AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O SISTEMA DE ESTACIONAMENTO ROTATIVO PAGO NAS VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DECRETADA PELO PREFEITO MUNICIPAL EM 02/01/2001.
DECRETADA PELO PREFEITO MUNICIPAL EM 04/03/2005
O DECRETO ESTÁ DIGITADO NO FINAL DESTA LEI.

LEI Nº 1.497 DE 21 DE DEZEMBRO DE 1999.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O SISTEMA DE ESTACIONAMENTO ROTATIVO PAGO NAS VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º - FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A INSTITUIR E IMPLANTAR O SISTEMA DE ESTACIONAMENTO ROTATIVO PAGO NAS VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS DAS ÁREAS URBANAS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

ART. 2º - O SISTEMA DE ESTACIONAMENTO ROTATIVO PAGO, SERÁ IMPLANTADO, MANTIDO E OPERADO DIRETAMENTE PELO MUNICÍPIO, OU POR INTERMEDIÁRIO DE TERCEIROS, ATRAVÉS DE CONTRATO, E CONSISTIRÁ NO ESTABELECIMENTO DE ÁREAS ESPECÍFICAS PARA ESTACIONAMENTO, DELIMITADAS E DEVIDAMENTE SINALIZADAS NA FORMA DA LEGISLAÇÃO DE TRÂNSITO.

ART. 3º - O SISTEMA DE ESTACIONAMENTO ROTATIVO PAGO INSTITUÍDO POR ESTA LEI, COMPREENDE A COBRANÇA POR:
I - ESTACIONAMENTO ROTATIVO;
II - ESTACIONAMENTO POR PERÍODO ÚNICO;
III - ESTACIONAMENTO FECHADO (BOLSÕES).

ART. 4º - FICA AUTORIZADA A COBRANÇA PELOS SERVIÇOS DE REMOÇÃO DE VEÍCULO NAS VIAS PÚBLICAS, POR INFRAÇÃO OU ABANDONO, E PELA ESTADA NO DEPÓSITO PÚBLICO MUNICIPAL.

ART. 5º - O PODER EXECUTIVO ATRAVÉS DE DECRETO, FIXARÁ:
I - AS ÁREAS DESTINADAS AO ESTACIONAMENTO PAGO;
II - OS VALORES A SEREM COBRADOS DOS USUÁRIOS EM CADA MODALIDADE DE ESTACIONAMENTO;
III - OS VALORES A SEREM COBRADOS PELA REMOÇÃO ESTADA (DIÁRIA) NO DEPÓSITO PÚBLICO.

1º - NO CASO ESPECÍFICO DE ESTACIONAMENTO EM ÁREAS PREPONDERANTEMENTE COMERCIAIS, SERÁ FIXADO UM PERÍODO DE TOLERÂNCIA PARA A PERMANÊNCIA GRATUITA DE VEÍCULO.

2º - OS VEÍCULOS LICENCIADOS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO TERÃO VALORES DE ESTACIONAMENTO DIFERENCIADOS DOS DEMAIS, NA RAZÃO DE ATÉ 50% (CINQÜENTA POR CENTO) DO VALOR NORMAL.

ART. 6º - NA OPERAÇÃO DO SISTEMA DE ESTACIONAMENTO SERÃO UTILIZADOS DOCUMENTOS APROPRIADOS PARA ARRECADAÇÃO E CONTROLE DOS VALORES, QUE SERÃO DEPOSITADOS EM CONTA ESPECÍFICA, CONFORME MODELOS ADOTADOS NO REGULAMENTO DESTA LEI.







ART. 7º - O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ ESTA LEI NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, CONTADOS DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

ART. 8º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

ART. 9º - REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CABO FRIO, 21 DE DEZEMBRO DE 1999.


ALAIR FRANCISCO CORRÊA
PREFEITO

DECRETO Nº 2.709 DE 2 DE JANEIRO DE 2001.
REGULAMENTA A LEI Nº 1.497, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1999.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, CONSOANTE AS DISPOSIÇÕES DA LEI Nº 1497, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1999.
DECRETA:

ART. 1º - FICA INSTITUÍDO O SISTEMA DE ESTACIONAMENTO ROTATIVO PAGO NAS VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS DAS ÁREAS URBANAS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, QUE SERÁ REGIDO PELAS DISPOSIÇÕES DA LEI Nº 1.497 DE 21 DE DEZEMBRO DE 1999, POR ESTE DECRETO, E PELAS NORMAS COMPLEMENTARES EXPEDIDAS PELA AUTORIDADE COMPETENTE.

ART. 2º - O SISTEMA DE ESTACIONAMENTO ROTATIVO PAGO, IMPLANTADO, MANTIDO E OPERADO DIRETAMENTE PELO MUNICÍPIO, CONSISTE NO ESTABELECIMENTO DE ÁREAS ESPECÍFICAS PARA ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS, DELIMITADAS E DEVIDAMENTE SINALIZADAS DE ACORDO COM A LEGISLAÇÃO DE TRÂNSITO, E NA FORMA DESTE DECRETO.

