ESTABELECE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2001. (ANEXO EMENDA MODIFICATIVA 001/2000; EMENDA ADITIVA Nº 001 A 020 E 022 A 030/2000)

LEI Nº 1515 DE 29 DE JUNHO DE 2000.

ESTABELECE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2001.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
R E S O L V E :

CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

ART. 1º - FICAM ESTABELECIDAS, NOS TERMOS DESTA LEI, AS DIRETRIZES GERAIS PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DO MUNICÍPIO, RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2001, COMPREENDENDO:
I - DIRETRIZES PARA O ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO;
II - PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL;
III - DISPOSIÇÕES GERAIS RELATIVAS ÀS DESPESAS DO MUNICÍPIO COM PESSOAL E ENCARGOS;
IV - DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO.

ART. 2º - NO PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA AS RECEITAS E DESPESAS SERÃO ORÇADAS SEGUNDO OS VALORES E PREÇOS VIGENTES EM JULHO DE 2000.

ART. 3º - OS VALORES DA LEI ORÇAMENTÁRIA PODERÃO SER ATUALIZADOS PARA O PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE OS MESES DE AGOSTO A DEZEMBRO DE 2000, POR OCASIÃO DA PUBLICAÇÃO DA LEI PELO PODER EXECUTIVO, UTILIZANDO-OS OS CRITÉRIOS QUE VIEREM A SER ADOTADOS PELO GOVERNO FEDERAL.

ART. 4º - A PROGRAMAÇÃO EXPRESSA NA LEI ORÇAMENTÁRIA DEVERÁ SER COMPATÍVEL COM AS PRIORIDADES ESTABELECIDAS NESTA LEI.

ART. 5º - AS RECEITAS DECORRENTES DE COOPERAÇÃO TÉCNICA E FINANCEIRA DO MUNICÍPIO COM OUTROS NÍVEIS DE GOVERNO SERÃO REGISTRADAS EM CATEGORIA DE PROGRAMAÇÃO, EXCLUSIVAMENTE, COMO TRANSFERÊNCIAS INTERGOVERNAMENTAIS.

ART.6º - NA PROGRAMAÇÃO DE INVESTIMENTOS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DIRETA E INDIRETA, SERÃO OBSERVADOS OS SEGUINTES PRINCÍPIOS GERAIS:
I - OS INVESTIMENTOS EM FASE DE EXECUÇÃO TERÃO PREFERÊNCIA SOBRE OS NOVOS INVESTIMENTOS;
II - NÃO DEVERÃO SER PROGRAMADOS NOVOS PROJETOS À CONTA DE ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO DESTINADA AOS INVESTIMENTOS EM ANDAMENTO, QUE TENHAM VIABILIDADE TÉCNICA, ECONÔMICA E FINANCEIRA.

ART. 7º - O MUNICÍPIO PODERÁ REVER E ATUALIZAR A SUA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA, PARA O EXERCÍCIO DE 2001.
§ 1º - A REVISÃO E ATUALIZAÇÃO DE QUE TRATA ESTE ARTIGO COMPREENDERÁ TAMBÉM A MODERNIZAÇÃO DA MÁQUINA FAZENDÁRIA NO SENTIDO DE AUMENTAR A PRODUTIVIDADE E INCREMENTAR A ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS.
§ 2º - OS ESFORÇOS MENCIONADOS NO PARÁGRAFO ANTERIOR SE ESTENDERÃO À ADMINISTRAÇÃO DA DÍVIDA ATIVA.








CAPÍTULO II
DAS DIRETRIZES DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
SEÇÃO I
DAS DIRETRIZES COMUNS
ART. 8º - A LEI ORÇAMENTÁRIA ABRANGERÁ O ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL REFERENTE AOS PODERES LEGISLATIVO E EXECUTIVO, SEUS FUNDOS ESPECIAIS, E MAIS:
I - AS AUTARQUIAS: INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CABO FRIO-IBASCAF; E SERVIÇO DE DESENVOLVIMENTO DE CABO FRIO-SECAF;
II - A FUNDAÇÃO DE ENSINO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DA REGIÃO DOS LAGOS-FCET LAGOS.
§ 1º - OS FUNDOS ESPECIAIS, POR NÃO POSSUÍREM PERSONALIDADE JURÍDICA PRÓPRIA E MOVIMENTAREM RECURSOS PÚBLICOS SERÃO ORÇADOS COMO UNIDADE ORÇAMENTÁRIA DA SECRETARIA MUNICIPAL A QUE ESTIVEREM VINCULADOS, PODENDO, SE NECESSÁRIO, TER CONTA BANCÁRIA ESPECÍFICA.
§ 2º - AOS CONSELHOS MUNICIPAIS SERÃO DESTINADAS VERBAS ESPECÍFICAS À SUA ESTRUTURA E FUNCIONAMENTO, DENTRO DAS RUBRICAS DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS ÀS QUAIS ESTIVEREM LIGADAS AS SUAS FINALIDADES, OBSERVANDO-SE OS PARÂMETROS DOS ARTIGOS 82 E 83 § 2º, E ART. 84 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.

