AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER ABONO PECUNIÁRIO AOS SERVIDORES MUNICIPAIS, NO VALOR DE DOIS SALÁRIOS MÍNIMOS.

LEI Nº 1499 DE 28 DE DEZEMBRO DE 1999.


AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER ABONO PECUNIÁRIO AOS SERVIDORES MUNICIPAIS, NO VALOR DE DOIS SALÁRIOS MÍNIMOS.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

ARTIGO 1º - FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CONCEDER AOS SERVIDORES MUNICIPAIS, UM ABONO PECUNIÁRIO NO VALOR DE 2 (DOIS) SALÁRIOS MÍNIMOS, A SER PAGO EM UMA ÚNICA PARCELA, NO MÊS DE DEZEMBRO DE 1999.

ARTIGO 2º - O ABONO PECUNIÁRIO A QUE SE REFERE O ART. 1º SERÁ ESTENDIDO AOS SERVIDORES DAS ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA DO MUNICÍPIO, IBASCAF E PROCAF.

ARTIGO 3º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

ARTIGO 4º - REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.


CABO FRIO, 28 DE DEZEMBRO DE 1999.


ALAIR FRANCISCO CORRÊA
PREFEITO