ART. 3º - PARA OS EFEITOS DESTE DECRETO, CONSIDERA-SE:
I - ESTACIONAMENTO PÚBLICO - A OPERAÇÃO DE ESTACIONAMENTO EM TODO E QUALQUER LOGRADOURO PÚBLICO, PODENDO SER ABERTO OU FECHADO;
II - ÁREAS ABERTAS - AQUELAS LOCALIZADAS NOS EIXOS DAS VIAS PÚBLICAS, E CONSIDERADAS ÁREAS DE LIVRE ACESSO, TANTO PARA AUTOMÓVEIS COMO PARA PEDESTRES, CUJA COBRANÇA DE TARIFA PELA UTILIZAÇÃO DE ESTACIONAMENTO ORGANIZADO SEJA AUTORIZADA POR LEI MUNICIPAL;
III - ÁREAS FECHADAS - AQUELAS LOCALIZADAS EM TERRENOS PÚBLICOS OU NÃO, COM ACESSO RESTRITO A USUÁRIOS, E DESTINADAS EXCLUSIVAMENTE À GUARDA DE VEÍCULOS;
IV - ESTACIONAMENTO ROTATIVO - SISTEMA DE ESTACIONAMENTO DESTINADO A LOCAIS ONDE A OFERTA DE VAGAS É BEM INFERIOR AO NÚMERO DE VEÍCULOS, NOS QUAIS SE VERIFICA UM FLUXO CONSTANTE DE VEÍCULOS PARA UM REDUZIDO NÚMERO DE VAGAS;
V - ESTACIONAMENTO FECHADO - TAMBÉM DENOMINADO “BOLSÕES”, PODE FUNCIONAR EM ÁREA PÚBLICA OU PRIVADA, PREVIAMENTE DELIMITADA E CERCADA, COM ACESSO DE ENTRADA E DE SAÍDA DEFINIDOS, SENDO QUE, QUANDO LOCALIZADO EM ÁREA PRIVADA, A SUA UTILIZAÇÃO PELO MUNICÍPIO IMPLICA NA CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO OU COMODATO;
VI - PERÍODO ÚNICO (VAGA CERTA) - CONSISTE NA COBRANÇA AO USUÁRIO DE UM DETERMINADO VALOR PELA UTILIZAÇÃO DO ESPAÇO, PARA QUE ELE POSSA GUARDAR O SEU VEÍCULO POR UM PERÍODO DE 12 (DOZE) HORAS.

ART. 4º - O SISTEMA DE ESTACIONAMENTO ROTATIVO PAGO INSTITUÍDO E IMPLANTADO POR ESTE DECRETO COMPREENDE A COBRANÇA DE TARIFA NAS MODALIDADES DE:
I - ESTACIONAMENTO ROTATIVO;
II - ESTACIONAMENTO POR PERÍODO ÚNICO (VAGA CERTA);
III - ESTACIONAMENTO FECHADO.

ART. 5º - AS ÁREAS REGULAMENTADAS E DESTINADAS AO SISTEMA DE ESTACIONAMENTO ROTATIVO PAGO, SÃO DISCRIMINADAS NO ANEXO ÚNICO DESTE DECRETO.

ART. 6º - O USUÁRIO DAS ÁREAS REGULAMENTADAS, INTEGRANTES DO SISTEMA DE ESTACIONAMENTO, PAGARÁ PELO USO DA ÁREA ONDE ESTACIONAR SEU VEÍCULO, ATRAVÉS DA AQUISIÇÃO DE TALÃO DE PERMANÊNCIA, DE TIPO PADRONIZADO E NUMERADO, CUJA FACE IMPRESSA DEVE SER EXPOSTA PELO USUÁRIO EM LOCAL VISÍVEL ATRAVÉS DO PÁRA-BRISA DO VEÍCULO.

ART. 7º - FICAM FIXADAS AS SEGUINTES TARIFAS, CONFORME A MODALIDADE DE ESTACIONAMENTO:
I - PERÍODO ÚNICO (VAGA CERTA: 12 HORAS) =R$ 3,00 (TRÊS REAIS);
II - ROTATIVO (2 HORAS) = R$ 1,00 (UM REAL).
§ 1º - NA AQUISIÇÃO ANTECIPADA DE CARNÊS DE ESTACIONAMENTO, BEM COMO NO CASO DE VEÍCULOS LICENCIADOS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, SERÁ CONCEDIDO UM DESCONTO DE 30 % (TRINTA POR CENTO) DO VALOR NORMAL DA TARIFA.
§ 2º - NO CASO ESPECÍFICO DE ESTACIONAMENTO EM ÁREAS PREPONDERANTEMENTE COMERCIAIS, ASSIM COMO EM OUTRAS REFERIDAS EM ATO ADMINISTRATIVO PRÓPRIO DO ÓRGÃO EXECUTIVO DE TRÂNSITO DO MUNICÍPIO, SERÁ TOLERADA A PERMANÊNCIA GRATUITA DO VEÍCULO POR UM PERÍODO DE NO MÁXIMO 10 (DEZ) MINUTOS.
§ 3º - O TALÃO DE ESTACIONAMENTO PARA PERÍODO ÚNICO (VAGA CERTA), ASSEGURA A PERMANÊNCIA DO VEÍCULO POR UM PERÍODO DE NO MÁXIMO 12 (DOZE) HORAS, PODENDO SER DIURNO (DAS 7 ÀS 19 HORAS) OU NOTURNO (DAS 19 ÀS 7 HORAS).

