICO (SOCORRISTA) - 125 900,00 112.500,00
ODONTÓLOGO - 12 520,00 6.240,00
PSICÓLOGO - 05 480,00 2.400,00
PSICO-PEDAGOGO - 02 480,00 480,00
TURISMÓLOGO - 02 480,00 960,00
AUX. ADMINISTRATIVO II - 150 209,00 31.350,00
AUX. ADMINISTRATIVO III - 80 279,00 22.320,00
AUX. ENFERMAGEM - 80 266,00 25.536,00
ELETRICISTA DE VEÍCULOS - 02 232,00 464,00
GUARDA MUNICIPAL - 20 266,00 5.320,00
MOTORISTA - 14 232,00 3.248,00
OPERADOR (MÁQUINA) II - 04 232,00 928,00
TÉC. LABORATÓRIO - 05 288,00 1.440,00
TÉC. MASSAGISTA - 05 266,00 1.330,00
COZINHEIRO - 36 215,00 7.740,00
AUX. SERV. GERAIS - 290 140,00 40.600,00
INSPETOR DE ALUNOS - 20 140,00 2.800,00
VIGIA - 50 140,00 7.000,00
TOTAL - 1035 337.916,00


ART. 3º - OS CARGOS CRIADOS NA FORMA DESTA LEI SÃO DE PROVIMENTO EFETIVO, PARA INVESTIDURA MEDIANTE APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS OU DE PROVAS E TÍTULOS, DE ACORDO COM A NATUREZA E COMPLEXIDADE DO CARGO, NA FORMA PREVISTA EM LEI. ART. 4º - FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A PROCEDER, ATRAVÉS DE DECRETO, À REFORMULAÇÃO DO QUADRO DE SERVIÇOS DO PODER EXECUTIVO, PODENDO PROMOVER O REMANEJAMENTO DE CATEGORIAS FUNCIONAIS, A EXTINÇÃO OU FUSÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, OU AINDA EM FUNÇÕES GRATIFICADAS, SEM AUMENTO DA DESPESA. ART. 5º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO. ART. 6º - REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO. CABO FRIO, 22 DE DEZEMBRO DE 1999. ALAIR FRANCISCO CORRÊA PREFEITO