ART. 9º - AS DESPESAS DO MUNICÍPIO COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS, SÓ PODERÃO TER REAJUSTES RESPEITANDO-SE O CRESCIMENTO DAS RECEITAS CORRENTES E O LIMITE DE 60% (SESSENTA POR CENTO) FIXADO NA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 101, DE 4 DE MAIO DE 2000.

SEÇÃO II
DAS DIRETRIZES ESPECÍFICAS DO ORÇAMENTO FISCAL

ART.10 - NA FIXAÇÃO DAS DESPESAS SERÃO OBSERVADAS AS PRIORIDADES DEFINIDAS NA FORMA DO ANEXO I DESTA LEI.

ART.11 - PARA EFEITO DO DISPOSTO NA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL FICAM ESTIPULADOS OS SEGUINTES LIMITES PARA ELABORAÇÃO DA PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA DO PODER LEGISLATIVO:
I - AS DESPESAS COM O CUSTEIO ADMINISTRATIVO E OPERACIONAL, EXCLUSIVE COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS, TERÃO COMO LIMITE OS CRÉDITOS CORRESPONDENTES, NA FORMA DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 101, DE 4/5/2000;
II - AS DESPESAS COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS OBEDECERÃO A POLÍTICA SALARIAL APLICADA AO PODER EXECUTIVO;
III - O PODER LEGISLATIVO TERÁ UMA DOTAÇÃO GLOBAL, NA PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA PARA 2001, IGUAL AO LIMITE MÁXIMO, ESTABELECIDO NO ART. 20, III "A", DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 101, DE 4/5/2000.

ART.12 - A PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA DO PODER LEGISLATIVO DEVERÁ SER ELABORADA NA FORMA E CONTEÚDO ESTABELECIDOS NESTA LEI, E ENCAMINHADA AO PODER EXECUTIVO PARA FINS DE AJUSTAMENTO E CONSOLIDAÇÃO, OBSERVADOS QUANTO AO SUBSÍDIO DOS VEREADORES O QUE DISPÕEM OS ARTS. 29 E 29-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 25 DE 14 DE FEVEREIRO DE 2000.









SEÇÃO III
DAS DIRETRIZES ESPECÍFICAS DO ORÇAMENTO
DA SEGURIDADE SOCIAL

ART.13 - O ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COMPREENDERÁ AS DOTAÇÕES DESTINADAS A ATENDER ÀS AÇÕES DE SAÚDE, PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL ABRANGENDO, DENTRE OUTROS, OS RECURSOS PROVENIENTES DE RECEITAS PRÓPRIAS DOS ÓRGÃOS, FUNDOS E ENTIDADES QUE DEVEM INTEGRAR, EXCLUSIVAMENTE, O ORÇAMENTO DE QUE TRATA ESTA SEÇÃO.

ART.14 - A PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA DA SEGURIDADE SOCIAL DISCRIMINARÁ OS RECURSOS DO MUNICÍPIO E A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DA UNIÃO, PELA EXECUÇÃO DESCENTRALIZADA DAS AÇÕES DE SAÚDE.

CAPÍTULO III
DA PROGRAMAÇÃO DE INVESTIMENTOS

ART.15 - NA PROGRAMAÇÃO DE INVESTIMENTOS SERÃO OBSERVADAS AS PRIORIDADES CONSTANTES DO ANEXO II DESTA LEI.

PARÁGRAFO ÚNICO - NÃO PODERÃO SER PROGRAMADOS INVESTIMENTOS SEM PRÉVIA ANÁLISE DA SUA VIABILIDADE OU INCOMPATÍVEIS COM AS PRIORIDADES GERAIS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL.

ART.16 - A POLÍTICA DE INVESTIMENTOS DO MUNICÍPIO DARÁ PRIORIDADE ÀS AÇÕES QUE:
I - IMPLEMENTEM PROGRAMAS DE SANEAMENTO BÁSICO, ESPECIALMENTE VINCULADOS AO SISTEMA DE TRATAMENTO DE ESGOTO SANITÁRIO;
II - PERMITAM A EXTENSÃO DA CAPACIDADE DE ATENDIMENTO DO SISTEMA EDUCACIONAL;
III - PROMOVAM O DESENVOLVIMENTO SÓCIO-ECONÔMICO DO MUNICÍPIO;
IV - CONTEMPLEM A EXPANSÃO DO SISTEMA INTEGRADO DE SAÚDE PÚBLICA;
V - INCREMENTEM A ATIVIDADE TURÍSTICA;
VI - PROMOVAM A REORDENAÇÃO E O DESENVOLVIMENTO URBANO DO MUNICÍPIO;
VII - VISEM À DEMARCAÇÃO DE ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E PARQUES ECOLÓGICOS MUNICIPAIS;
VIII - DESTINEM-SE A ALAVANCAR A OFERTA DE EMPREGO, NA INICIATIVA PRIVADA, AOS MUNÍCIPES, ATRAVÉS DE PROGRAMAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E HABITAÇÃO E DAS AÇÕES DA COMISSÃO MUNICIPAL DE EMPREGO.