ART. 8º - OS TALÕES DE ESTACIONAMENTO SERÃO CONFECCIONADOS SOB A RESPONSABILIDADE DO ÓRGÃO EXECUTIVO DE TRÂNSITO DO MUNICÍPIO, EM TALÕES NUMERADOS SEQÜENCIALMENTE E POR SÉRIE, E COLOCADOS À VENDA EM PONTOS PREVIAMENTE AUTORIZADOS, TAIS COMO BANCAS DE JORNAIS E OUTROS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS CONVENIADOS, E TAMBÉM PELOS OPERADORES DO SISTEMA NOS LOCAIS DE ESTACIONAMENTO.

ART. 9º - OS TALÕES DE ESTACIONAMENTO UTILIZADOS PELO SISTEMA DE ESTACIONAMENTO ROTATIVO PAGO INSTITUÍDO POR ESTE DECRETO, SEGUNDO OS MODELOS-PADRÃO APROVADOS PELO PODER EXECUTIVO, SERÃO COMERCIALIZADOS NA FORMA DE CARNÊS CONTENDO 15 (QUINZE) UNIDADES, OU EM TALÕES AVULSOS, DE ACORDO COM A PREFERÊNCIA DO USUÁRIO.

ART. 10º - AS MOTOCICLETAS, CICLOMOTORES E BICICLETAS FICAM ISENTAS DO PAGAMENTO DA TARIFA, QUANDO NA ÁREA REGULAMENTADA, DESDE QUE ESTEJAM ESTACIONADAS INTERCALADAS COM VEÍCULOS, A 90 º (NOVENTA GRAUS) EM RELAÇÃO À GUIA E COM A RODA DIANTEIRA OU TRASEIRA ENCOSTADA À MESMA, NÃO OCUPANDO VAGA NA ÁREA DE ESTACIONAMENTO PAGO.

ART. 11º - SERÁ CONSIDERADO COMO ESTACIONADO EM DESACORDO COM AS NORMAS REGULAMENTARES, QUALQUER VEÍCULO PARTICULAR QUE EXCEDER O PERÍODO DE ESTACIONAMENTO PREVISTO NESTE DECRETO, FICANDO O USUÁRIO SUJEITO ÀS PENALIDADES E MEDIDAS ADMINISTRATIVAS ESTABELECIDAS NO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO.

ART. 12º - COMPETE À AUTORIDADE DE TRÂNSITO E A SEUS AGENTES, EXECUTAR A FISCALIZAÇÃO, AUTUAR E APLICAR AS PENALIDADES DE MULTA E AS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS CABÍVEIS POR INFRAÇÃO DE ESTACIONAMENTO PREVISTAS NO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, DENTRO DO EXERCÍCIO REGULAR DO PODER, DENTRO DO EXERCÍCIO REGULAR DO PODER DE POLÍTICA DE TRÂNSITO.

ART. 13º - SÃO ISENTOS DO PAGAMENTO DA TARIFA DE ESTACIONAMENTO:
I - AMBULÂNCIAS, VEÍCULOS MILITARES E DA POLÍCIA;
II - VEÍCULOS OFICIAIS DO MUNICÍPIO, OU UTILIZADOS A SEU SERVIÇO;
III - VEÍCULOS DE EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS DE UTILIDADE PÚBLICA, DEVIDAMENTE IDENTIFICADOS, E SOMENTE QUANDO EXECUTANDO TAREFA PERTINENTE ÀS SUAS ATIVIDADES REGULAMENTARES NO LOCAL DE ESTACIONAMENTO;
IV - VEÍCULOS DE ÓRGÃOS DA IMPRENSA, QUANDO EM SERVIÇO E DEVIDAMENTE IDENTIFICADOS, DESDE QUE PORTANDO CREDENCIAL DO ÓRGÃO EXECUTIVO DE TRÂNSITO DO MUNICÍPIO;
V - VEÍCULOS DE OFICIAIS DE JUSTIÇA, QUANDO EM SERVIÇO E DEVIDAMENTE IDENTIFICADOS, DESDE QUE PORTANDO CREDENCIAL DO ÓRGÃO EXECUTIVO DE TRÂNSITO DO MUNICÍPIO;

VI - VEÍCULOS DO SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL, ESTADUAL OU MUNICIPAL, QUANDO COMPROVADAMENTE A SERVIÇO DE SEUS RESPECTIVOS ÓRGÃOS.

ART. 14º - O CONTROLE E A FISCALIZAÇÃO DAS ÁREAS DO SISTEMA SERÁ EXERCIDO POR AGENTES MUNICIPAIS, DEVIDAMENTE UNIFORMIZADOS E IDENTIFICADOS NO CRACHÁ, SOB A COORDENAÇÃO DO ÓRGÃO EXECUTIVO DE TRÂNSITO DO MUNICÍPIO.
PARÁGRAFO ÚNICO - COMPETE AOS AGENTES DE FISCALIZAÇÃO:
VERIFICAR O USO CORRETO DO CARTÃO DE ESTACIONAMENTO;
ORIENTAR OS USUÁRIOS QUANTO AO FUNCIONAMENTO DO SISTEMA DE ESTACIONAMENTO;
VERIFICAR A INTEGRIDADE DA SINALIZAÇÃO DAS ÁREAS;
PREENCHER O BOLETIM OU AVISO DE IRREGULARIDADE;
INFORMAR À AUTORIDADE DE TRÂNSITO DO MUNICÍPIO OU A SEUS AGENTES, SOBRE IRREGULARIDADES VERIFICADAS NA ÁREA DE SUA ATUAÇÃO;
FORNECER DADOS PARA EMISSÃO DE AUTOS DE INFRAÇÃO;
PROVIDENCIAR O REBOQUE DE VEÍCULOS EM SITUADO DE INFRAÇÃO NA ÁREA NA ÁREA SOB SUA RESPONSABILIDADE;
COLETAR INFORMAÇÕES PARA ELABORAÇÃO DE ESTUDO DO DESEMPENHO DO SISTEMA;

