DISPÕE SOBRE AS ELEIÇÕES PARA A DIREÇÃO DAS UNIDADES DE ENSINO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE CABO FRIO, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

REVOGA A LEI Nº 1085/91.
LEI Nº 1517 DE 22 DE AGOSTO DE 2000.

DISPÕE SOBRE AS ELEIÇÕES PARA A DIREÇÃO DAS UNIDADES DE ENSINO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
R E S O L V E:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
ART.1º - O PROCESSO ELEITORAL PARA A ESCOLHA DA DIREÇÃO DAS UNIDADES DE ENSINO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE CABO FRIO, SERÁ REGIDO POR ESTA LEI E PELAS NORMAS REGULAMENTARES APLICÁVEIS.

ART.2º - AS FUNÇÕES DE DIRETOR E DIRIGENTE DE TURNO DOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL SERÃO PROVIDAS MEDIANTE ELEIÇÕES DIRETAS E VOTO SECRETO, REALIZADAS NO ÂMBITO DE CADA UNIDADE DE ENSINO, NA FORMA DO DISPOSTO NESTA LEI.
§ 1º - PODERÃO ELEGER SUA DIREÇÃO, AS UNIDADES DE ENSINO CRIADAS E MANTIDAS PELO GOVERNO MUNICIPAL, INCLUSIVE AS ESCOLAS ESTADUAIS MUNICIPALIZADAS E AS ESCOLAS PARTICULARES REGULARMENTE INTEGRADAS À REDE PÚBLICA MUNICIPAL.
§ 2º - OS MEMBROS DO MAGISTÉRIO EM FUNÇÃO DE DIRETOR OU DIRIGENTE DE TURNO FARÃO JUS À GRATIFICAÇÃO CONCEDIDA DE ACORDO COM A CLASSIFICAÇÃO DA UNIDADE DE ENSINO POR ELES ADMINISTRADA E DEFINIDA EM LEGISLAÇÃO PRÓPRIA.

ART.3º - ÀS ELEIÇÕES DE QUE TRATA ESTA LEI, CONCORRENDO CHAPAS COMPLETAS, COMPOSTAS POR PROFESSORES CANDIDATOS ÀS FUNÇÕES REFERIDAS NO ARTIGO ANTERIOR, PARA MANDATO DE DOIS ANOS, PERMITIDA REELEIÇÃO PARA MESMA FUNÇÃO E PARA UM ÚNICO PERÍODO SUBSEQÜENTE.

PARÁGRAFO ÚNICO: O MANDATO TERÁ INÍCIO A PARTIR DO DIA DA POSSE, QUE OCORRERÁ NO PRIMEIRO DIA ÚTIL DO MÊS DE JANEIRO SEGUINTE À REALIZAÇÃO DAS ELEIÇÕES E TERMINARÁ COM A POSSE DA DIREÇÃO ELEITA EM NOVO PLEITO.

ART.4º - EM CASO DE VACÂNCIA, O DIRETOR SERÁ SUBSTITUÍDO PELO DIRIGENTE DE TURNO JÁ INDICADO NA CHAPA INSCRITA E QUE DEVERÁ POSSUIR A HABILITAÇÃO MÍNIMA EXIGIDA PARA A FUNÇÃO DE DIRETOR DAQUELA UNIDADE DE ENSINO.

PARÁGRAFO ÚNICO: CASO NÃO HAJA, NA CHAPA INSCRITA, DIRIGENTE DE TURNO COM A HABILITAÇÃO EXIGIDA, O SUBSTITUTO DO DIRETOR SERÁ INDICADO PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.

ART.5º - AS ELEIÇÕES SERÃO REALIZADAS NA PRIMEIRA QUINZENA DO MÊS DE NOVEMBRO, EM DIA LETIVO ÚNICO PARA TODAS AS UNIDADES DA REDE MUNICIPAL, NO HORÁRIO DE NOVE ÀS QUINZE HORAS OU DE NOVE ÀS VINTE E UMA HORAS, SE A ESCOLA FUNCIONAR NO TURNO DA NOITE.

