AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O PROJETO RUAS LIVRES, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 1495 DE 22 DE DEZEMBRO DE 1999.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O PROJETO RUAS LIVRES, E DE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

ARTIGO 1º - FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A INSTITUIR O PROJETO “RUAS LIVRES”, DESTINADO A ORDENAR E DISCIPLINAR O TRÂNSITO DE VEÍCULOS E PESSOAS NAS VIAS URBANAS DA CIDADE DE CABO FRIO.

ARTIGO 2º - O PROJETO “RUAS LIVRES”, CONSTARÁ DE MEDIDAS ADMINISTRATIVAS DIRECIONADAS PARA GARANTIR A SEGURANÇA E FLUIDEZ DO TRÂNSITO NAS VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS DA CIDADE, MEDIANTE A IMPOSIÇÃO DE RESTRIÇÕES À CIRCULAÇÃO DE VEÍCULOS NAS SITUAÇÕES DISCRIMINADAS NO REGULAMENTO DESTA LEI.

ARTIGO 3º - SÃO ABRANGIDOS PELAS MEDIDAS RESTRITIVAS DE CIRCULAÇÃO OS VEÍCULOS:
DE TRAÇÃO ANIMAL, ASSIM ENTENDIDOS A CARROÇA, A CHARRETE E SIMILARES;
OS ÔNIBUS E MICROÔNIBUS UTILIZADOS POR GRUPOS EM EXCURSÕES E PASSEIOS TURÍSTICOS, FRETADOS OU PERTENCENTES À EMPRESAS OPERADORAS DE TURISMO.

PARÁGRAFO ÚNICO - OS VEÍCULOS DA ESPÉCIE ÔNIBUS E MICROÔNIBUS SOMENTE SERÃO AUTORIZADOS ATÉ O HOTEL DE DESTINO DOS SEUS PASSAGEIROS, DEVENDO, APÓS O DESEMBARQUE DESTES, SEREM CONDUZIDOS AO TERMINAL DE ÔNIBUS DE TURISMO, ONDE PERMANECERÃO ESTACIONADOS DURANTE O PERÍODO DA ESTADIA DOS USUÁRIOS.

ARTIGO 4º - É EXPRESSAMENTE PROIBIDO O TRÂNSITO DE CARROÇAS E SIMILARES, DENTRO DO PERÍMETRO URBANO COMPREENDIDO NOS SEGUINTES LIMITES:
PONTE FELICIANO SODRÉ;
PONTE VICTORINO CARRIÇO;
RÓTULA (TREVO) DE SÃO CRISTÓVÃO.

ARTIGO 5º - AOS ÓRGÃOS DE FISCALIZAÇÃO DE TRÂNSITO DO MUNICÍPIO, BEM COMO AOS ÓRGÃOS CONVENIADOS, COMPETE FAZER CUMPRIR AS DISPOSIÇÕES DESTA LEI E DE SEU REGULAMENTO, APLICANDO, EM CASO DE DESOBEDIÊNCIA, A MEDIDA ADMINISTRATIVA DE RETENÇÃO DO VEÍCULO E SUA REMOÇÃO PARA O DEPÓSITO PÚBLICO MUNICIPAL.

ARTIGO 6º - AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO À CONTA DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, QUE PODERÃO SER SUPLEMENTADAS.

ARTIGO 7º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
CABO FRIO, 22 DE DEZEMBRO DE 1999.

ALAIR FRANCISCO CORRÊA
PREFEITO