ART.15º - É PROIBIDO O ESTACIONAMENTO DE ÔNIBUS, MICROÔNIBUS E SIMILARES NAS ÁREAS DESTINADAS A:
ESTACIONAMENTO ROTATIVO;
ESTACIONAMENTO POR PERÍODO ÚNICO.
PARÁGRAFO ÚNICO - OS VEÍCULOS REFERIDOS NESTE ARTIGO SOMENTE SERÃO AUTORIZADOS A ESTACIONAR NAS ÁREAS DE ESTACIONAMENTO FECHADO DESTINADAS AO TERMINAL DE ÔNIBUS DE TURISMO, MEDIANTE O PAGAMENTO DE TARIFA ESTABELECIDA PELA AUTORIDADE COMPETENTE.

ART.16º - AS ATIVIDADES DE CARGA E DESCARGA NAS VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS ABRANGIDOS PELO SISTEMA DE ESTACIONAMENTO ROTATIVO PAGO SOMENTE SERÃO AUTORIZADAS NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE 12 (DOZE) E 18 (DEZOITO) HORAS.
PARÁGRAFO ÚNICO - AS SITUAÇÕES ESPECIAIS REFERENTES À CARGA E DESCARGA SERÃO DISCIPLINADAS EM NORMAS PRÓPRIA DO ÓRGÃO EXECUTIVO DE TRÂNSITO DO MUNICÍPIO.

ART. 17º- OS SERVIÇOS DE REMOÇÃO DE VEÍCULO NAS VIAS PÚBLICAS, POR INFRAÇÃO OU ABANDONO, E PELA ESTADA NO DEPÓSITO PÚBLICO MUNICIPAL, SERÃO COBRADOS DO PROPRIETÁRIO OU CONDUTOR, DE ACORDO COM OS SEGUINTES VALORES:
REMOÇÃO:
AUTOMÓVEIS, MOTOCICLETAS E SIMILARES = R$ 30,00 (TRINTA)
ÔNIBUS, MICROÔNIBUS E SIMILARES = R$ 40,00 (QUARENTA)
ESTADA (DIÁRIA):
AUTOMÓVEIS, MOTOCICLETAS E SIMILARES = R$ 25,00 (VINTE E CINCO REAIS)
ÔNIBUS, MICROÔNIBUS E SIMILARES = R$ 35,00 (TRINTA E CINCO REAIS)

PARÁGRAFO ÚNICO - O PAGAMENTO DOS VALORES REFERIDOS NESTE ARTIGO SERÁ FEITA DIRETAMENTE AO MUNICÍPIO, MEDIANTE DEPÓSITO EM CONTA-CORRENTE ESPECÍFICA, ATRAVÉS DE DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO - DARM.

ART.18º - FICAM APROVADOS OS MODELOS DE TALÃO DESTINADOS ÀS MODALIDADES DE DECRETO.

ART.19º - AS NORMAS COMPLEMENTES ÀS DISPOSIÇÕES DESTE DECRETO, E AS INSTRUÇÕES DE SÓ DOS TALÕES DE ESTACIONAMENTO SERÃO EXPEDIDAS ATRAVÉS DE ATO ADMINISTRATIVO PRÓPRIO, PELO TITULAR DO ÓRGÃO EXECUTIVO ESTACIONAMENTO SERÃO EXPEDIDAS ATRAVÉS DE ATO ADMINISTRATIVO PRÓPRIO, PELO TITULAR DO ÓRGÃO EXECUTIVO DE TRÂNSITO DO MUNICÍPIO.

ART.20º - ESTE DECRETO ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CABO FRIO, 2 DE JANEIRO DE 2001.


ALAIR FRANCISCO CORRÊA
PREFEITO


DECRETO Nº 3.256 DE 4 DE MARÇO DE 2005.

DÁ NOVA REDAÇÃO E CONSOLIDA O TEXTO DO DECRETO Nº 2.709, DE 2 DE JANEIRO DE 2001, QUE REGULAMENTA A LEI Nº 1.497, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1999, INSTITUI O SISTEMA DE ESTACIONAMENTO ROTATIVO PAGO NAS VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, CONSOANTE AS DISPOSIÇÕES DA LEI Nº 1.497, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1999.

ART. 1º O DECRETO Nº 2.709, DE 2 DE JANEIRO DE 2001, QUE REGULAMENTA A LEI Nº 1.497, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1999, INSTITUI O SISTEMA DE ESTACIONAMENTO ROTATIVO PAGO NAS VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, PASSA A VIGORAR COM O TEXTO CONSOLIDADO, COM A SEGUINTE REDAÇÃO:


“ART. 1º FICA INSTITUÍDO O SISTEMA DE ESTACIONAMENTO ROTATIVO PAGO NAS VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS DAS ÁREAS URBANAS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, QUE SERÁ REGIDO PELAS DISPOSIÇÕES DA LEI Nº 1.497, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1999, POR ESTE DECRETO, E PELAS NORMAS COMPLEMENTARES EXPEDIDAS PELA AUTORIDADE COMPETENTE.”