CAPÍTULO IV
DA ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA DA LEI ORÇAMENTÁRIA
ART.17 - NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL, QUE APRESENTARÁ CONJUNTAMENTE A PROGRAMAÇÃO DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL, A DISCRIMINAÇÃO SERÁ FEITA POR CATEGORIA DE PROGRAMAÇÃO, INDICANDO NO MAIS DETALHADO NÍVEL:
I - O ORÇAMENTO A QUE PERTENCE;
II - A NATUREZA DA DESPESA, OBEDECENDO À SEGUINTE CLASSIFICAÇÃO:
DESPESAS CORRENTES:
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
MATERIAL DE CONSUMO
SERVIÇO DE TERCEIROS E ENCARGOS
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
TRANSFERÊNCIA DE CAPITAL





DESPESAS DE CAPITAL
INVESTIMENTOS
INVERSÕES FINANCEIRAS
TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL
§ 1º - A CLASSIFICAÇÃO A QUE SE REFERE O INCISO II CORRESPONDE AOS GRUPAMENTOS DE NATUREZA DA DESPESA A SEREM DISCRIMINADOS NA LEI ORÇAMENTÁRIA, EM CONFORMIDADE COM A ESPECIFICAÇÃO DO ART. 13 DA LEI FEDERAL Nº 4.320/64.
§ 2º - AS DESPESAS E AS RECEITAS DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL, BEM COMO DO CONJUNTO DOS ORÇAMENTOS, SERÃO APRESENTADOS DE FORMA SINTÉTICA E AGREGADA, EVIDENCIANDO O DÉFICIT OU SUPERÁVIT CORRENTE E TOTAL DE CADA UM DOS ORÇAMENTOS.
ART. 18 - A LEI ORÇAMENTÁRIA INCLUIRÁ, ENTRE OUTROS, OS DEMONSTRATIVOS:
I - DAS RECEITAS DO ORÇAMENTO FISCAL E DO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL, BEM COMO DO CONJUNTO DOS DOIS ORÇAMENTOS, QUE OBEDECERÃO AO DISPOSTO NO ART. 2º, § 1º DA LEI FEDERAL Nº 4.320/64.
II - DA NATUREZA DA DESPESA PARA CADA ÓRGÃO;
III - DOS RECURSOS DESTINADOS À MANUTENÇÃO E AO DESENVOLVIMENTO DO ENSINO;
IV - DOS RECURSOS DESTINADOS ÀS DESPESAS COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS.
§ 1º - ALÉM DO DISPOSTO NO ARTIGO ANTERIOR, SERÁ APRESENTADO O RESUMO GERAL DAS DESPESAS DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL, BEM COMO DO CONJUNTO DOS DOIS ORÇAMENTOS, NA FORMA DO ANEXO II DA LEI FEDERAL Nº 4.320/64.
§ 2º - DEVERÁ CONSTAR AINDA DA PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA, NO MAIS DETALHADO NÍVEL DE CATEGORIA DE PROGRAMA, A DISCRIMINAÇÃO DA ORIGEM DOS RECURSOS.

ART.19 - OS CRÉDITOS SUPLEMENTARES, AUTORIZADOS NA LEI ORÇAMENTÁRIA E ABERTOS POR DECRETO DO PREFEITO, ATENDERÃO NO QUE COUBER, AO EXIGIDO PARA O ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO.

CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

ART.20 - O PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA DEVERÁ SER ENCAMINHADO À CÂMARA MUNICIPAL ATÉ 30 DE SETEMBRO DE 2000.

ART.21 - O PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA APROVADO PELA CÂMARA SERÁ ENCAMINHADO À SANÇÃO DO PREFEITO ATÉ 15 DE DEZEMBRO DE 2000.

PARÁGRAFO ÚNICO - SE O PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA NÃO FOR APROVADO ATÉ O TÉRMINO DA SESSÃO LEGISLATIVA ANUAL, A SUA PROGRAMAÇÃO PODERÁ SER EXECUTADA, DESDE QUE RESPEITADOS OS SEGUINTES CRITÉRIOS:
I - PARA O MÊS DE JANEIRO DE 2001 SERÁ CONSIDERADO 80% (OITENTA POR CENTO) DO TOTAL DE CADA DOTAÇÃO PREVISTA NO PROJETO DE LEI, APURANDO-SE A SEGUIR 1/12 (UM DOZE AVOS) DO VALOR ENCONTRADO, QUE SERÁ CONSIDERADO VALOR BÁSICO;
II - PARA OS MESES SUBSEQUENTES, SERÁ UTILIZADO O VALOR BÁSICO, CORRIGIDO PELA VARIAÇÃO OFICIAL DE PREÇOS ACUMULADA NO PERÍODO.

ART.22 - O PODER EXECUTIVO DIVULGARÁ, POR UNIDADE ORÇAMENTÁRIA DE CADA ÓRGÃO QUE INTEGRA OS ORÇAMENTOS DE QUE TRATA ESTA LEI, OS QUADROS DE DETALHAMENTO DE DESPESA, EXPLICITANDO OS ELEMENTOS DA DESPESA E RESPECTIVOS DESDOBRAMENTOS.

