DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 1.518, DE 24 DE AGOSTO DE 2000.

ALTERAÇÕES: LEI Nº 2.383/2011.

LEI Nº 2.908/2017.

DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

R E SO L V E :

ART. 1º - FICA INSTITUÍDO O CONSELHO MUNICIPAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR, ÓRGÃO DELIBERATIVO, FISCALIZADOR, E DE ASSESSORAMENTO DO PODER EXECUTIVO, DESTINADO AO ACOMPANHAMENTO DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS DOS PROGRAMAS DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR NO ÂMBITO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, NA FORMA DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL.

ART. 2º - CONSELHO MUNICIPAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - CMAE, SERÁ REGIDO POR ESTA LEI PELO SEU REGIMENTO INTERNO E PELAS DEMAIS NORMAS PERTINENTES.

ART. 3º - COMPETE AO CONSELHO MUNICIPAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - CMAE:

I - ACOMPANHAR E FISCALIZAR A APLICAÇÃO DOS RECURSOS DESTINADOS À MERENDA ESCOLAR;

II - COORDENAR A ELABORAÇÃO DOS CARDÁPIOS DOS PROGRAMAS DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR, POR PROFISSIONAL HABILITADO, RESPEITADOS OS HÁBITOS ALIMENTARES DE CADA COMUNIDADE E OBSERVADA A PREFERÊNCIA POR PRODUTOS SEMI-ELABORADOS E PRODUTOS IN NATURA;

III - ORIENTAR A AQUISIÇÃO DE INSUMOS PARA OS PROGRAMAS DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR DANDO PRIORIDADE AOS PRODUTOS DA REGIÃO;

IV - ZELAR PELA QUALIDADE DOS PRODUTOS, EM TODOS OS NÍVEIS, DESDE A AQUISIÇÃO ATÉ A DISTRIBUIÇÃO, OBSERVANDO SEMPRE AS BOAS PRÁTICAS HIGIÊNICAS E SANITÁRIAS;

V - RECEBER, ANALISAR E REMETER AO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO FNDE, COM PARECER CONCLUSIVO, AS PRESTAÇÕES DE CONTAS DOS RECURSOS RECEBIDOS DO PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - PNAE;VI - SUGERIR MEDIDAS AOS ÓRGÃOS DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO, NAS FASES DE ELABORAÇÃO E TRAMITAÇÃO POR PLANO PLURIANUAL, DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E DO ORÇAMENTO ANUAL, VISANDO:

A - AS METAS A SEREM ALCANÇADAS PELO PROGRAMA;

B - A APLICAÇÃO DOS RECURSOS PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL, E NA DE CARÁTER NACIONAL PERTINENTES À MATÉRIA;

C - O ENQUADRAMENTO DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS ESPECÍFICAS PARA A ALIMENTAÇÃO ESCOLAR.

VII - ARTICULAR-SE COM OS ÓRGÃOS OU SERVIÇOS GOVERNAMENTAIS NOS ÂMBITOS ESTADUAL E FEDERAL E COM OUTROS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA OU ENTIDADES PRIVADAS, A FIM DE OBTER COLABORAÇÃO E ASSISTÊNCIA TÉCNICA PARA A MELHORIA DA ALIMENTAÇÃO ESCOLAR DISTRIBUÍDA NA REDE MUNICIPAL;

VIII - FIXAR CRITÉRIOS PARA A DISTRIBUIÇÃO DA MERENDA ESCOLAR NOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO MUNICIPAIS;

IX - REALIZAR CAMPANHAS EDUCATIVAS DE ESCLARECIMENTO SOBRE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR;

X - EXERCER FISCALIZAÇÃO SOBRE O ARMAZENAMENTO E A CONSERVAÇÃO DOS ALIMENTOS DESTINADOS À DISTRIBUIÇÃO NAS ESCOLAS, ASSIM COMO SOBRE A HIGIENE DOS LOCAIS DE ARMAZENAMENTO;

XI - LEVANTAR DADOS ESTATÍSTICOS NAS ESCOLAS E NA COMUNIDADE COM A FINALIDADE DE AVALIAR E ELABORAR A PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DO MUNICÍPIO NO TOCANTE À MERENDA ESCOLAR.