“ART. 2º O SISTEMA DE ESTACIONAMENTO ROTATIVO PAGO, IMPLANTADO, MANTIDO E OPERADO DIRETAMENTE PELO MUNICÍPIO, CONSISTE NO ESTABELECIMENTO DE ÁREAS ESPECÍFICAS PARA ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS, DELIMITADAS E DEVIDAMENTE SINALIZADAS DE ACORDO COM A LEGISLAÇÃO DE TRÂNSITO, E NA FORMA DESTE DECRETO.”

“ART. 3º PARA OS EFEITOS DESTE DECRETO, CONSIDERA-SE:
ESTACIONAMENTO PÚBLICO - A OPERAÇÃO DE ESTACIONAMENTO EM TODO E QUALQUER LOGRADOURO PÚBLICO, PODENDO SER ABERTO OU FECHADO;
ÁREAS ABERTAS - AQUELAS LOCALIZADAS NOS EIXOS DAS VIAS PÚBLICAS, E CONSIDERADAS ÁREAS DE LIVRE ACESSO, TANTO PARA AUTOMÓVEIS COMO PARA PEDESTRES, CUJA COBRANÇA DE TARIFA PELA UTILIZAÇÃO DE ESTACIONAMENTO ORGANIZADO SEJA AUTORIZADA POR LEI MUNICIPAL;
ÁREAS FECHADAS - AQUELAS LOCALIZADAS EM TERRENOS PÚBLICOS OU NÃO, COM ACESSO RESTRITO A USUÁRIOS, E DESTINADAS EXCLUSIVAMENTE À GUARDA DE VEÍCULOS;

ESTACIONAMENTO ROTATIVO - SISTEMA DE ESTACIONAMENTO DESTINADO A LOCAIS ONDE A OFERTA DE VAGAS É BEM INFERIOR AO NÚMERO DE VEÍCULOS, NOS QUAIS SE VERIFICA UM FLUXO CONSTANTE DE VEÍCULOS PARA UM REDUZIDO NÚMERO DE VAGAS;
ESTACIONAMENTO FECHADO - TAMBÉM DENOMINADO “BOLSÕES”, PODE FUNCIONAR EM ÁREA PÚBLICA OU PRIVADA, PREVIAMENTE DELIMITADA E CERCADA, COM ACESSO DE ENTRADA E DE SAÍDA DEFINIDOS, SENDO, QUE, QUANDO LOCALIZADO EM ÁREA PRIVADA, A SUA UTILIZAÇÃO PELO MUNICÍPIO IMPLICA NA CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO OU COMODATO;
PERÍODO ÚNICO (VAGA CERTA) - CONSISTE NA COBRANÇA AO USUÁRIO DE UM DETERMINADO VALOR PELA UTILIZAÇÃO DO ESPAÇO, PARA QUE ELE POSSA ESTACIONAR O SEU VEÍCULO POR UM PERÍODO DE 12 (DOZE) HORAS.” (NR)

“ART. 4º O SISTEMA DE ESTACIONAMENTO ROTATIVO PAGO INSTITUÍDO E IMPLANTADO POR ESTE DECRETO COMPREENDE A COBRANÇA DE TARIFA NAS MODALIDADES DE:
ESTACIONAMENTO ROTATIVO;
ESTACIONAMENTO POR PERÍODO ÚNICO (VAGA CERTA);
ESTACIONAMENTO FECHADO.”

“ART. 5º AS ÁREAS REGULAMENTADAS E DESTINADAS AO SISTEMA DE ESTACIONAMENTO ROTATIVO PAGO, SÃO AS DISCRIMINADAS NO ANEXO I DESTE DECRETO.”

“ART. 6º O USUÁRIO DAS ÁREAS REGULAMENTADAS INTEGRANTES DO SISTEMA DE ESTACIONAMENTO, PAGARÁ PELO USO DA ÁREA ONDE ESTACIONAR O SEU VEÍCULO, ATRAVÉS DA AQUISIÇÃO DE TALÃO DE PERMANÊNCIA, DE TIPO PADRONIZADO E NUMERADO, CUJA FACE IMPRESSA DEVE SER EXPOSTA PELO USUÁRIO EM LOCAL VISÍVEL ATRAVÉS DO PÁRA-BRISA DO VEÍCULO.”

“ART. 7º FICAM FIXADAS AS SEGUINTES TARIFAS, CONFORME A MODALIDADE DE ESTACIONAMENTO:
PERÍODO ÚNICO (VAGA CERTA: 12 HORAS)= R$ 3,00 (TRÊS REAIS);
ROTATIVO (2 HORAS) = R$ 1,00 (UM REAL).”
“§ 1º NA AQUISIÇÃO ANTECIPADA DE CARNÊS DE ESTACIONAMENTO, SERÁ CONCEDIDO UM DESCONTO DE 30% (TRINTA POR CENTO) DO VALOR NORMAL DA TARIFA.”(NR)

“§ 2º NO CASO ESPECÍFICO DE ESTACIONAMENTO ROTATIVO, EM ÁREAS PREPONDERANTEMENTE COMERCIAIS, SERÁ TOLERADA A PERMANÊNCIA GRATUITA DO VEÍCULO POR UM PERÍODO DE NO MÁXIMO 10 (DEZ) MINUTOS.” (NR)