ART.23 - A LEI ORÇAMENTÁRIA PODERÁ CONTER DISPOSITIVOS QUE PERMITAM AGILIZAR A SUA EXECUÇÃO.




ART.24 - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

ART.25 - REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 29 DE JUNHO DE 2000.


MÁRCIO TRINDADE CORRÊA
PRESIDENTE

SILAS RODRIGUES ENTO
VICE-PRESIDENTE

EDUARDO CORRÊA KITA
1º SECRETÁRIO

BRAZ BENEDITO ARCANJO FILHO
2º SECRETÁRIO

ANEXO 1
DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

PLANO DE METAS E PRIORIDADES PARA ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO
FISCAL
PARA O EXERCÍCIO DE 2001, POR PODERES E FUNÇÕES DE GOVERNO

PODER EXECUTIVO
* ADMINISTRAÇÃO
I. REESTRUTURAÇÃO ADMINISTRATIVA
. DOTAR A PREFEITURA DE UMA ESTRUTURA MODERNA E EFICIENTE NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS À COLETIVIDADE.
II. SISTEMA DE INFORMATIZAÇÃO
. EXECUTAR O PLANO DIRETOR DE INFORMÁTICA (P.D.I.) NAS ÁREAS NÃO ATENDIDAS EM 2000, VISANDO A PLENA UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS DA INFORMÁTICA PELOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL.
. MODERNIZAR OS SERVIÇOS DE CONTROLE FINANCEIRO, AGILIZANDO AS INFORMAÇÕES E ASSEGURANDO MAIOR GRAU DE CONFIANÇA NOS DADOS.
. CONSOLIDAR UM NOVO SISTEMA DE CONTROLE DE MATERIAL E PATRIMÔNIO BUSCANDO A PADRONIZAÇÃO E REDUÇÃO DOS CUSTOS DE AQUISIÇÃO E MANUTENÇÃO.
. PROSSEGUIR NA IMPLANTAÇÃO DO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS E COM A POLÍTICA DE PESSOAL, OBJETIVANDO CAPACITAR, VALORIZAR E DIGNIFICAR O SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL.

III. EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
. ADQUIRIR E EQUIPAR AS VÁRIAS UNIDADES ADMINISTRATIVAS COM MÓVEIS E EQUIPAMENTOS DE TRABALHO, VISANDO TORNÁ-LAS MAIS EFICIENTES.

* EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
I. ENSINO FUNDAMENTAL
. CONTINUAR A EXPANSÃO DA CAPACIDADE DE ATENDIMENTO NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, ATRAVÉS DE CONSTRUÇÃO E/OU AMPLIAÇÃO DE UNIDADES DE ENSINO PRÓPRIAS.
. CONSTRUÇÃO DE SEIS ESCOLAS COM OITO SALAS DE AULA CADA, DESTINADAS AO ENSINO FUNDAMENTAL, EM SUBSTITUIÇÃO ÀS QUE HOJE, PARA ATENDER A DEMANDA, FUNCIONAM EM IMÓVEIS ALUGADOS.
. CONSTRUÇÃO DE UMA ESCOLA NO BAIRRO BOCA DO MATO.
. CONSTRUÇÃO DE UMA ESCOLA COM DOZE SALAS DE AULA, NO BAIRRO JARDIM ESPERANÇA.
. CONSTRUÇÃO DE UMA ESCOLA COM DOZE SALAS DE AULA, NO BAIRRO JARDIM PERÓ.
. CONSTRUÇÃO DE UMA ESCOLA COM DOZE SALAS DE AULA NO SEGUNDO DISTRITO.
. CRIAÇÃO E CONSTRUÇÃO DE ESCOLA QUE ABRANJA O 1º E 2º SEGMENTOS ENTRE OS BAIRROS DA PRAIA DO SIQUEIRA E PALMEIRAS. (EAD 030/2000)
. CRIAÇÃO DO CENTRO DE EDUCAÇÃO DO TRÂNSITO - ESCOLA AMÉRICO VESPÚCIO.(EAD 002/2000)
. CONSTRUÇÃO DE UMA ESCOLA COM 12 (DOZE) SALAS DE AULA, 01(UMA) SALA PARA TEATRO E QUADRA PARA EDUCAÇÃO FÍSICA NO BAIRRO UNAMAR. (EAD 010/2000)
. CONSTRUÇÃO DE UMA ESCOLA DO PRIMEIRO SEGMENTO NO BAIRRO VILA DO SOL.(EAD 017/2000)
. CONSTRUÇÃO DE ESCOLA COM DOZE SALAS DE AULA, JÁ LOCADA PELA LDO NO 2º DISTRITO, NO BAIRRO DE AQUÁRIOS, POR SER ESTE O CENTRO POPULACIONAL DO BAIRRO. (EAD 018/2000)

