ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DA AUTARQUIA MUNICIPAL SERVIÇO DE DESENVOLVIMENTO DE CABO FRIO - SECAF, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2000.

LEI Nº 1501 DE 27 DE JANEIRO DE 2000.

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DA AUTARQUIA MUNICIPAL SERVIÇO DE DESENVOLVIMENTO DE CABO FRIO - SECAF, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2000.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
R E S O L V E :

ART. 1º - ESTA LEI ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DA AUTARQUIA MUNICIPAL SERVIÇO DE DESENVOLVIMENTO DE CABO FRIO - SECAF, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2000.

ART. 2º - FICAM ESTIMADAS AS RECEITAS E FIXADAS AS DESPESAS, COMO SEGUE:

R$
I - RECEITA TOTAL 16.495.000,00
II - DESPESA TOTAL 16.495.000,00

ART. 3º - AS RECEITAS SÃO ESTIMADAS POR CATEGORIA ECONÔMICA, SEGUNDO A ORIGEM DOS RECURSOS.

ART. 4º - A RECEITA TOTAL SERÁ REALIZADA MEDIANTE A OBTENÇÃO DE RENDAS E OUTRAS RECEITAS CORRENTES E DE CAPITAL, NA FORMA DA LEGISLAÇÃO EM VIGOR, COM O SEGUINTE DESDOBRAMENTO:
1. RECEITA R$
1.1. RECEITAS CORRENTES 16.490.000,00
RECEITA PATRIMONIAL 285.000,00
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 16.200.000,00
OUTRAS RECEITAS CORRENTES 5.000,00
1.2. RECEITAS DE CAPITAL 5.000,00
OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL 5.000,00
2. REC. GLOBAL ORÇAMENTÁRIA R$16.495.000,00 (DEZESSEIS MILHÕES, QUATROCENTOS E NOVENTA E CINCO MIL REAIS)

ART. 5º - A DESPESA TOTAL FIXADA À CONTA DE RECURSOS PREVISTOS NO ART. 4º, APRESENTA O SEGUINTE DESDOBRAMENTO:
1. ESPECIFICAÇÃO DA DESPESA TOTAL
1.1. DESPESAS CORRENTES 10.915.000,00
DESPESAS DE CUSTEIO 10.750.000,00
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 165.000,00
1.2 DESPESAS DE CAPITAL 5.580.000,00
INVESTIMENTOS 5.580.000,00
TOTAL 16.495.000,00

2. DESPESA G. ORÇAMENTÁRIA16.495.000,00

ART. 6º - A DESPESA APRESENTA, POR FUNÇÕES E ÓRGÃOS, O SEGUINTE DESDOBRAMENTO:
DESPESA POR FUNÇÕES R$
03 - ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO 1.380.000,00
10 - HABITAÇÃO E URBANISMO 7.970.000,00
14 - TRABALHO 3.150.000,00
15 - ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA 495.000,00
16 - TRANSPORTE 3.500.000,00

ART. 7º - FICA CRIADO NO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2000, APROVADO PELA LEI Nº 1.498, DE 23/12/99, O ELEMENTO DE DESPESA 3.2.1.1. - TRANSFERÊNCIAS OPERACIONAIS, DISCRIMINADO NA FORMA SEGUINTE:
1100 - SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
1101 - GABINETE DO SECRETÁRIO
7 - ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
8 - ADMINISTRAÇÃO
0212 - ADMINISTRAÇÃO GERAL - 03070212005 - 3.2.1.1. - TRANSFERÊNCIAS GOVERNAMENTAIS PARA A ENTIDADE AUTÁRQUICA SERVIÇO DE DESENVOLVIMENTO DE CABO FRIO - SECAF R$ 16.200.000,00.

ART. 8º - OS RECURSOS NECESSÁRIOS À COBERTURA DA NATUREZA DE DESPESA CRIADA NA FORMA DO ARTIGO ANTERIOR, SÃO RESULTANTES DA ANULAÇÃO PARCIAL DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A SEGUIR ESPECIFICADAS:
1100 - SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
3132-02 - OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS 2.000.000,00
1500 - SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO URBANO
4110 - OBRAS E INSTALAÇÕES 5.150.000,00
2100 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
3132 - OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS 7.000.000,00
3132-02 - OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS 500.000,00
1600 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
4110 - OBRAS E INSTALAÇÕES 850.000,00
1600 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
4110 - OBRAS E INSTALAÇÕES 700.000,00

ART. 9º - OS DEMONSTRATIVOS DA RECEITA E DA DESPESA SEGUNDO AS CATEGORIAS ECONÔMICAS, BEM COMO AS FUNÇÕES, PROGRAMAS, PROJETOS E ATIVIDADES ESTÃO ESPECIFICADOS NO QUADRO DE DETALHAMENTO DA DESPESA - QDD, CONSTANDO DOS ANEXOS DESTA LEI.

ART. 10 - OS MONTANTES REFERENTES À RECEITA E À DESPESA NO ORÇAMENTO DA AUTARQUIA SECAF NÃO ESTÃO INCLUÍDOS NA SOMA TOTAL DO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO, NÃO SE APLICANDO ÀQUELE O LIMITE DA AUTORIZAÇÃO PREVISTA NO ART. 10 DA LEI Nº 1.498, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1999.

ART. 11 - FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR CRÉDITOS SUPLEMENTARES, MEDIANTE TRANSPOSIÇÃO, REMANEJAMENTO OU TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DE UMA CATEGORIA DE PROGRAMAÇÃO PARA OUTRA, COM A FINALIDADE DE ATENDER INSUFICIÊNCIAS NAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS, ATÉ O LIMITE DE 30% (TRINTA POR CENTO) DO TOTAL DA DESPESA FIXADA NESTA LEI, CRIANDO, SE NECESSÁRIO, NOVOS ELEMENTOS E NATUREZAS DE DESPESAS.

ART. 12 - FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A TOMAR AS MEDIDAS NECESSÁRIAS PARA, EM VIRTUDE DE ALTERAÇÃO NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL OU NA COMPETÊNCIA LEGAL OU REGIMENTAL DA AUTARQUIA SERVIÇO DE DESENVOLVIMENTO DE CABO FRIO - SECAF, ADAPTAR O ORÇAMENTO APROVADO POR ESTA LEI À MODIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA OCORRIDA, INCLUSIVE CRIANDO PROGRAMAS DE TRABALHO E ELEMENTO DE DESPESA NECESSÁRIOS À REDISTRIBUIÇÃO DOS SALDOS DE DOTAÇÕES, OBSERVADO O PRINCÍPIO DO EQUILÍBRIO ORÇAMENTÁRIO.

ART. 13 - FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ADAPTAR O ORÇAMENTO APROVADO POR ESTA LEI, NA FORMA PRESCRITA NO ARTIGO ANTERIOR, EM VIRTUDE DE ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO ACIONÁRIA OU DE OUTROS ATIVOS, DECORRENTE DA LIQUIDAÇÃO E EXTINÇÃO DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE CABO FRIO - PROCAF, NA FORMA DA LEI.

ART. 14 - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

ART. 15 - REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 27 DE JANEIRO DE 2000.


MÁRCIO TRINDADE CORRÊA
PRESIDENTE

SILAS RODRIGUES BENTO
VICE- PRESIDENTE

EDUARDO CORRÊA KITA
1º SECRETÁRIO

BRAZ BENEDITO ARCANJO FILHO
2º SECRETÁRIO