“§ 3º NO CASO DE VEÍCULOS LICENCIADOS NO MUNICÍPIO, O PRAZO ESTIPULADO NO § 2º SERÁ DE 2 (DUAS) HORAS.” (AC)
“§ 4º O TALÃO DE ESTACIONAMENTO PARA PERÍODO ÚNICO (VAGA CERTA), ASSEGURA A PERMANÊNCIA DO VEÍCULO POR UM PERÍODO DE NO MÁXIMO 12 (DOZE) HORAS, PODENDO SER DIURNO (DAS 7 ÀS 19 HORAS), OU NOTURNO (DAS 19 ÀS 7 HORAS).” (NR)

“ART. 8º - OS TALÕES DE ESTACIONAMENTO, NUMERADOS SEQÜENCIALMENTE E POR SÉRIE, SERÃO CONFECCIONADOS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA E REPASSADOS À SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES, ONDE FICARÃO ACAUTELADOS, PODENDO SER COLOCADOS À VENDA EM PONTOS PREVIAMENTE AUTORIZADOS, TAIS COMO BANCAS DE JORNAIS E OUTROS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS CONVENIADOS, COMO TAMBÉM PELOS OPERADORES DO SISTEMA NOS LOCAIS DE ESTACIONAMENTO.”(NR)

“ART. 9º - OS TALÕES DE ESTACIONAMENTO UTILIZADOS PELO SISTEMA DE ESTACIONAMENTO ROTATIVO PAGO INSTITUÍDO POR ESTE DECRETO, DEVERÃO TER SEUS MODELOS-PADRÃO APROVADOS PELO PODER EXECUTIVO.”(NR)

“ART. 10 - AS MOTOCICLETAS E CICLOMOTORES PODERÃO ESTACIONAR, DE FORMA GRATUITA, NAS ÁREAS ESTABELECIDAS E DEFINIDAS PARA ESTE FIM NO ANEXO II DESTE DECRETO, DESDE QUE ESTEJAM ESTACIONADAS INTERCALADAS COM VEÍCULOS, A 90º (NOVENTA GRAUS) EM RELAÇÃO À GUIA E COM A RODA DIANTEIRA ENCOSTADA À MESMA, NÃO OCUPANDO VAGA NA ÁREA DE ESTACIONAMENTO PAGO” (NR)


“ART. 11 - SERÁ CONSIDERADO COMO ESTACIONAMENTO EM DESACORDO COM AS NORMAS REGULAMENTARES, QUALQUER VEÍCULO QUE NÃO POSSUA ISENÇÃO DE PAGAMENTO OU QUE EXCEDA O PERÍODO DE ESTACIONAMENTO PREVISTO NESTE DECRETO, FICANDO O USUÁRIO SUJEITO ÀS PENALIDADES E MEDIDAS ADMINISTRATIVAS ESTABELECIDAS NO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO.”(NR)

“ART. 12 - COMPETE À AUTORIDADE DE TRÂNSITO E A SEUS AGENTES, EXECUTAR A FISCALIZAÇÃO, AUTUAR E APLICAR AS PENALIDADES DE MULTA E AS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS CABÍVEIS POR INFRAÇÃO DE ESTACIONAMENTO PREVISTAS NO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, DENTRO DO EXERCÍCIO REGULAR DO PODER DE POLÍCIA DE TRÂNSITO.”

“ART. 13 - SÃO ISENTOS DO PAGAMENTO DA TARIFA DE ESTACIONAMENTO:
I - AMBULÂNCIA, VEÍCULOS MILITARES E DA POLÍCIA;
II- VEÍCULOS OFICIAIS DO MUNICÍPIO, OU UTILIZADOS A SEU SERVIÇO;
VEÍCULOS DE EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS DE UTILIDADE PÚBLICA, DEVIDAMENTE IDENTIFICADOS, E SOMENTE QUANDO EXECUTANDO TAREFA PERTINENTE ÀS SUAS ATIVIDADES REGULAMENTARES NO LOCAL DE ESTACIONAMENTO;
VEÍCULOS DE ÓRGÃOS DA IMPRENSA, QUANDO EM SERVIÇO, DESDE QUE IDENTIFICADOS POR CREDENCIAL FORNECIDA PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES;(NR)
VEÍCULOS DE OFICIAIS DE JUSTIÇA, QUANDO EM SERVIÇO E DEVIDAMENTE IDENTIFICADOS, DESDE QUE PORTANDO CREDENCIAL DA SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES; (NR)
VEÍCULOS DO SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL, ESTADUAL OU MUNICIPAL, QUANDO COMPROVADAMENTE A SERVIÇO DE SEUS RESPECTIVOS ÓRGÃOS.”

