AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RECEBER COMO DOAÇÃO EM PAGAMENTO DE IMPOSTO TERRITORIAL URBANO OS IMÓVEIS EM ESPECIFICAÇÃO NO PROJETO DE LEI ANEXO.

LEI Nº 058 DE 20 DE FEVEREIRO DE 1979.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RECEBER COMO DAÇÃO EM PAGAMENTO DE IMPOSTO TERRITORIAL URBANO OS IMÓVEIS EM ESPECIFICAÇÃO NO PROJETO DE LEI ANEXO.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS, APROVOU E EU SANCIONO A PRESENTE LEI:

ART. 1º - FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ADQUIRIR OS IMÓVEIS, ADIANTE ESPECIFICADOS, DA COMERCIAL E IMOBILIÁRIA SANTA MARGARIDA, NAS CONDIÇÕES QUE MENCIONA:

§ 1º - OS LOTES OBJETO DA AUTORIZAÇÃO SERÃO OS DE NÚMERO 01 E 18 DA QUADRA 130; DE NÚMERO 01 A 18 DA QUADRA 137; DE NÚMERO 01 A 18 DA QUADRA 138; DE NÚMERO 01 A 18 DA QUADRA 144; DE NÚMERO 01 A 18 DA QUADRA 145; DE NÚMERO 01 A 12 DA QUADRA 146; DE NÚMERO 01 A 18 DA QUADRA 151; DE NÚMERO 01 A 18 DA QUADRA 152; DE NÚMERO 01 A 18 DA QUADRA 157; DE NÚMERO 01 A 18 DA QUADRA 158; DE NÚMERO 01 A 12 DA QUADRA 159; DE NÚMERO 01 A 18 DA QUADRA 164; E LOTE 01 A 18 DA QUADRA, TODOS SITUADOS NO LOTEAMENTO DENOMINADO “CIDADE BALNEÁRIO SANTA MARGARIDA”, LOTEAMENTO NO 2º DISTRITO DESDE MUNICÍPIO.

§ 2º - OS LOTES DESCRITOS NO § 1º SERÃO ADQUIRIDOS PELO VALOR MÁXIMO DE CR$22.400,00 (VINTE E DOIS MIL E QUATROCENTOS CRUZEIROS) POR CADA UM.

ART. 2º - OS LOTES SERÃO ADQUIRIDOS PARA DAÇÃO EM PAGAMENTO DO IMPOSTO TERRITORIAL EM ATRASO DO CITADO LOTEAMENTO, ATÉ O MONTANTE DE CR$4.465.235,52 (QUATRO MILHÕES, QUATROCENTOS E SESSENTA E CINCO MIL DUZENTOS E TRINTA E CINCO CRUZEIROS E CINQUENTA E DOIS CENTAVOS).

ART. 3º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 23 DE FEVEREIRO DE 1979.


JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELLINO
PREFEITO