ART. 4º - O CONSELHO MUNICIPAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - CMAE, CONSTITUÍDO POR 7 (SETE) MEMBROS, TEM A SEGUINTE COMPOSIÇÃO:

I - UM REPRESENTANTE DO PODER EXECUTIVO, INDICADO PELO PREFEITO DO MUNICÍPIO;

II - UM REPRESENTANTE DO PODER LEGISLATIVO, INDICADO PELA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL;

III - DOIS REPRESENTANTES DOS PROFESSORES, INDICADOS PELO RESPECTIVO ÓRGÃO DE CLASSE;

IV - DOIS REPRESENTANTES DE PAIS DE ALUNOS, INDICADOS PELOS CONSELHOS ESCOLARES OU ASSOCIAÇÕES DE PAIS E MESTRES DOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO DA REDE MUNICIPAL;

V - UM REPRESENTANTE DA SOCIEDADE CIVIL ORGANIZADA.

'A7 1º - CADA MEMBRO TITULAR DO CMAE TERÁ UM SUPLENTE DO MESMO SEGMENTO REPRESENTADO, QUE O SUBSTITUIRÁ NAS AUSÊNCIAS E IMPEDIMENTOS, E SUCEDERÁ NO CASO DE VAGA.

'A7 2º - O CONSELHO SERÁ PRESIDIDO PELO MEMBRO REPRESENTANTE DO PODER EXECUTIVO.

'A7 3º - OS MEMBROS DO CONSELHO SERÃO NOMEADOS PELO PREFEITO, APÓS INDICAÇÃO DOS ÓRGÃOS E ENTIDADES REFERIDOS NESTE ARTIGO.

'A7 4º - OS MEMBROS E O PRESIDENTE DO CONSELHO TERÃO MANDATO DE 2 (DOIS) ANOS PODENDO SER RECONDUZIDO UMA ÚNICA VEZ.

'A7 5º - O CONSELHO TERÁ UM VICE-PRESIDENTE E UM SECRETÁRIO ESCOLHIDOS POR SEUS PARES PARA MANDATO DE DOIS ANOS, QUE PODERÁ SER RENOVADO.

'A7 6º - O EXERCÍCIO DO MANDATO DE CONSELHEIRO NÃO SERÁ REMUNERADO, CONSTITUINDO-SE SERVIÇO PÚBLICO RELEVANTE.

§ 7º - O MANDATO DE QUALQUER CONSELHEIRO SERÁ CONSIDERADO EXTINTO NOS CASOS E RENÚNCIA EXPRESSA OU TÁCITA, CONFIGURANDO-SE ESTA PELA AUSÊNCIA EM MAIS DE DUAS REUNIÕES CONSECUTIVAS, SEM MOTIVO JUSTIFICADO.

'A7 8º - OCORRENDO VACÂNCIA O PREFEITO NOMEARÁ O SUBSTITUTO, OBSERVADOS OS CRITÉRIOS DE INDICAÇÃO PELO ÓRGÃO OU ENTIDADE REPRESENTADA.

ART. 5º - O FUNCIONAMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - CMAE, SERÃO DISCIPLINADAS NO SEU REGIMENTO INTERNO, DEVENDO AS SUAS REUNIÕES OCORREREM:

I - ORDINARIAMENTE, UMA VEZ POR MÊS;

II - EXTRAORDINARIAMENTE, POR CONVOCAÇÃO DO SEU PRESIDENTE, OU POR SOLICITAÇÃO DA MAIORIA DE SEUS MEMBROS.

ART. 6º - AS DECISÕES DO CONSELHO SERÃO TOMADAS POR MAIORIA DE VOTOS, EM REUNIÃO COM A PRESENÇA DA MAIORIA ABSOLUTA DE SEUS MEMBROS, CABENDO AO PRESIDENTE O VOTO DE DESEMPATE.

ART. 7º - O PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR SERÁ EXECUTADO COM RECURSOS PRÓPRIOS DO MUNICÍPIO CONSIGNADOS NO ORÇAMENTO ANUAL E COM RECURSOS TRANSFERIDOS PARA UNIÃO E PELO ESTADO.

ART. 8º - O REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO SERÁ ELABORADO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS APÓS A SUA INSTALAÇÃO.

ART. 9º - CABE À SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO FORNECER O APOIO INSTITUCIONAL E OS MEIOS MATERIAIS PARA O ADEQUADO FUNCIONAMENTO DO CONSELHO.

ART. 10 - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

ART. 11 - FICAM REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 24 DE AGOSTO DE 2000.

MÁRCIO TRINDADE CORRÊA

PRESIDENTE

SILAS RODRIGUES BENTO

VICE-PRESIDENTE

EDUARDO CORRÊA KITA

1º SECRETÁRIO

BRAZ BENEDITO ARCANJO FILHO

2º SECRETÁRIO