CAPÍTULO II
DAS CANDIDATURAS
ART.6º - PARA CANDIDATAR-SE ÀS FUNÇÕES DE DIRETOR E DIRIGENTE DE TURNO DEVERÁ O PROFESSOR:
I - ESTAR LOTADO EM UM EXERCÍCIO NA UNIDADE DE ENSINO ONDE CONCORRE À ELEIÇÃO;
II - TER SIDO ADMITIDO ATRAVÉS DE CONCURSO PÚBLICO MUNICIPAL OU TER ADQUIRIDO ESTABILIDADE, NOS TERMOS DO ART.19 DA ADCT DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL;
III - APRESENTAR A HABILITAÇÃO MÍNIMA DE LICENCIATURA PLENA E EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL DE NO MÍNIMO 2 (DOIS ) ANOS NA ÁREA DE EDUCAÇÃO.

PARÁGRAFO ÚNICO: EXCEPCIONALMENTE, NO ANO DE IMPLANTAÇÃO DESTA LEI, SERÁ ADMITIDO QUE OS CANDIDATOS À FUNÇÃO DE DIRETOR DE ENSINO DE EDUCAÇÃO INFANTIL E DE 1ª A 4ª SÉRIE DO ENSINO FUNDAMENTAL COMPROVEM ESTAR FREQÜENTANDO CURSO DE LICENCIATURA PLENA.

ART.7º - NÃO SERÁ PERMITIDO AO PROFESSOR CANDIDATAR-SE EM MAIS DE UMA CHAPA.

ART.8º - O PERÍODO DE INSCRIÇÃO DAS CHAPAS SERÁ DE 10 (DEZ) DIAS E TERÁ INÍCIO 30 (TRINTA) DIAS ANTES DO PLEITO, JUNTO À COMISSÃO ELEITORAL DE CADA UNIDADE DE ENSINO.

ART.9º - O REGISTRO DAS CHAPAS SERÁ FEITO, OFICIALMENTE, ATÉ 15 (QUINZE) DIAS ANTES DO PLEITO, PELA COMISSÃO ELEITORAL DA UNIDADE DE ENSINO JUNTO À COMISSÃO ELEITORAL CENTRAL.
CAPÍTULO III
DOS ELEITORES

ART. 10 - SÃO ELEITORES:
I - TODOS OS MEMBROS DO MAGISTÉRIO E OS SERVIDORES LOTADOS E EM EFETIVO EXERCÍCIO NO ESTABELECIMENTO;
II - TODOS OS ALUNOS A PARTIR DE TREZE ANOS, INDEPENDENTEMENTE DA SÉRIE.
III - OS RESPONSÁVEIS POR ALUNOS DAS TURMAS DE EDUCAÇÃO INFANTIL E DE 1ª A 4ª SÉRIE DO ENSINO FUNDAMENTAL MENORES DE 13 (TREZE) ANOS, DEFINIDOS NO ATO DE MATRÍCULA DO ANO LETIVO EM CURSO;
IV - TODOS OS ALUNOS A PARTIR DA 5ª SÉRIE.
§ 1º - CADA ELEITOR TERÁ DIREITO A APENAS UM VOTO NA MESMA UNIDADE DE ENSINO, MESMO AQUELES QUE TENHAM DUAS MATRÍCULAS NO ESTABELECIMENTO.
§ 2º - OS PROFESSORES E SERVIDORES QUE FOREM PAIS OU RESPONSÁVEIS POR ALUNOS DA UNIDADE DE ENSINO ONDE EXERÇAM SUAS ATIVIDADES SÓ VOTARÃO UMA ÚNICA VEZ.
§ 3º - OS RESPONSÁVEIS POR MAIS DE UM ALUNO REGULARMENTE MATRICULADO NA UNIDADE DE ENSINO SÓ TERÁ DIREITO A UM VOTO.
§ 4º - OS RESPONSÁVEIS POR ALUNOS MATRICULADOS EM MAIS DE UMA UNIDADE DE ENSINO TERÃO DIREITO A VOTO EM CADA UMA DELAS.
§ 5º - AO PROFESSOR COM DUAS MATRÍCULAS EM EFETIVO EXERCÍCIO EM UNIDADES DE ENSINO DIVERSAS SERÁ FACULTADO VOTAR NAS DUAS UNIDADES.
§ 6º - OS ELEITORES DEVERÃO ESTAR LISTADOS E APRESENTAR IDENTIFICAÇÃO LEGAL.
§ 7º - NÃO SE ADMITIRÁ VOTO POR PROCURAÇÃO OU CORRESPONDÊNCIA.