“ART. 14. O CONTROLE E A FISCALIZAÇÃO DAS ÁREAS DO SISTEMA SERÃO EXERCIDOS POR AGENTES MUNICIPAIS, DEVIDAMENTE UNIFORMIZADOS E IDENTIFICADOS COM CRACHÁ, SOB A COORDENAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES.” (NR)

“§ 1º COMPETE AOS AGENTES DE APOIO:
EFETUAR A COBRANÇA AO USUÁRIO QUANTO AO FUNCIONAMENTO DO SISTEMA DE ESTACIONAMENTO;
VERIFICAR O USO CORRETO DO CARTÃO DE ESTACIONAMENTO;
ORIENTAR OS USUÁRIOS QUANTO AO FUNCIONAMENTO DO SISTEMA DE ESTACIONAMENTO;
PREENCHER O BOLETIM OU AVISO DE IRREGULARIDADE;
INFORMAR À AUTORIDADE DE TRÂNSITO DO MUNICÍPIO OU A SEUS AGENTES, SOBRE IRREGULARIDADES VERIFICADAS NA ÁREA DE SUA ATUAÇÃO;
FORNECER DADOS PARA EMISSÃO DE AUTOS DE INFRAÇÃO.” (NR)

“§ 2º COMPETE AOS AGENTES DE FISCALIZAÇÃO:
ATUAR NA FISCALIZAÇÃO DO SISTEMA DE ARRECADAÇÃO, ALÉM DE TODOS OS PROCEDIMENTOS RELATIVOS ÀS FUNÇÕES DOS AGENTES DE APOIO;
ORIENTAR OS USUÁRIOS QUANTO AO FUNCIONAMENTO DO SISTEMA DE ESTACIONAMENTO;
VERIFICAR A INTEGRIDADE DA SINALIZAÇÃO DAS ÁREAS;
VERIFICAR O USO CORRETO DO CARTÃO DE ESTACIONAMENTO;
COLETAR INFORMAÇÕES PARA ELABORAÇÃO DE ESTUDO DO DESEMPENHO DO SISTEMA;
PROVIDENCIAR O REBOQUE DE VEÍCULOS EM SITUAÇÃO DE INFRAÇÃO NA ÁREA SOB SUA RESPONSABILIDADE.” (NR)

“ART. 15. É PROIBIDO O ESTACIONAMENTO DE ÔNIBUS, MICROÔNIBUS E SIMILARES NAS ÁREAS DESTINADAS A:
ESTACIONAMENTO ROTATIVO;
ESTACIONAMENTO POR PERÍODO ÚNICO.”

“PARÁGRAFO ÚNICO - OS VEÍCULOS REFERIDOS NESTE ARTIGO SOMENTE SERÃO AUTORIZADOS A ESTACIONAR NAS ÁREAS DE ESTACIONAMENTO FECHADO, DESTINADAS A TERMINAL DE ÔNIBUS DE TURISMO, MEDIANTE O PAGAMENTO DA TARIFA ESTABELECIDA PELA AUTORIDADE COMPETENTE.”

“ART. 16. AS ATIVIDADES DE CARGA E DESCARGA NAS VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS ABRANGIDOS PELO SISTEMA DE ESTACIONAMENTO ROTATIVO PAGO SOMENTE SERÃO AUTORIZADAS NAS ÁREAS DEFINIDAS E DEVIDAMENTE SINALIZADAS PARA TAL FIM, DE FORMA GRATUITA, COM 2 (DUAS) HORAS DE TOLERÂNCIA.”(NR)

“§ 1º DECORRIDO O PRAZO ESTABELECIDO NO CAPUT, SERÁ CONSIDERADA INFRAÇÃO ÀS NORMAS DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, SUJEITO ÀS RESPECTIVAS SANÇÕES.” (AC)

“§ 2º AS SITUAÇÕES ESPECIAIS REFERENTES À CARGA E DESCARGA SERÃO DISCIPLINADAS EM NORMA PRÓPRIA DO ÓRGÃO EXECUTIVO DE TRÂNSITO DO MUNICÍPIO.” (NR)

“ART. 17. OS SERVIÇOS DE REMOÇÃO DE VEÍCULO NAS VIAS PÚBLICAS, POR INFRAÇÃO OU ABANDONO, E PELA ESTADA NO DEPÓSITO PÚBLICO MUNICIPAL, SERÃO COBRADOS DO PROPRIETÁRIO OU CONDUTOR, DE ACORDO COM OS SEGUINTES VALORES:
REMOÇÃO:
AUTOMÓVEIS, MOTOCICLETAS E SIMILARES = R$ 30,00 (TRINTA)
ÔNIBUS, MICROÔNIBUS E SIMILARES = R$ 40,00 (QUARENTA)
ESTADA (DIÁRIA):
AUTOMÓVEIS, MOTOCICLETAS E SIMILARES = R$ 25,00 (VINTE E CINCO)
ÔNIBUS, MICROÔNIBUS E SIMILARES = R$ 35,00 (TRINTA E CINCO)

“PARÁGRAFO ÚNICO. O PAGAMENTO DOS VALORES REFERIDOS NESTE ARTIGO SERÁ FEITO DIRETAMENTE AO MUNICÍPIO, MEDIANTE DEPÓSITO EM CONTA-CORRENTE ESPECÍFICA, ATRAVÉS DE DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO - DARM.”

“ART. 18. OS VEÍCULOS QUE FOREM EMPLACADOS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E QUE POR ESTA RAZÃO CONTRIBUEM PARA O ERÁRIO MUNICIPAL MEDIANTE A REPARTIÇÃO DA RECEITA ADVINDA DO EMPLACAMENTO, TERÃO ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE ESTACIONAMENTO NO PERÍODO DE ATÉ 2 (DUAS) HORAS.” (AC)

“ART. 19. FICAM APROVADOS OS MODELOS DE TALÃO DESTINADOS ÀS MODALIDADES DE ESTACIONAMENTO PREVISTOS DO ART. 4º DESTE DECRETO.”

