AUTORIZA O PODER PÚBLICO A CONCEDER TRANSPORTE OU PASSE UNIVERSITÁRIO AO ESTUDANTE RESIDENTE NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. (VETO Nº 002)

LEI N° 1511 DE 23 DE MAIO DE 2000.

AUTORIZA O PODER PÚBLICO A CONCEDER TRANSPORTE OU PASSE UNIVERSITÁRIO AO ESTUDANTE RESIDENTE NO MUNICÍPIO CABO FRIO.

A CAMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
R E S O L V E :
= V E T A D A =

ARTIGO 1° - FICA O PODER PÚBLICO AUTORIZADO A CONCEDER O TRANSPORTE OU PASSE UNIVERSITÁRIO AO ESTUDANTE RESIDENTE NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

ARTIGO 2° - O PASSE OU TRANSPORTE SERÁ CONCEDIDO A PARTIR DAS SEGUINTES CONDIÇÕES:
1- RESIDIR HÁ MAIS DE (03) TRÊS ANOS NO MUNICÍPIO;
2- APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE MATRÍCULA DO PERÍODO EM CURSO;
3- NÃO HAVER O REFERIDO CURSO NO MUNICÍPIO;
4- A FACULDADE OU UNIVERSIDADE DEVERÁ DISTAR DA SEDE DO MUNICÍPIO ATÉ 130 QUILÔMETROS;
5- APRESENTAÇÃO DE RENDA FAMILIAR INFERIOR AO MENOR PISO SALARIAL MUNICIPAL.

ARTIGO 3° - CABE AO EXECUTIVO A AUTORIZAÇÃO, FICANDO O MESMO OBRIGADO À PUBLICAÇÃO DE CADA ATO COM NÚMERO, NOME E CURSO DO BENEFICIADO, CONFORME A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.

ARTIGO 4° - OS RECURSOS SERÃO DESTINADOS PREFERENCIALMENTE DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO PARA A IMPLANTAÇÃO DO PASSE.

ARTIGO 5° - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

ARTIGO 6° - REVOGAM -SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.


CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 23 DE MAIO DE 2000.


MÁRCIO TRINDADE CORRÊA - PRESIDENTE
SILAS RODRIGUES BENTO - VICE-PRESIDENTE
EDUARDO CORRÊA KITA - 1º SECRETÁRIO
BRAZ BENEDITO ARCANJO FILHO - 2º SECRETÁRIO