II. ASSISTÊNCIA AO EDUCANDO
. DESTINAR RECURSOS À PROGRAMAS DE APERFEIÇOAMENTO CONTÍNUO PARA PROFESSORES, VISANDO AO SEU MELHOR DESEMPENHO, OBJETIVANDO REDUZIR AS TAXAS DE EVASÃO E REPETÊNCIA.
. ASSEGURAR AO EDUCANDO, NO ENSINO FUNDAMENTAL, ATRAVÉS DE PROGRAMAS SUPLEMENTARES, MATERIAL DIDÁTICO ESCOLAR E ASSISTÊNCIA À SAÚDE.
. DAR AOS ALUNOS DO ENSINO FUNDAMENTAL TRATAMENTO MÉDICO-ODONTOLÓGICO, INCLUSIVE COM AQUISIÇÃO DE ÓCULOS PARA OS NECESSITADOS.
. CRIAÇÃO DO CENTRO DE ATENDIMENTO AO ESTUDANTE UNIVERSITÁRIO. (EAD 001/2000)
. CONSTRUÇÃO DE UMA CRECHE NO BAIRRO UNAMAR. (EAD 011/2000)
. CONSTRUÇÃO DE CRECHE NO BAIRRO DE AQUÁRIOS. (EAD 012/2000)

III. ENSINO DE SEGUNDO GRAU
. PROPORCIONAR ENSINO PROFISSIONALIZANTE NAS ESPECIALIDADES VOLTADAS PARA O SETOR TURÍSTICO E DE SERVIÇOS, VISANDO ATENDER À DEMANDA DE MÃO DE OBRA QUALIFICADA PARA O MERCADO LOCAL E DA REGIÃO.

IV. EDUCAÇÃO ESPECIAL
. DAR AO ALUNO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA, ASSISTÊNCIA EDUCACIONAL DE ACORDO COM SUAS POSSIBILIDADES E APTIDÕES.

V. ESPORTES
. CONCLUIR O GINÁSIO POLI-ESPORTIVO ARACY MACHADO.
. APOIAR E PROMOVER O ESPORTE AMADOR, COMO INSTRUMENTO AUXILIAR DE EDUCAÇÃO.
. CONSTRUÇÃO DE UM CENTRO POLI ESPORTIVO NO JARDIM ESPERANÇA. (EAD 003/2000)
. CONSTRUÇÃO DE UM CENTRO POLI ESPORTIVO NO BAIRRO AQUÁRIOS.(EAD 004/2000)
. CONSTRUÇÃO DE QUADRA POLI ESPORTIVA NO BAIRRO UNAMAR. (EAD 013/2000)
. COLOCAÇÃO DE GRAMA, CONSTRUÇÃO DO MURO E ILUMINAÇÃO NO CAMPO DE FUTEBOL DE UNAMAR. (EAD 014/2000)

VI. CULTURA
. CONSTRUIR O CENTRO DE CONVENÇÕES MUNICIPAL.
. PROMOVER E PROTEGER O PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL DO MUNICÍPIO.
. APOIAR A PARTICIPAÇÃO DE GRUPOS DE ARTE POPULAR NA REALIZAÇÃO DE ESPETÁCULOS EM ESPAÇOS PÚBLICOS E NO TEATRO MUNICIPAL DE CABO FRIO.

* HABITAÇÃO
I. PROJETOS
. ELABORAÇÃO DE PROJETO HABITACIONAL, PARA CONSTRUÇÃO DE UNIDADES, EM CONVÊNIO COM A CEF.
. REGULARIZAR ÁREAS DE ESPECIAL INTERESSE SOCIAL.
. FACILITAR NA ÁREA FISCAL, OS PROJETOS DE INICIATIVA PRIVADA QUE ATENDAM AS DEMANDAS NO SETOR DE HABITAÇÃO POPULAR DO MUNICÍPIO.

II. PROJETO DE DESAFAVELIZAÇÃO DO MUNICÍPIO.
. VIABILIZAR, MEDIANTE CONVÊNIOS COM A CEF, PROJETOS DESTINADOS À REGULARIZAR A POSSE DE LOTES URBANOS E A CONSTRUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS PARA AS ÁREAS OBJETO DE INVASÃO.
. ELABORAR PROJETOS DE AMPLIAÇÃO E PRESERVAÇÃO DE ÁREAS VERDES, DE RECREAÇÃO E DE LAZER.

* PLANEJAMENTO, URBANISMO E OBRAS:
I. ELABORAR O PLANO DIRETOR URBANÍSTICO DO MUNICÍPIO, PROMOVENDO O LEVANTAMENTO AERO-FOTOGRAMÉTRICO.

II. CONSTRUÇÃO DE PÓRTICO DA ENTRADA DA CIDADE.
. CONSTRUÇÃO DE MIRANTE SOBRE O CANAL DO BAIXO GRANDE.

III. CONSTRUÇÃO DO CENTRO DE CONVENÇÕES.

IV. CONSTRUÇÃO DE UM POSTO POLICIAL DA GUARDA MUNICIPAL NO 2º DISTRITO, MAIS PRECISAMENTE NO BAIRRO DE AQUÁRIUS. (EAD 029/2000)

V. PLANEJAR E VIABILIZAR A CONSTRUÇÃO DO PLANO VIÁRIO DO CINTURÃO LITORÂNEO.

. LIGAÇÃO DA AVENIDA AMÉRICO VESPÚCIO À ESTRADA DO ARRAIAL DO CABO.
. URBANIZAÇÃO DA PRAIA DAS PALMEIRAS.
. DRAGAGEM DA LAGOA, COM AMPLIAÇÃO DA PRAIA E CRIAÇÃO DE ILHAS.
. CONSTRUÇÃO DE DUAS PISTAS PARA ACESSO À CIDADE VIA AV. HENRIQUE TERRA
. CONSTRUÇÃO DO MUSEU DO SAL.

