DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR - SMDC E INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DIFUSOS - FMDD.

LEI N° 1.531 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2000.

ALTERAÇÃO: LEI Nº 3.023/2019.

DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR - SMDC E INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DIFUSOS - FMDD.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

RESOLVE:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

ARTIGO 1° - A ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR - SMDC, É ESTABELECIDO POR ESTA LEI, NOS TERMOS DOS ARTS. 5°, XXXII E 170, V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E CONSOANTE AS DISPOSIÇÕES DO ART. 106 DA LEI FEDERAL N° 8.078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990 - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, DO DECRETO FEDERAL N° 2.181, DE 21 DE MARÇO DE 1997, E ARTS. 212 E 213 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.

CAPÍTULO II

DA COORDENADORIA MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR

ARTIGO 2° - FICA INSTITUÍDA A COORDENADORIA MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR DE CABO FRIO - COMDECON, COM O OBJETIVO DE PROMOVER E IMPLEMENTAR AS AÇÕES DIRECIONADAS À FORMULAÇÃO E EXECUÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO, ORIENTAÇÃO, EDUCAÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR.

ARTIGO 3°- AS AÇÕES E ATIVIDADES DE FISCALIZAÇÃO DAS RELAÇÕES DE CONSUMO PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO PERTINENTE SERÃO EXERCIDAS NO TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO PELA COORDENADORIA MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR - COMDECON, ÓRGÃO EXECUTIVO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON - CABO FRIO, VINCULADO AO GABINETE DO PREFEITO.

ARTIGO 4° - CONSTITUEM OBJETIVOS PERMANENTES DO PROCON - CABO FRIO:

I-PLANEJAR, ELABORAR, PROPOR, COORDENAR E EXECUTAR A POLÍTICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR, ATENDIDAS AS DIRETRIZES DA POLÍTICA NACIONAL DAS RELAÇÕES DE CONSUMO;

II- RECEBER, ANALISAR, AVALIAR, ENCAMINHAR E ACOMPANHAR O ANDAMENTO DAS RECLAMAÇÕES, DENÚNCIAS E SUGESTÕES APRESENTADAS POR CONSUMIDORES OU POR ENTIDADES QUE OS REPRESENTEM;

III-PRESTAR AOS CONSUMIDORES ORIENTAÇÃO SOBRE SEUS DIREITOS E GARANTIAS;

IV-FISCALIZAR AS DENÚNCIAS EFETUADAS, ENCAMINHANDO À ASSISTÊNCIA JURÍDICA E AO MINISTÉRIO PÚBLICO, AS SITUAÇÕES NÃO RESOLVIDAS ADMINISTRATIVAMENTE;

V- INCENTIVAR E APOIAR A CRIAÇÃO E ORGANIZAÇÃO DE ÓRGÃOS E ASSOCIAÇÕES COMUNITÁRIAS DE DEFESA DO CONSUMIDOR E APOIAR AS JÁ EXISTENTES;

VI-DESENVOLVER PALESTRAS, CAMPANHAS, DEBATES E OUTRAS ATIVIDADES CORRELATAS;

VII-ATUAR JUNTO AO SISTEMA FORMAL DE ENSINO VISANDO INCLUIR O TEMA EDUCAÇÃO PARA O CONSUMO NAS DISCIPLINAS JÁ EXISTENTES, DE FORMA A POSSIBILITAR A INFORMAÇÃO E FORMAÇÃO DE UMA MENTALIDADE NAS RELAÇÕES DE CONSUMO;

VIII-COLOCAR À DISPOSIÇÃO DOS CONSUMIDORES MECANISMOS QUE POSSIBILITEM INFORMAR OS MENORES PREÇOS DOS PRODUTOS BÁSICOS;

IX-MANTER CADASTRO ATUALIZADO DE RECLAMAÇÕES FUNDAMENTADAS CONTRA FORNECEDORES DE PRODUTOS E SERVIÇOS, DIVULGANDO-O PÚBLICA E ANUALMENTE E REGISTRANDO AS SOLUÇÕES;

X- EXPEDIR NOTIFICAÇÕES AOS FORNECEDORES PARA PRESTAREM INFORMAÇÕES SOBRE AS RECLAMAÇÕES APRESENTADAS PELOS CONSUMIDORES;