CAPÍTULO IV
DAS COMPETÊNCIAS
ART. 11 - CABERÁ À DIREÇÃO DA UNIDADE DE ENSINO EM QUE VAI REALIZAR A ELEIÇÃO:
I - CONVOCAR A ASSEMBLÉIA DE CADA SEGMENTO A FIM DE ESCOLHER OS INTEGRANTES DA COMISSÃO ELEITORAL;
II - ARQUIVAR TODO O MATERIAL RELATIVO ÀS ELEIÇÕES.

ART. 12 - A COMISSÃO ELEITORAL DA UNIDADE DE ENSINO SERÁ CONSTITUÍDA COM OBSERVÂNCIA DE IGUALDADE NUMÉRICA DOS SEGMENTOS ENVOLVIDOS, SENDO COMPOSTA DE:
I - 2 (DOIS) REPRESENTANTES DO MAGISTÉRIO;
II - 2 (DOIS) SERVIDORES;
III - 2 (DOIS) ALUNOS MAIORES DE 13 (TREZE) ANOS;
IV - 2 (DOIS) PAIS OU RESPONSÁVEIS.
§ 1º - OS MEMBROS DA COMISSÃO ELEITORAL SERÃO ESCOLHIDOS POR SEUS PARES, QUE DEFINIRÃO, EM ASSEMBLÉIA, OS DOIS REPRESENTANTES DE SEU SEGMENTO.
§ 2º - OS CARGOS DE PRESIDENTE E SECRETÁRIO DA COMISSÃO ELEITORAL SERÃO DEFINIDOS ATRAVÉS DE VOTOS DOS MEMBROS DA PRÓPRIA COMISSÃO.
§ 3º - O PRESIDENTE DA COMISSÃO SERÁ SUBSTITUÍDO EM SEUS IMPEDIMENTOS PELO SECRETÁRIO ELEITO.