VI. REFORMA E AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO PARA O TEATRO MUNICIPAL.(EAD 009/2000)
I. ACESSO AOS BAIRROS PERÓ, OGIVA, JARDIM ESPERANÇA E ADJACÊNCIAS.
. CONSTRUÇÃO DE UMA PONTE COM 160 METROS DE EXTENSÃO, INTERLIGANDO O BAIRRO DO PORTINHO À ESTRADA DOS PASSAGEIROS, BAIRROS MONTE ALEGRE, GURIRI, OGIVA, PERÓ E CONCHAS.
. PAVIMENTAÇÃO DA AV. DA PENETRAÇÃO (MONTE ALEGRE) ATÉ A ESTRADA DO GURIRI E DO RAMAL QUE VAI ATÉ O JARDIM ESPERANÇA.
I - PAVIMENTAR E RECUPERAR A PAVIMENTAÇÃO DE LOGRADOUROS MUNICIPAIS.
II. TÉRMINO DA PAVIMENTAÇÃO DA AVENIDA QUE LIGA O BAIRRO GUARANI AO AEROPORTO MUNICIPAL, PARA DESENVOLVIMENTO TURÍSTICO DA REGIÃO. (EAD 028/2000)
III. RECUPERAÇÃO E MANUTENÇÃO DO SISTEMA DE ESGOTAMENTO DE ÁGUAS PLUVIAIS DA ZONA URBANA.
IV. CONSTRUÇÃO DE ABRIGOS PARA USUÁRIOS DE ÔNIBUS NAS AVENIDAS AMÉRICA CENTRAL, JOAQUIM NOGUEIRA, TEIXEIRA E SOUZA E JULIA KUBITSCHEK.
V. SANEAMENTO DO JARDIM ESPERANÇA E BAIRROS ADJACENTES.
VI. TERMINAL DE COLETIVOS NO JARDIM ESPERANÇA.
VII. PARQUE ESPORTIVO PARA JARDIM ESPERANÇA.
. CONSTRUÇÃO DE CAMPO DE FUTEBOL
. ILUMINAÇÃO.
VIII. CONSTRUÇÃO DE ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ESGOTO (ÁGUAS SERVIDAS), NOS BAIRROS PORTO DO CARRO, JARDIM EXCELSIOR, PORTINHO, GAMBOA, SÃO BENTO E PASSAGEM.(EAD 005/2000)
I. CONJUNTO HABITACIONAL DO BAIRRO MANOEL CORRÊA.
. CONSTRUÇÃO DE NOVAS CASAS POPULARES, PROMOVENDO A DESFAVELIZAÇÃO DO BAIRRO.
I. REMOÇÃO DAS FAVELAS "BURACO DO BOI" E "LIDO".
. CONSTRUÇÃO DE CONJUNTO HABITACIONAL EM ÁREA A SER DEFINIDA PARA A TRANSFERÊNCIA DOS MORADORES.




I. URBANIZAÇÃO DO BAIRRO BOCA DO MATO.
II. URBANIZAÇÃO DO BAIRRO VILA DO SOL. (EAD 027/2000)
III. URBANIZAR A ORLA DA PRAIA DO BAIRRO SANTO ANTÔNIO, INDO ATÉ UNAMAR, PARA ALI DESENVOLVER O SETOR TURÍSTICO. (EAD 026/2000)
IV. ACESSO À OGIVA, PERÓ, CONCHAS, JARDIM ESPERANÇA E BAIRROS ADJACENTES.
. CONSTRUÇÃO DE NOVO ACESSO INTERLIGANDO O CENTRO DA CIDADE AOS BAIRROS DA OGIVA, PERÓ, ESTRADA DOS PASSAGEIROS, MONTE ALEGRE E GURIRI.

* MEIO AMBIENTE E PESCA
. PROMOVER A CRIAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DE PARQUES MUNICIPAIS DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL EM ÁREAS DE RELEVANTE INTERESSE NATURAL E PAISAGÍSTICO.
. PROMOVER A PROTEÇÃO DAS MATAS NATIVAS COM AÇÃO FISCALIZADORA.
. PROMOVER O DESENVOLVIMENTO DO SETOR PESQUEIRO ATRAVÉS DE PESQUISA, PROJETOS, CURSOS E FIXAÇÃO DE UMA POLÍTICA DE FISCALIZAÇÃO DE PESCA E DE CULTIVOS EXPERIMENTAIS.
. IMPLEMENTAÇÃO DE UM PLANO DIRETOR ESPECÍFICO PARA AS ÁREAS DO RIO UNA (CAMPOS NOVOS, ARAÇÁ, UNAMAR, GARGOÁ, SAMBURÁ, AQUÁRIUS E SANTO ANTÔNIO), VISANDO O DESENVOLVIMENTO A PRESERVAÇÃO E A EXTRAÇÃO MINERAL ORDENADA.
. PROJETO DE RECUPERAÇÃO DO MEIO AMBIENTE NAS ÁREAS DE UNAMAR, AQUÁRIOS E SANTO ANTÔNIO. (EAD 006/2000)