XI-FISCALIZAR O CUMPRIMENTO DAS LEIS DE DEFESA DO CONSUMIDOR E APLICAR AS RESPECTIVAS SANÇÕES;

XII-FUNCIONAR NO PROCESSO ADMINISTRATIVO, COMO INSTÂNCIA DE JULGAMENTO; E

XIII-SOLICITAR O CONCURSO DE ÓRGÃOS E ENTIDADES DE NOTÓRIA ESPECIALIZAÇÃO TÉCNICA PARA A CONSECUÇÃO DOS SEUS OBJETIVOS.

CAPÍTULO III

DA ESTRUTURA DA COMDECON

SEÇÃO I

DOS ÓRGÃOS E SEUS DIRIGENTES

ARTIGO 5° - A COORDENADORIA MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR - COMDECON TEM A SEGUINTE ESTRUTURA ORGANIZACIONAL:

I - COORDENADORIA EXECUTIVA DO PROCON;

II - SERVIÇO DE ATENDIMENTO AO CONSUMIDOR;

III - SERVIÇO DE FISCALIZAÇÃO;

IV - SERVIÇO DE EDUCAÇÃO E DIVULGAÇÃO AO CONSUMIDOR;

V- SERVIÇO DE APOIO ADMINISTRATIVO.

ARTIGO 6° - SÃO DIRIGENTES DOS ÓRGÃOS DA ESTRUTURA DA COMDECON:

I - DA COORDENADORIA EXECUTIVA, O COORDENADOR MUNICIPAL DO PROCON;

II - DOS SERVIÇOS, OS RESPECTIVOS CHEFES.

SEÇÃO II

DOS CARGOS E FUNÇÕES

ARTIGO 7° - FICAM CRIADOS O CARGO EM COMISSÃO E AS FUNÇÕES DE CONFIANÇA CORRESPONDENTES AO ÓRGÃO DE DIREÇÃO E AOS ÓRGÃOS SETORIAIS DA ESTRUTURA DA CONDECON, REFERIDOS NOS INCISOS I, II, III, IV E V, DO ART. 5°, TODOS DE LIVRE NOMEAÇÃO PELO PREFEITO.

SEÇÃO III

DOS RECURSOS HUMANOS

ARTIGO 8° - O PODER EXECUTIVO COLOCARÁ À DISPOSIÇÃO DO PROCON - CABO FRIO, OS RECURSOS HUMANOS NECESSÁRIOS PARA O ADEQUADO FUNCIONAMENTO DO SISTEMA.

CAPÍTULO IV

DO FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DIFUSOS

ARTIGO 9° - FICA INSTITUÍDO O FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DIFUSOS - FMDD, CONFORME O DISPOSTO NO ART. 57 DA LEI 8.078/90, E ARTS. 29, 30, 31 E 32 DO DECRETO N° 2.181/97, COM O OBJETIVO DE CONTROLAR E APLICAR RECURSOS DECORRENTES DO PAGAMENTO DE MULTAS POR INFRAÇÃO AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

ARTIGO 10 - O FUNDO DE QUE TRATA O ARTIGO ANTERIOR DESTINA-SE A IMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES VOLTADAS PARA O DESENVOLVIMENTO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR, COMPREENDENDO:

I - FINANCIAMENTO TOTAL OU PARCIAL DE PROGRAMAS E PROJETOS DE CONSCIENTIZAÇÃO, PROTEÇÃO DEFESA DO CONSUMIDOR;

II - AQUISIÇÃO DE MATERIAL PERMANENTE E DE CONSUMO E DE OUTROS INSUMOS NECESSÁRIOS AO DESENVOLVIMENTO DE PROGRAMAS ESPECÍFICOS;

III - REALIZAÇÃO DE EVENTOS E ATIVIDADES RELATIVAS À EDUCAÇÃO, PESQUISA E DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES, VISANDO A ORIENTAÇÃO DO CONSUMIDOR;

IV- DESENVOLVIMENTO DE PROGRAMAS DE CAPACITAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DE RECURSOS HUMANOS;

V - ESTRUTURAÇÃO E INSTRUMENTALIZAÇÃO DO PROCON - CABO FRIO, OBJETIVANDO MELHORIA DOS SERVIÇOS PRESTADOS.

