DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA O PREFEITO MUNICIPAL AUSENTAR-SE DO TERRITÓRIO NACIONAL, NO PERÍODO QUE MENCIONA.

DECRETO LEGISLATIVO N° 019, DE 15 DE SETEMBRO DE 2005.

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA O PREFEITO MUNICIPAL AUSENTAR-SE DO TERRITÓRIO NACIONAL, NO PERÍODO QUE MENCIONA.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, NOS TERMOS DO QUE PRECEITUA O ARTIGO 54 E SEGUINTES DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL,
R E S O L V E:

ARTIGO 1° - FICA O PREFEITO MUNICIPAL DE CABO FRIO AUTORIZADO A AUSENTAR-SE DO TERRITÓRIO NACIONAL, NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE 20/08/05 À 31/12/06, EM DATA DE SUA LIVRE ESCOLHA E CONVENIÊNCIA, PARA TRATAR DE ASSUNTOS DE INTERESSE DO MUNICÍPIO.

ARTIGO 2° - O SENHOR PREFEITO COMUNICARÁ À CÂMARA MUNICIPAL, ANTECIPADAMENTE, O DESTINO E A DURAÇÃO DE CADA VIAGEM AO EXTERIOR.

ARTIGO 3° - DURANTE O PERÍODO DE AUSÊNCIA NO CASO PREVISTO NESTE DECRETO, O PREFEITO SERÁ CONSIDERADO LICENCIADO, E SUA SUBSTITUIÇÃO OCORRERÁ NA FORMA PREVISTA NA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.

ARTIGO 4° - ESTE DECRETO LEGISLATIVO ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 16 DE SETEMBRO DE 2005.


ACYR SILVA DA ROCHA
PRESIDENTE

RUI MACHADO DE FARIA
1º SECRETÁRIO

ALEXANDRE LUIS SANT’ANNA
2º SECRETÁRIO