* CIÊNCIA E TECNOLOGIA
. ARTICULAR E INTEGRAR O MUNICÍPIO À UNIVERSIDADES E INSTITUIÇÕES CIENTÍFICAS E TECNOLÓGICAS, EM PARTICULAR A FERLAGOS, UFF E UENF.
. ELABORAR PROJETOS PARA DESENVOLVIMENTO DE ENERGIAS ALTERNATIVAS.
. ELABORAR PROJETOS PARA USINAGEM E REAPROVEITAMENTO DO LIXO COLETADO.

* TURISMO
. PROMOVER AS FESTAS POPULARES E TRADICIONAIS DO MUNICÍPIO.
. FOMENTAR ATIVIDADES TURÍSTICAS EM ÉPOCA DE BAIXA TEMPORADA.
. INCENTIVAR A INSTALAÇÃO DE ESTABELECIMENTOS HOTELEIROS NO MUNICÍPIO.

* AGRICULTURA E ABASTECIMENTO
. IMPLANTAÇÃO DE PROGRAMAS QUE OBJETIVEM MELHORIA DAS CONDIÇÕES DE TRABALHO E DE VIDA DOS PEQUENOS E MÉDIOS PRODUTORES RURAIS.

. INCENTIVO A FORMAÇÃO DE COOPERATIVAS.
. EXTENSÃO DE REDES DE ENERGIA ELÉTRICA.
. CONSTRUÇÃO DE UM MERCADO MUNICIPAL NO BAIRRO DE SÃO CRISTÓVÃO, PARA ATENDER AQUELA REGIÃO QUE ABRANGE (GUARANY, SÃO CRISTÓVÃO, JARDIM CAIÇARA, PRAIA DO SIQUEIRA, VILA DO SOL E PARQUE BURLE). (EAD 022/2000)
. DISPENSAR A TAXA COBRADA AOS AGRICULTORES NO MERCADO MUNICIPAL, SOBRE A VENDA DOS PRODUTOS POR ELES MESMOS PLANTADOS.(EAD 023/2000)
. PROMOVER O DESENVOLVIMENTO DO SETOR AGRÍCOLA, ATRAVÉS DE FORNECIMENTO AOS AGRICULTORES DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO DE SEMENTES, FERRAMENTAS E MAQUINÁRIOS PARA QUE OS MESMOS POSSAM PRODUZIR E VENDER SEUS PRODUTOS COM UMA PRODUTIVIDADE MELHOR. (EAD 024/2000)








ANEXO II
PRIORIDADES PARA ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO
DA SEGURIDADE SOCIAL

* SAÚDE
I - EXPANSÃO DA CAPACIDADE DE ADMINISTRAÇÃO DO SISTEMA DE SAÚDE OFERECER MELHOR ASSISTÊNCIA MÉDICA DE EMERGÊNCIA À POPULAÇÃO, EM ESPECIAL ÀS COMUNIDADES CARENTES DAS ÁREAS DE EXPANSÃO URBANA E ZONA RURAL.
. ESTABELECER CONVÊNIOS OU CONSÓRCIOS COM MUNICÍPIOS VIZINHOS E ENTIDADES DE SAÚDE PÚBLICAS E PRIVADAS, VISANDO ALCANÇAR O ATENDIMENTO DA POPULAÇÃO DE ÁREAS LIMÍTROFES.
. PROMOVER E APOIAR O ATENDIMENTO E RECUPERAÇÃO DE DEPENDENTES QUÍMICOS.
. EXPANDIR O ATENDIMENTO INTEGRAL ÀS PESSOAS MORADORAS DE RUA, VISANDO A SUA INTEGRAÇÃO AO CONVÍVIO FAMILIAR E SOCIAL.
. PROMOVER E APOIAR O ATENDIMENTO E RECUPERAÇÃO DE DEPENDENTES QUÍMICOS, EM CONVÊNIO COM A INSTITUIÇÃO SOS VIDA.
. REFORMA E AMPLIAÇÃO DO POSTO DE SAÚDE DR. PAULO MAIWALD SILVA, PARA ATENDIMENTO À COMUNIDADES PERIFÉRICAS.
. CONSTRUÇÃO DE UM POSTO DE URGÊNCIA EM SANTO ANTÔNIO, 2º DISTRITO.
. CONSTRUÇÃO DE POSTO DE SAÚDE NO TANGARÁ.
. AQUISIÇÃO DE UTI MÓVEL PARA O 2º DISTRITO. (EAD 007/2000)
. CONSTRUÇÃO DE UM LABORATÓRIO DE ANÁLISE CLÍNICA JUNTO AO PAM, QUE ATENDA A DEMANDA DO NOSSO MUNICÍPIO. (EAD 015/2000)
. CONSTRUÇÃO DE UM POSTO DE SAÚDE NO BAIRRO VILA DO SOL. (EAD 020/2000)

II - HOSPITAL DO JARDIM ESPERANÇA
. REFORMA E AMPLIAÇÃO, VISANDO AUMENTAR A CAPACIDADE DE ATENDIMENTO DAQUELA UNIDADE, CONSIDERANDO O CRESCIMENTO POPULACIONAL DA COMUNIDADE.