ART. 13 - A COMISSÃO ELEITORAL, QUE DEVERÁ SER FORMADA ATÉ 45 (QUARENTA E CINCO) DIAS ANTES DA ELEIÇÃO, TERÁ AS SEGUINTES COMPETÊNCIAS E ATRIBUIÇÕES:
I - INSCREVER E REGISTRAR AS CHAPAS, DIVULGÁ-LAS JUNTO AOS ELEITORES, AFIXANDO O REGISTRO NAS DEPENDÊNCIAS DOS ESTABELECIMENTOS;
II - DIVULGAR AS NORMAS ELEITORAIS E AFIXAR, EM LUGAR PÚBLICO, ATÉ QUINZE DIAS ANTES DA DATA MARCADA, A CONVOCAÇÃO PARA A ELEIÇÃO, DIVULGANDO-A ENTRE TODOS OS ELEITORES;
III - DEFINIR OS CRITÉRIOS DE PROPAGANDA: PERÍODO, LOCAL E HORÁRIO;
IV - FISCALIZAR E DISCIPLINAR A FASE DE PROPAGANDA, QUE SERÁ ENCERRADA 2 (DOIS) DIAS ANTES DO PLEITO;
V - ORGANIZAR, PELO MENOS, UM DEBATE PÚBLICO ENTRE AS CHAPAS CONCORRENTES;
VI - ELABORAR A FOLHA DE VOTAÇÃO DAS DIFERENTES CATEGORIAS EM ORDEM ALFABÉTICA, PREFERENCIALMENTE EM LISTAS QUE NÃO ULTRAPASSEM 250 (DUZENTOS E CINQÜENTA) ELEITORES;
VII - ELABORAR A LISTAGEM DOS CANDIDATOS, AFIXANDO-A EM LOCAL PÚBLICO, COM CÓPIA PARA AS MESAS DE VOTAÇÃO;
VIII - CONFECCIONAR AS CÉDULAS, DE ACORDO COM O MODELO ENCAMINHADO PELA COMISSÃO ELEITORAL CENTRAL;
IX - DISTRIBUIR NAS MESAS DE VOTAÇÃO AS CÉDULAS DEVIDAMENTE RUBRICADAS POR SEU PRESIDENTE;
X - RESPONSABILIZAR-SE PELAS URNAS;
XI - DESIGNAR OS INTEGRANTES DAS MESAS DE VOTAÇÃO;
XII - RESOLVER DÚVIDAS, PENDÊNCIAS E IMPUGNAÇÕES DURANTE O PROCESSO ELEITORAL, ENCAMINHANDO À COMISSÃO CENTRAL AS QUE NÃO FOREM POR ELA SOLUCIONADAS;
XIII - PRORROGAR O HORÁRIO DE VOTAÇÃO, QUANDO NECESSÁRIO, E, NO MÁXIMO, POR 1 (UMA) HORA;
XIV - CREDENCIAR OS FISCAIS DE CHAPA;
XV - APURAR OS VOTOS;
XVI - DIVULGAR O RESULTADO DA ELEIÇÃO;
XVII - ENCAMINHAR À COMISSÃO ELEITORAL CENTRAL AS RELAÇÕES DE ELEITORES DEVIDAMENTE ASSINADAS PELOS VOTANTES E AUTENTICADAS PELO PRESIDENTE E SECRETÁRIO DA COMISSÃO ELEITORAL DA UNIDADE;
XVIII - ENCAMINHAR CÓPIAS DAS ATAS DE VOTAÇÃO E APURAÇÃO PARA A COMISSÃO ELEITORAL CENTRAL.
§ 1º - NENHUM MEMBRO DA COMISSÃO ELEITORAL PODERÁ ESTAR INSCRITO EM CHAPAS DE CANDIDATOS.
§ 2º - A COMISSÃO ELEITORAL TRANSFORMAR-SE-Á EM COMISSÃO APURADORA, ACRESCIDA DE 2 (DOIS) FISCAIS DE CADA CHAPA.
§ 3º - A COMISSÃO APURADORA SERÁ RESPONSÁVEL PELA ASSINATURA DOS DOCUMENTOS DE APURAÇÃO JUNTAMENTE COM OS FISCAIS DE CADA CHAPA.
§ 4º - A COMISSÃO ELEITORAL SE DISSOLVERÁ APÓS A HOMOLOGAÇÃO DO RESULTADO DO PLEITO PELA COMISSÃO ELEITORAL CENTRAL.

