AUTORIZA A MESA EXECUTIVA A CONCEDER ABONO PECUNIARIO AOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO.

RESOLUÇÃO Nº 0608/1999 EM 28 DE DEZEMBRO DE 1999.


AUTORIZA A MESA EXECUTIVA A CONCEDER ABONO PECUNIÁRIO AOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO.


O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO APROVOU, E EU PROMULGO A SEGUINTE RESOLUÇÃO:



ARTIGO 1º - FICA A MESA EXECUTIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO AUTORIZADA A CONCEDER AOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO: ESTATUTÁRIOS, CELETISTAS E CARGOS EM COMISSÃO, UM ABONO PECUNIÁRIO NO VALOR DE DOIS (2) SALÁRIOS MÍNIMOS, A SER PAGO EM UMA ÚNICA PARCELA, NO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1999.

ARTIGO 2º - ESTA RESOLUÇÃO ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

ARTIGO 3º - REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 28 DE DEZEMBRO DE 1999.



MÁRCIO TRINDADE CORRÊA
PRESIDENTE

SILAS RODRIGUES BENTO
VICE-PRESIDENTE

BRAZ BENEDITO ARCANJO FILHO
1º SECRETÁRIO

EDUARDO CORRÊA KITA
2º SECRETÁRIO