SUBMETE A APRECIAÇÃO DO PROJETO DE AUMENTO SALARIAL.

LEI Nº 053 DE 29 DE JANEIRO DE 1979.
ALTERAÇÃO: LEI Nº 105/79.

SUBMETE À APRECIAÇÃO O PROJETO DE AUMENTO SALARIAL.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS, APROVOU E EU SANCIONO A PRESENTE LEI:

ART. 1º - OS VENCIMENTOS DOS CARGOS A FUNÇÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, PASSAM A VIGORAR COM OS VALORES MENSAIS NESTA, OBSERVADA AS I, II, III, IV, E V QUE A ACOMPANHAM E COMPLEMENTAM.

ART. 2º - OS INTEGRANTES DA COMISSÃO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO E DA JUNTA RECURSOS FISCAIS, SERÃO REMUNERADOS SOB A FORMA DE “JETON”, POR COMPARECIMENTO ÀS REUNIÕES, NA IMPORTÂNCIA DE CR$300,00 (TREZENTOS CRUZEIROS), PARA OS MEMBROS E DE CR$120,00 (CENTO E VINTE CRUZEIROS) PARA OS SECRETÁRIOS.

ART. 3º - OS PROVENIENTES DA INATIVIDADE SERÃO REVISTOS E ATUALIZADOS, NA PROPORÇÃO ATRIBUÍDA AO MAIOR REAJUSTAMENTO AOS SERVIDORES DO QUADRO PERMANENTE, NA ATIVA.

ART. 4º - O SALÁRIO FAMÍLIA SERÁ PAGO NA BASE DE 5% (CINCO POR CENTO) DO VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO REGIONAL.

§ ÚNICO - O SALÁRIO FAMÍLIA AO DEPENDENTE INVÁLIDO SERÁ PAGO NA BASE DE 20% (VINTE POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO REGIONAL.

ART. 5º - FICAM AGRUPADOS EM APENAS 1 (UM) NÍVEL, TODOS DE SERVIDORES REGIDOS PELA C.L.T. DO EXECUTIVO MUNICIPAL, CONSTANTES DA TABELA Nº III DA LEI Nº 01/789 DE 03 DE MARÇO DE 1978, CONFORME ABAIXO:

A) OS SERVIDORES OCUPANTES DO NÍVEL II (DOIS) PASSAM AUTOMATICAMENTE PARA O NÍVEL III;
B) OS SERVIDORES OCUPANTES DO NÍVEL III (TRÊS) PASSAM AUTOMATICAMENTE A CONSTITUIR NÍVEL ÚNICO;
C) FICAM EXTINTOS OS NÍVEIS II E III;

ART. 6º - AS DESPESAS COM A EXECUÇÃO DA PRESENTE LEI CORRERÃO POR CONTA DAS VERBAS ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, E SERÃO SUPLEMENTADAS, PELO PREFEITO MUNICIPAL POR DECRETO, CASO SEJAM NECESSÁRIAS, ATÉ O LIMITE DE 5% (CINCO POR CENTO) DO ORÇAMENTO DE 1979.








ART. 7º - A PRESENTE LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, PRODUZINDO OS SEUS EFEITOS A PARTIR DE 01 DE JANEIRO DE 1979, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 06 DE DEZEMBRO DE 1979.


JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELLINO
PREFEITO.


TABELA Nº I A QUE SE REFERE O DISPOSTO NA LEI Nº 053/79 DE 29 DE JANEIRO DE 1979.
CARGOS VENCIMENTOS CR$
ARQUIVISTA 3.000,00
AUXILIAR DE ADMINISTRAÇÃO 3.000,00
AUXILIAR DE CONTABILIDADE 3.000,00
AUXILIAR DE FISCALIZAÇÃO 2.800,00
AUXILIAR DE PUBLICIDADE 2.257,92
AUXILIAR DE TESOUREIRO 3.000,00
DATILÓGRAFO 2.531,34
ENC. SERV. PÚBLICO 3.900,00
FISCAL DE RENDAS 4.200,00
FISCAL DE OBRAS 4.200,00
GARAGISTA 3.700,00
INSPETOR DE RENDAS 4.500,00
MOTORISTA 3.210,00
OFICIAL ADMINISTRATIVO 3.500,00
TESOUREIRO 4.400,00
TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO 4.200,00
ZELADOR DE CEMITÉRIO 2.530,00