“ART. 20. AS NORMAS COMPLEMENTARES ÀS DISPOSIÇÕES DESTE DECRETO, E AS INSTRUÇÕES DE USO DOS TALÕES DE ESTACIONAMENTO SERÃO EXPEDIDAS ATRAVÉS DE ATO ADMINISTRATIVO PRÓPRIO, PELO TITULAR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES.”

ART. 2º ESTE DECRETO ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CABO FRIO, 4 DE MARÇO DE 2005.


MARCOS DA ROCHA MENDES
PREFEITO


ANEXO I
DECRETO Nº 3.256, DE 4 DE MARÇO DE 2005
(LEI Nº 1.497, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1999)

ÁREA LOGRADOURO CONFIGURAÇÃO LADO POSIÇÃO Nº VAGAS
PRAIA DO FORTE AV. DO CONTORNO SENTIDO FORTE-ED.ESTRELA MAR DIREITO 90º 120
PRAIA DO FORTE AV. DO CONTORNO SENTIDO FORTE - RECUO AMBOS 45º (BAIA) 85
PRAIA DO FORTE AV. DO CONTORNO SENTIDO FORTE - SECTUR DIREITO AO LONGO 44
PRAIA DO FORTE AV. DO CONTORNO CANTEIRO CENTRAL AMBOS 1000
PRAIA DO FORTE AV. DO CONTORNO FLUTUANTE AMBOS AO LONGO 300
PRAIA DO FORTE AV. DO CONTORNO ED. MALIBU AMBOS 40
PRAIA DO FORTE AV. DO CONTORNO SENTIDO FORTE - INÍCIO DA RUA NILO PEÇANHA DIREITO 90º 73
CENTRO AV. ASSUNÇÃO SENTIDO PRAÇA PORTO ROCHA AMBOS AO LONGO 80
CENTRO AV. ASSUNÇÃO SENTIDO FÓRUM 120
CENTRO RUA JONAS GARCIA SENTIDO PONTE - CANAL AMBOS 75
CENTRO RUA JONAS GARCIA CANAL AMBOS 250
CENTRO RUA JONAS GARCIA CANAL - PRÓXIMO À PONTE 45º 60
CENTRO RUAS TRANSVERSAIS E PARALELAS- SECUNDÁRIAS AMBOS 100
CENTRO LARGO SANTO ANTONIO PRÓXIMO AOS CANTEIROS CENTRAIS AMBOS 60
CENTRO RUA SILVA JARDIM SENTIDO AV. ASSUNÇÃO ESQUERDO AO LONGO 20
CENTRO RUA JOSÉ WATZL FILHO BANCO BANERJ 100
CENTRO PRAÇA PORTO ROCHA SENTIDO CANAL ESQUERDO AO LONGO 30
CENTRO AV. TEIXEIRA E SOUZA SENTIDO PRAÇA PORTO ROCHA 250
CENTRO RUA CASEMIRO DE ABREU 50
GAMBOA RUA DA GAMBOA ESQUERDO 150
GAMBOA RUA DA GAMBOA TRANSVERSAIS E PARALELAS AMBOS 100
PRAIA DO FORTE RUA TRANSVERSAIS E PARALELAS-SECUNDÁRIAS AMBOS 150
BANCA DE PEIXE BOLSÃO 50
COSTA AZUL SENTIDO GAMBOA AMBOS 80
CANTO DO FORTE PRAÇA 30
ANEXO I (CONTINUAÇÃO)
DECRETO Nº 3.256, DE 4 DE MARÇO DE 2005
(LEI Nº 1.497, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1999)

LIDOBOLSÃOAMBOS80
PERÓ RUA DOS BADEJOS TODA A EXTENSÃO AMBOS PARALELO NO MEIO-FIO 100
RUA DO ANEQUIM TODA A EXTENSÃO AMBOS PARALELO AO MEIO-FIO 100
RUA AGUALUNE TODA A EXTENSÃO DIREITO PARALELO AO MEIO-FIO 50
PRAÇA DO MOINHO TODA A EXTENSÃO SOMENTE NO CONTORNO PARALELO AO MEIO-FIO 60
PRAIA DAS CONCHAS TODA A EXTENSÃO AMBOS


ANEXO II
DECRETO Nº 3.256, DE 4 DE MARÇO DE 2005

ÁREA LOGRADOURO CONFIGURAÇÃO LADO POSIÇÃO Nº DE VAGAS
CENTRO AVENIDA ASSUNÇÃO SENTIDO CANAL DIREITO 90º 20
CENTRO AVENIDA ASSUNÇÃO DO Nº 860 AO 880 DIREITO 90º 15
CENTRO AVENIDA ASSUNÇÃO DO Nº 84 AO 94 DIREITO 90º 15
CENTRO AVENIDA ASSUNÇÃO SENTIDO CANAL DIREITO 90º 20
CENTRO AVENIDA ASSUNÇÃO SENTIDO FORTE DIREITO 90º 10
CENTRO RUA JOSÉ BENTO RIBEIRO TRECHO DE LOJAS DIREITO 90º 15
CENTRO RUA RAUL VEIGA SENTIDO FORTE ESQUERDO 90º 20
CENTRO RUA CASIMIRO DE ABREU DO Nº 8 AO 32 DIREITO 90º 10
CENTRO RUA SILVA JARDIM BANCA DE JORNAL - FIM DO TRECHO DIREITO 90º 10
CENTRO AV. DOS PESCADORES DO Nº 203 AO FINAL DO TRECHO ESQUERDO 90º 10