III - PROGRAMA DE SAÚDE COLETIVA
. CONSTRUIR LABORATÓRIO DE EXAMES IMUNOLÓGICOS A FIM DE DOTAR O SISTEMA DE SAÚDE DE CAPACIDADE PARA A REALIZAÇÃO DE EXAMES IMUNOLÓGICOS EM LARGA ESCALA.
. ADOTAR MEDIDAS VISANDO A CONSCIENTIZAÇÃO PARA A SAÚDE COLETIVA ATRAVÉS DE PALESTRAS SOBRE DOENÇAS TRANSMISSÍVEIS, COM A AQUISIÇÃO DE APARELHOS DE VÍDEO CASSETE, TELEVISORES, COPIADORAS, PROJETOS, ETC.
. AQUISIÇÃO DE CÂMARA DE FRIOS PARA PROMOVER A ESTOCAGEM DE VACINAS E DERIVADOS DE SANGUE, VISANDO A ADEQUADA CONSERVAÇÃO DOS PRODUTOS.

IV - FISCALIZAÇÃO E VIGILÂNCIA SANITÁRIA
. AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS PARA DOTAR O SISTEMA DE SAÚDE DE VEÍCULOS E EQUIPAMENTOS DESTINADOS ÀS ATIVIDADES DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA E DE COMBATE A VETORES COM A COMPRA DE DUAS VIATURAS "FUMACÊ".

* ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA
. IMPLEMENTAR AÇÕES VOLTADAS PARA OS IDOSOS DE FORMA A CRIAR CONDIÇÕES PARA SUA INTEGRAÇÃO NA COMUNIDADE.
. EXECUTAR PROGRAMAS SOCIAIS DE RECUPERAÇÃO DA POPULAÇÃO CARENTE, COM APROVEITAMENTO DA MÃO DE OBRA LOCAL.
. AMPLIAR AS AÇÕES PREVIDENCIÁRIAS JUNTO AOS SERVIDORES MUNICIPAIS.
. CONSTRUÇÃO DE CENTRO DE CONVIVÊNCIA PARA IDOSOS. (EAD 008/2000)
. EXECUTAR PROGRAMAS SOCIAIS PARA ATENDIMENTO AOS IDOSOS, DESTACANDO-SE EQUIPAMENTOS APROPRIADOS PARA A PRÁTICA DE GINÁSTICA NA PRAIA DO FORTE E REALIZAR ESTUDOS NO SENTIDO DE PERMITIR A ENTRADA FRANCA EM ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS, COMO POR EXEMPLO: TEATRO, ESTÁDIO DE FUTEBOL E OUTROS. (EAD 019/2000)

* SANEAMENTO
. CONCLUIR OS PROJETOS DO SISTEMA DE COLETA E TRATAMENTO DE ESGOTOS SANITÁRIOS DO 1º DISTRITO.
. ELABORAR PROJETO PARA APRIMORAR O SISTEMA DE COLETA E DESTINO FINAL DO LIXO DOMICILIAR E HOSPITALAR E DE OBRAS NO MUNICÍPIO.
. EXECUÇÃO DE PROJETO DE SANEAMENTO BÁSICO PARA OS BAIRROS DO JARDIM ESPERANÇA, JARDIM PERÓ, PARQUE ELDORADO I E II, TANGARÁ, POR SEREM INTEGRANTES DA MESMA REGIÃO: PALMEIRAS, JACARÉ E FOGUETE, PERTENCENTE À ÁREA DO 1º DISTRITO.
. CONSTRUIR ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ESGOTOS DOS BAIRROS JACARÉ E PRAIA DAS PALMEIRAS.
. CONSTRUÇÃO DE REDE DE ESGOTO E CALÇAMENTO PARA OS BAIRROS UNAMAR E AQUÁRIOS. (EAD 016/2000)
. CONSTRUÇÃO DA ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ESGOTO SANITÁRIO, NO BAIRRO PRAIA DO SIQUEIRA, PARA ACABAR COM O PROBLEMA DAQUELA LAGOA QUE É UMA DAS MAIORES BELEZAS DA REGIÃO DOS LAGOS. (EAD 025/2000)

ANEXO III
PRIORIDADES PARA ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO
DE INVESTIMENTOS PARA O EXERCÍCIO DE 2000
. LIMPEZA PÚBLICA.
. TURISMO.
. SAÚDE.
. EDUCAÇÃO.
. DESENVOLVIMENTO URBANO.
. SANEAMENTO.
. OBRAS.