TABELA Nº II A QUE SE REFERE O DISPOSTO NA LEI Nº 53/79 DE 29 DE JANEIRO DE 1979.
CARGOS VENCIMENTOS CR$
INSPETOR DE ALUNOS 2.531,34
AUXILIAR DE ENFERMAGEM 2.702,70
ENFERMEIRO 2.702,70
GUARDA MUNICIPAL 2.795,31
GUARDA VIDA 2.795,31
MAESTRO 3.528,00
MÉDICO 6.000,00
PROF. DE 5ª A 8ª SÉRIE 44,80 POR AULA

TABELA Nº III A QUE SE REFERE O DISPOSTO NA LEI Nº53/79 DE 29 DE JANEIRO DE 1979.
CARGOS VENCIMENTOS CR$
GRUPO I
AUXILIAR DE OFICINA 2.363,76
BORRACHEIRO 2.363,76
MOTORISTA 3.210,30
OPERADOR DE MÁQUINA 3.763,80
MECÂNICO 4.016,25
GRUPO II
SERVENTE 2.257,92
NIVELADOR 2.898,84
DESENHISTA 2.904,30
CALCETEIRO 3.073,77
PINTOR 3.073,77
BOMBEIRO 3.780,00
CARPINTEIRO 3.780,00
ELETRICISTA 3.780,00
PEDREIRO 3.780,00
ARMADOR 4.016,25
MESTRE DE OBRAS 4.153,10
TOPÓGRAFO 4.449,75
PROJETISTA 8.400,00
GRUPO III
APONTADOR 2.531,34
ESCRITURÁRIO 2.531,34
ALMOXARIFE 2.710,68
TÉCNICO EM CONTABILIDADE 8.400,00
GRUPO IV (CONCURSADOS)
FISCAL 4.200,00
PROFESSORES: I - SEM HABILITAÇÃO 2.800,00
PROF. C 3.150,00
PROF. B 3.400,00
PROF. A 3.900,00
PROF. ESP. 4.200,00








TABELA Nº IV A QUE SE REFERE O DISPOSTO NA LEI Nº 53/79 DE 29 DE JANEIRO DE 1979.
CARGOS VENCIMENTOS CR$
SECRETÁRIO MUNICIPAL 12.000,00
CHEFE DE GABINETE DO PREFEITO 12.000,00
COORDENADOR GERAL DE PLANEJAMENTO 12.000,00
PROCURADOR MUNICIPAL 12.000,00
CHEFE DE DIVISÃO 9.000,00
AUDITOR MUNICIPAL 6.440,00
ASSESSOR PARLAMENTAR 6.440,00
ASSESSOR DE COMUNICAÇÃO SOCIAL 6.440,00
ASSESSOR DE SEGURANÇA 6.440,00
ADMINISTRADOR REGIONAL 6.440,00
CHEFE DE SERVIÇO 4.900,00


TABELA Nº V A QUE SE REFERE O DISPOSTO NA LEI Nº53/79 DE 29 DE JANEIRO DE 1979.
CARGOS VENCIMENTOS CR$
CHEFE DE SEÇÃO 3.500,00
CHEFE DE UNIDADE LOCAL 2.600,00
AGENTE I 1.900,00
AGENTE II 1.800,00
AGENTE III 1.600,00
AGENTE IV 1.500,00
AGENTE V 1.400,00
AGENTE VI 1.300,00
AGENTE VII 1.100,00
AGENTE VIII 1.000,00