AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER REAJUSTE EQUIVALENTE A 10 DEZ POR CENTO DA REMUNERAÇÃO BASE DOS SERVIDORES MUNICIPAIS.

LEI Nº 1500 DE 25 DE JANEIRO DE 2000.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER REAJUSTE EQUIVALENTE A 10% (DEZ POR CENTO) DA REMUNERAÇÃO BASE DOS SERVIDORES MUNICIPAIS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
R E S O L V E:

ARTIGO 1º - FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CONCEDER AOS SERVIDORES MUNICIPAIS, REAJUSTE EQUIVALENTE A 10% (DEZ POR CENTO) DO VENCIMENTO E DO SALÁRIO CORRESPONDENTE AO CARGO OU EMPREGO PÚBLICO, SOBRE OS VALORES VIGENTES EM 31 DE DEZEMBRO DE 1999.

ARTIGO 2º - O REAJUSTE A QUE SE REFERE O ART. 1º ABRANGE OS SERVIDORES DAS ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA DO MUNICÍPIO, IBASCAF E PROCAF.

ARTIGO 3º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, PRODUZINDO EFEITOS DESDE 1º DE JANEIRO DE 2000.

ARTIGO 4º - REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.


CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 25 DE JANEIRO DE 2000.


MÁRCIO TRINDADE CORRÊA
PRESIDENTE

SILAS RODRIGUES BENTO
VICE- PRESIDENTE

EDUARDO CORRÊA KITA
1º SECRETÁRIO

BRAZ BENEDITO ARCANJO FILHO
2º SECRETÁRIO