CRIA NO ÂMBITO DA SAÚDE PÚBLICA MUNICIPAL O IMPRESSO PADRÃO PARA RECEITUÁRIO MÉDICO E ODONTOLÓGICO.

LEI Nº 1552 DE 29 DE MAIO DE 2001.

CRIA NO ÂMBITO DA SAÚDE PÚBLICA MUNICIPAL O “IMPRESSO PADRÃO’” PARA RECEITUÁRIO MÉDICO E ODONTOLÓGICO.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA APROVOU E EU, EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 42, § 7º DA LOM, PROMULGO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º - FICA CRIADO NO ÂMBITO DO SERVIÇO DE SAÚDE PÚBLICA MUNICIPAL O IMPRESSO RECEITUÁRIO MÉDICO E ODONTOLÓGICO, PADRONIZADO, CONFORME ANEXO I, PARTE INTEGRANTE DESTA LEI.

ART. 2º - O IMPRESSO RECEITUÁRIO REFERIDO NO ARTIGO 1º DESTA LEI, OBRIGATORIAMENTE DEVERÁ CONTER:
NOME DO PRINCÍPIO ATIVO DO MEDICAMENTO;
OPÇÃO DE MARCA 1ª ..............
2ª..............
ART. 3º - OS PROFISSIONAIS DE SAÚDE, NO ATENDIMENTO DE SEUS PACIENTES E NA PRESCRIÇÃO DA MEDICAÇÃO, DEVERÃO ORIENTAR A AQUISIÇÃO DOS MEDICAMENTOS, PELO SEU PRINCÍPIO ATIVO, DEVENDO O MÉDICO INDICAR AS OPÇÕES DE MARCA PARA A ESCOLHA DO PACIENTE.

ART. 4º - A SECRETÁRIA DE SAÚDE PÚBLICA PROMOVERÁ JUNTO AOS SEUS POSTOS DE ATENDIMENTO, AMBULATÓRIOS, HOSPITAIS, POSTOS DE URGÊNCIAS, ETC., A FIXAÇÃO DE EXEMPLARES DO IMPRESSO PADRÃO, PARA AMPLO CONHECIMENTO DOS USUÁRIOS.

ART. 5º - A SECRETÁRIA DE SAÚDE NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, FARÁ DISTRIBUIR AOS PROFISSIONAIS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO, NOS POSTOS DE URGÊNCIA, ATENDIMENTO AMBULATORIAL, POSTO DE SAÚDE E HOSPITAIS, O DICIONÁRIO DE MEDICAMENTOS GENÉRICOS.

ART. 6º - COMETE INFRAÇÃO GRAVE SUJEITA A PENALIDADES DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL, O PROFISSIONAL DE SAÚDE QUE DELIBERADAMENTE DEIXAR DE CUMPRIR O DISPOSTO NESTA LEI.

ART. 7º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

ART. 8º - REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.


CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 28/08/2001.

EDUARDO CORRÊA KITA
PRESIDENTE