AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL FIRMAR CONVÊNIO COM INSTITUIÇÕES DE CRÉDITO, PARA RECEBIMENTO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS E MULTAS PELO SISTEMA DE CARTÕES DE CRÉDITO.

LEI Nº 1556 DE 26 DE JUNHO DE 2001.

AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL FIRMAR CONVÊNIO COM INSTITUIÇÕES DE CRÉDITO, PARA RECEBIMENTO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS E MULTAS PELO SISTEMA DE CARTÕES DE CRÉDITO.


O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNCIPAL DE CABO FRIO.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA APROVOU E EU, EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 42, § 7º, DA LOM, PROMULGO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º - FICA O SENHOR PREFEITO MUNICIPAL AUTORIZADO A FIRMAR CONVÊNIOS, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO, COM INSTITUIÇÕES DE CRÉDITOS PARA RECEBIMENTOS DE TRIBUTOS MUNICIPAIS E MULTAS PELO SISTEMA DE CARTÕES DE CRÉDITO.

ART. 2º - A SECRETÁRIA DE FAZENDA PODERÁ INSTITUIR POSTOS AVANÇADOS DE RECEBIMENTOS DE TRIBUTOS E MULTAS ATRAVÉS DO SISTEMA DE CARTÕES, DENTRO OU FORA DO MUNICÍPIO.

ART. 3º - OS TRIBUTOS E MULTAS A QUE SE REFERE O ARTIGO 1º NÃO PODERÃO TER VALOR INFERIOR A R$ 50,00 (CINQUENTA REAIS).

ART. 4º - APLICA-SE AO RECEBIMENTO DE LAUDÊMIO O DISPOSTO NESTA LEI.

ART. 5º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

ART. 6º - REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.


CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 28/08/2001.


EDUARDO CORRÊA KITA - PRESIDENTE EM EXERCÍCIO
RICARDO FERREIRA DA FONSECA - 1º SECRETÁRIO
AMAURY VALÉRIO TOMAZ JÚNIOR - 2º SECRETÁRIO