ART. 14 - A COMISSÃO ELEITORAL CENTRAL, COM ATRIBUIÇÕES DE COORDENAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO PROCESSO ELEITORAL, TERÁ A SEGUINTE COMPOSIÇÃO:
I - 2 (DOIS) REPRESENTANTES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SEME;
II - 2 (DOIS) REPRESENTANTES DO SINDICATO ESTADUAL DOS PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO - SEPE/REGIONAL LAGOS;
III - 2 (DOIS) REPRESENTANTES DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL;
IV - 2 (DOIS) SERVIDORES LOTADOS NA UNIDADE;
V - 2 (DOIS) ALUNOS MAIORES DE TREZE ANOS;
VI - 2 (DOIS) PAIS OU RESPONSÁVEIS.
§ 1º - A COMISSÃO ELEITORAL CENTRAL SERÁ FORMADA ATÉ 20 (VINTE) DIAS ANTES DA ELEIÇÃO.
§ 2º - À EXCEÇÃO DOS REPRESENTANTES DA SEME E DO SEPE, OS DEMAIS COMPONENTES SERÃO ELEITOS EM REUNIÃO PLENÁRIA ESPECÍFICA REALIZADA PELO CONJUNTO DAS COMISSÕES ELEITORAIS DAS UNIDADES DE ENSINO.
§ 3º - A COMISSÃO ELEITORAL CENTRAL CONTARÁ COM UM PRESIDENTE, UM VICE-PRESIDENTE E UM SECRETÁRIO, ELEITOS POR SEUS PARES QUANDO DA CONSTITUIÇÃO DA COMISSÃO, CABENDO-LHES AS ATRIBUIÇÕES DEFINIDAS NAS NORMAS REGULAMENTARES.
§ 4º - A COMISSÃO ELEITORAL CENTRAL TERÁ COMO FORO A SEDE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.
§ 5º - CABERÁ À COMISSÃO ELEITORAL CENTRAL ELABORAR MODELOS DE CÉDULAS QUE SERÃO ENCAMINHADAS ÀS COMISSÕES ELEITORAIS DAS UNIDADES DE ENSINO, DE ACORDO COM AS PECULIARIDADES DO PLEITO EM CADA UMA.
§ 6º - CABERÁ À COMISSÃO ELEITORAL CENTRAL PRESIDIR TODO O PROCESSO ELEITORAL, QUE CESSARÁ COM A PUBLICAÇÃO OFICIAL DO RESULTADO DA ELEIÇÃO.
§ 7º - A COMISSÃO ELEITORAL CENTRAL SERÁ A INSTÂNCIA MÁXIMA, FIXANDO A RATIFICAÇÃO FINAL DAS CHAPAS REGISTRADAS PELAS COMISSÕES ELEITORAIS DAS UNIDADES DE ENSINO, BEM COMO A DATA DO PLEITO.
§ 8º - A COMISSÃO ELEITORAL CENTRAL ACOMPANHARÁ A VOTAÇÃO E APURAÇÃO, INDO AOS LOCAIS ONDE AS MESMAS SERÃO REALIZADAS.


§ 9º - A COMISSÃO REUNIRÁ E MANTERÁ SOB SUA CUSTÓDIA TODA A DOCUMENTAÇÃO CONCERNENTE AO REGISTRO DAS CHAPAS, VOTAÇÃO E APURAÇÃO, ATÉ A DATA DA PUBLICAÇÃO DO RESULTADO DO PLEITO, ENCAMINHANDO À SEME E AO SEPE CÓPIA DE CADA DOCUMENTO, PARA SEREM ARQUIVADAS PELO PRAZO DE DOIS ANOS.

CAPÍTULO V
DA VOTAÇÃO E APURAÇÃO
ART. 15 - AS MESAS DE VOTAÇÃO SERÃO INSTALADAS EM LOCAL ADEQUADO, ASSEGURANDO A PRIVACIDADE NECESSÁRIA À VOTAÇÃO SECRETA DO ELEITOR.

PARÁGRAO ÚNICO: NO RECINTO OCUPADO PELAS MESAS RECEPTORAS, NÃO SERÁ PERMITIDO QUALQUER TIPO DE PROPAGANDA ELEITORAL, ALICIAMENTO OU CONVENCIMENTO DOS ELEITORES.

ART. 16 - A MESA SERÁ COMPOSTA POR PESSOAS DO PRÓPRIO ELEITORADO, CREDENCIADAS PELA COMISSÃO ELEITORAL.
§ 1º - A PRESIDÊNCIA DA MESA CABERÁ, OBRIGATORIAMENTE, A UM COMPONENTE DA COMISSÃO ELEITORAL, QUE DESIGNARÁ O SECRETÁRIO.
§ 2º - EM CASO DE AUDIÊNCIA TEMPORÁRIA, O PRESIDENTE SERÁ SUBSTITUÍDO PELO SECRETÁRIO, QUE RESPONDERÁ PELA ORDEM E REGULARIDADE DO PROCESSO ELEITORAL.
§ 3º - NÃO PODERÃO AUSENTAR-SE, SIMULTANEAMENTE, PRESIDENTE E SECRETÁRIO.
§ 4º - NÃO PODERÃO COMPOR A MESA DE VOTAÇÃO OS CANDIDATOS À ELEIÇÃO.

