AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO A COLÔNIA DE PESCADORES Z-4 - CABO FRIO - RJ.

LEI Nº 1505 DE 17 DE ABRIL DE 2000.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO À COLÔNIA DE PESCADORES Z-4 - CABO FRIO - RJ.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
R E S O L V E :

ARTIGO 1º - FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO NO VALOR DE R$ 25.000,00 (VINTE E CINCO MIL REAIS) À COLÔNIA DE PESCADORES Z-4 - CABO FRIO - RJ, PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO, SEM FINS LUCRATIVOS, CNPJ 28.548.774/0001 - 70.

ARTIGO 2º - NA FORMA DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL, FICA A ENTIDADE BENEFICIADA OBRIGADA A PRESTAR CONTAS DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS RECEBIDOS, NO PRAZO DETERMINADO PELO ÓRGÃO COMPETENTE DO PODER EXECUTIVO.

ARTIGO 3º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

ARTIGO 4º - REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 27 DE ABRIL DE 2000.


MÁRCIO TRINDADE CORRÊA
PRESIDENTE

SILAS RODRIGUES BENTO
VICE- PRESIDENTE

EDUARDO CORRÊA KITA
1º SECRETÁRIO

BRAZ BENEDITO ARCANJO FILHO
2º SECRETÁRIO