ARTIGO 11 - CONSTITUEM RECEITAS DO FUNDO:

I- AS INDENIZAÇÕES DECORRENTES DE CONDENAÇÕES E MULTAS RESULTANTES DE DESCUMPRIMENTO DE DECISÕES JUDICIAIS EM AÇÕES COLETIVAS A DIREITO DO CONSUMIDOR;

II- O PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DAS MULTAS DE QUE TRATAM O INCISO I DO ART. 56 E O CAPUT DO ART. 57 DA LEI N° 8.078/90, NA FORMA DO DISPOSTO NOS ARTS. 29, 30, 31 E 32 DO DECRETO N° 2.181/97;

III- O PRODUTO DE CONVÊNIOS FIRMADOS COM ÓRGÃOS E ENTIDADES DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO;

IV- AS TRANSFERÊNCIAS ORÇAMENTÁRIAS PROVENIENTES DE OUTRAS ENTIDADES PÚBLICAS;

V- OS RENDIMENTOS DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS E APLICAÇÕES FINANCEIRAS, OBSERVADAS AS DISPOSIÇÕES LEGAIS PERTINENTES;

VI- AS DOAÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS NACIONAIS E ESTRANGEIRAS.

PARÁGRAFO ÚNICO - AS RECEITAS DESCRITAS NESTE ARTIGO SERÃO DEPOSITADAS OBRIGATORIAMENTE EM CONTA ESPECÍFICA EM NOME DO FUNDO, A SER ABERTA E MANTIDA EM ESTABELECIMENTO BANCÁRIO AUTORIZADO.

ARTIGO 12 - O FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DIFUSOS FMDD SERÁ GERIDO PÔR UM CONSELHO GESTOR, QUE TERÁ SUAS ATRIBUIÇÕES DEFINIDAS NO REGULAMENTO DESTA LEI.

ARTIGO 13 - FICA AUTORIZADA A APLICAÇÃO FINANCEIRA DAS DISPONIBILIDADES DO FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DIFUSOS - FMDD EM OPERAÇÕES ATIVAS, DE MODO A PRESERVÁ-LAS CONTRA EVENTUAL PERDA DO PODER AQUISITIVO DA MOEDA.

CAPÍTULO V

DISPOSIÇÕES FINAIS

ARTIGO 14- AS DESPESAS DECORRENTES DA APLICAÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DAS DOTAÇÕES PRÓPRIAS DO ORÇAMENTO VIGENTE.

ARTIGO 15 - AS ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIAS DOS ÓRGÃOS DA ESTRUTURA BÁSICA DA COMDECON SERÃO ESTABELECIDAS NO SEU REGIMENTO INTERNO, A SER APROVADO POR DECRETO DO PREFEITO.

ARTIGO 16 - VISANDO O DESEMPENHO DAS ATRIBUIÇÕES DOS ÓRGÃOS DO SISTEMA MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR - SMDC, PODERÁ O MUNICÍPIO FIRMAR CONVÊNIOS DE COOPERAÇÃO TÉCNICA E DE FISCALIZAÇÃO, E OUTROS AJUSTES COM OS ÓRGÃOS FEDERAIS, ESTADUAIS, MUNICIPAIS E ENTIDADES CIVIS DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

ARTIGO 17 - CONSIDERAM-SE COLABORADORES DO SISTEMA MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR AS UNIVERSIDADES E AS ENTIDADES PÚBLICAS OU PRIVADAS, QUE DESENVOLVAM ESTUDOS E PESQUISAS RELACIONADAS AO MERCADO E ÀS RELAÇÕES DO CONSUMO.

ARTIGO 18 - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

ARTIGO 19 - REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 14 DE DEZEMBRO DE 2000.

MÁRCIO TRINDADE CORRÊA

PRESIDENTE

SILAS RODRIGUES BENTO

VICE-PRESIDENTE

EDUARDO CORRÊA KITA

1° SECRETÁRIO

BRAZ BENEDITO ARCANJO FILHO

2° SECRETÁRIO