DISPÕE SOBRE ALTERACÃO NA LEI Nº 1.484, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1999. POLUIÇÃO SONORA. (SOM)

LEI N° 1.494 DE 14 DE DEZEMBRO DE 1999.
ALTERAÇÃO: LEI Nº 1.484/99.

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NA LEI 1484, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1999. (POLUIÇÃO SONORA)

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
RESOLVE:

ARTIGO 1° - O ARTIGO 22 DA LEI N° 1.484, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1999, PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

ART. 22 - OS EVENTOS ESPECIAIS REALIZADOS EM DATAS FESTIVAS DO MUNICÍPIO OU PROGRAMADOS EM RAZÃO DO INTERESSE TURÍSTICO, EM QUE SE UTILIZE APARELHAGEM DE SOM INSTALADA EM PONTOS FIXOS OU EM VEÍCULOS, SERÃO REGULADOS POR DECRETO DO EXECUTIVO, QUE DELIMITARÁ AS ÁREAS ESPECÍFICAS E DISPORÁ SOBRE AS CONDIÇÕES DE SUA EXECUÇÃO.

PARÁGRAFO ÚNICO: EXCETUAM-SE DESTE ARTIGO OS EVENTOS RELIGIOSOS.

ARTIGO 2° - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

ARTIGO 3° - REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.


CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 14/12/1999.


MÁRCIO TRINDADE CORRÊA
PRESIDENTE


SILAS RODRIGUES BENTO
VICE-PRESIDENTE


BRAZ BENEDITO ARCANJO FILHO
1° SECRETÁRIO


EDUARDO CORRÊA KITA
2° SECRETÁRIO