ART. 17 - COMPETIRÁ ÀS MESAS E VOTAÇÃO:
I - VERIFICAR, NO MOMENTO DA VOTAÇÃO, A IDENTIFICAÇÃO DO ELEITOR RELACIONADO NA LISTA DE VOTAÇÃO;
II - LAVRAR A ATA DE VOTAÇÃO, ANOTANDO AS OCORRÊNCIAS;
III - REMETER TODA A DOCUMENTAÇÃO REFERENTE À ELEIÇÃO PARA A MESA APURADORA, LOGO QUE CONCLUÍDA A VOTAÇÃO.

ART. 18 - APÓS A IDENTIFICAÇÃO, O ELEITOR ASSINARÁ A FOLHA DE VOTAÇÃO, RECEBENDO UMA CÉDULA OFICIAL, CARIMBADA E RUBRICADA, ONDE CONSIGNARÁ SUA CHAPA, DE MANEIRA PESSOAL E SECRETA, DEPOSITANDO-A NA URNA PRÓPRIA.

PARÁGRAFO ÚNICO: NÃO CONSTANDO DA FOLHA DE VOTAÇÃO O NOME DE ALGUM ELEITOR, DEVERÁ ELE COMPROVAR ESSA CONDIÇÃO A FIM DE QUE SEU NOME SEJA INCLUÍDO NA LISTAGEM PELA COMISSÃO ELEITORAL.

ART. 19 - CADA CANDIDATO PODERÁ ESCOLHER DENTRE OS ELEITORES DO ESTABELECIMENTO, DOIS QUE, PREVIAMENTE CREDENCIADOS PELA COMISSÃO ELEITORAL, FISCALIZARÃO O PROCESSO ELEITORAL, OBSERVANDO AS EVENTUAIS IRREGULARIDADES QUE SERÃO COMUNICADAS AO PRESIDENTE DA MESA PARA O REGISTRO EM ATA.

ART. 20 - OS TRABALHOS DA MESA PODERÃO SER ENCERRADOS ANTES DO HORÁRIO PREVISTO, DESDE QUE HAJAM COMPARECIDO TODOS OS VOTANTES.


ART. 21 - A APURAÇÃO SERÁ EFETUADA PELA COMISSÃO ELEITORAL IMEDIATAMENTE APÓS ENCERRADO O PLEITO.

ART. 22 - AS ELEIÇÕES SÓ SERÃO CONSIDERADAS VÁLIDAS COM O COMPARECIMENTO DE NO MÍNIMO 35% (TRINTA E CINCO POR CENTO) DOS ELEITORES DA UNIDADE ESCOLAR.

ART. 23 - SERÃO NULAS AS CÉDULAS:
I - QUE NÃO CORRESPONDEREM AO MODELO OFICIAL;
II - EM QUE FOR ASSINALADA MAIS DE UMA CHAPA;
III - QUE CONTIVEREM EXPRESSÕES, FRASES, PALAVRAS OU SINAIS QUE POSSAM IDENTIFICAR O VOTO;
IV - QUE NÃO ESTIVEREM CARIMBADAS E RUBRICADAS PELO PRESIDENTE DA MESA DE VOTAÇÃO E PELO PRESIDENTE DA COMISSÃO ELEITORAL.

ART. 24 - O VOTO SERÁ UNIVERSAL, COM PESO IGUAL PARA OS VOTOS INDIVIDUAIS DE CADA SEGMENTO, SENDO CONSIDERADA VENCEDORA A CHAPA QUE OBTIVER O MAIOR NÚMERO DE VOTOS.

PARÁGRAFO ÚNICO - EM CASO DE EMPATE ENTRE DUAS OU MAIS CHAPAS, SERÁ REALIZADA NOVA ELEIÇÃO ENTRE AS CHAPAS MAIS VOTADAS, NO PRAZO DE QUINZE DIAS ÚTEIS, PRECEDIDA DE NOVA CAMPANHA ELEITORAL.

ART. 25 - SE À ELEIÇÃO CONCORRER APENAS UMA CHAPA, SERÁ EXIGIDA A MAIORIA SIMPLES (CINQÜENTA POR CENTO MAIS UM) DO TOTAL DE VOTOS DEPOSITADOS NAS URNAS PARA QUE SEJA REFERENDADO O PLEITO.

PARÁGRAFO ÚNICO - CASO NÃO SEJA ATINGIDO O PERCENTUAL DE VOTOS ESTABELECIDOS NO CAPUT DESTE ARTIGO, A DIREÇÃO DA UNIDADE DE ENSINO SERÁ INDICADA PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.

ART. 26 - CONCLUÍDOS OS TRABALHOS DE APURAÇÃO, SERÁ LAVRADA PELA COMISSÃO ELEITORAL DA UNIDADE DE ENSINO ATA RESUMIDA DOS RESULTADOS E PROVIDENCIADA SUA DIVULGAÇÃO.

ART. 27 - OS RECURSOS, QUE NÃO TERÃO EFEITO SUSPENSIVO, DEVERÃO SER ENCAMINHADOS DENTRO DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS APÓS O FINAL DOS TRABALHOS DE APURAÇÃO À COMISSÃO ELEITORAL CENTRAL.

ART. 28 - A COMISSÃO ELEITORAL CENTRAL HOMOLOGARÁ EM CINCO DIAS O RESULTADO DA ELEIÇÃO REALIZADA EM CADA UNIDADE DE ENSINO E PROVIDENCIARÁ A PRONTA REMESSA DO RESULTADO À SECRETARIA DE EDUCAÇÃO PARA SUA IMEDIATA PUBLICAÇÃO EM JORNAL DE CIRCULAÇÃO LOCAL.

CAPÍTULO VI
DISPOSIÇÕES FINAIS
ART. 29 - OS CASOS OMISSOS E AS SITUAÇÕES NÃO PREVISTAS NESTA LEI OU NO SEU REGULAMENTO SERÃO RESOLVIDOS PELA COMISSÃO ELEITORAL CENTRAL E PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.

ART. 30 - O PROFESSOR ELEITO E EMPOSSADO TERÁ SEU MANDATO SUSPENSO CASO COMETA FALTAS PREVISTAS NO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS.

ART. 31 - A SEGUNDA MATRÍCULA DO DIRETOR ELEITO, SER FOR O CASO, PODERÁ SER TRANSFERIDA, DURANTE O PERÍODO DO MANDATO, PARA A UNIDADE DE ENSINO ONDE EXERCERÁ SUA FUNÇÃO, RETORNANDO À ESCOLA DE ORIGEM APÓS O TÉRMINO DO MESMO.

ART. 32 - A DIREÇÃO DA UNIDADE DE ENSINO QUE FOR DESATIVADA TERÁ SEU MANDATO DECLARADO EXTINTO, BEM COMO TODAS AS VANTAGENS INERENTES À FUNÇÃO.

ART. 33 - CABERÁ AO TITULAR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, INDICAR, DENTRO DOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NESTA LEI, PARA DESIGNAÇÃO PELO PREFEITO, A DIREÇÃO DOS ESTABELECIMENTOS INAUGURADOS APÓS O PLEITO E DAS UNIDADES DE ENSINO ONDE NÃO TIVER HAVIDO ELEIÇÃO POR FALTA DE CANDIDATOS.

ART. 34 - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

ART. 35 - FICA REVOGADA A LEI Nº 1.085, DE 1º DE OUTUBRO DE 1991.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 22 DE AGOSTO DE 2000.

MÁRCIO TRINDADE CORRÊA
PRESIDENTE

SILAS RODRIGUES BENTO
VICE-PRESIDENTE

EDUARDO CORRÊA KITA
1º SECRETÁRIO

BRAZ BENEDITO ARCANJO FILHO
2º SECRETÁRIO