ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2001.

LEI Nº 1530 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2000.

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2001.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
R E S O L V E :

CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
ART. 1º - ESTA LEI ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2001, COMPREENDENDO:
I - O ORÇAMENTO FISCAL REFERENTE AOS PODERES DO MUNICÍPIO, SEUS FUNDOS, ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA, INCLUSIVE FUNDAÇÕES INSTITUÍDAS E MANTIDAS PELO PODER PÚBLICO MUNICIPAL;
II - O ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL, ABRANGENDO TODAS AS ENTIDADES E ÓRGÃOS A ELE VINCULADOS, DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA, BEM COMO OS FUNDOS E FUNDAÇÕES INSTITUÍDAS E MANTIDAS PELO PODER PÚBLICO.

CAPÍTULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
SEÇÃO I
DA ESTIMATIVA DA RECEITA E FIXAÇÃO DA DESPESA
ART. 2º - FICAM ESTIMADAS AS RECEITAS E FIXADAS A DESPESAS, COMO SEGUE:

I - NO ORÇAMENTO GERAL: A) RECEITA TOTAL B) DESPESA TOTAL R$ 95.747.700,00 95.747.700,00
II - NO ORÇAMENTO FISCAL: A) RECEITA B) DESPESA 95.747.700,00 95.747.700,00
III - NO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL A) RECEITA B) DESPESA 12.800,00 12.800,00
IV - NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA 1 - IBASCAF: A) RECEITA B) DESPESA 4.966.500,00 4.966.500,00
2 - SECAF A) RECEITA B) DESPESA 23.295.000,00 23.295.00,00



ART. 3º - AS RECEITAS SÃO ESTIMADAS POR CATEGORIA ECONÔMICA, SEGUNDO A ORIGEM DOS RECURSOS.

ART. 4º - A RECEITA TOTAL SERÁ REALIZADA MEDIANTE A ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS, RENDAS E OUTRAS RECEITAS CORRENTES E DE CAPITAL, NA FORMA DA LEGISLAÇÃO EM VIGOR, COM O SEGUINTE DESDOBRAMENTO:

1. RECEITA DO TESOURO R$
1.1. RECEITAS CORRENTES 1.2. RECEITA TRIBUTÁRIA 1.3. RECEITA PATRIMONIAL 1.4. TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 1.5. OUTRAS RECEITAS CORRENTES 94.899.408,70 17.753.502,58 1.784.809,41 72.028.558,24 3.332.538,47
1.2 RECEITAS DE CAPITAL OPERAÇÕES DE CRÉDITO ALIENAÇÃO DE BENS OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL 848.291,30 300.000,00 300.000,00 248.291,30
2. RECEITA GLOBAL ORÇAMENTÁRIA 95.747.700,00

ART. 5º - A DESPESA TOTAL FIXADA À CONTA DE RECURSOS PREVISTOS NESTE CAPÍTULO, APRESENTA O SEGUINTE DESDOBRAMENTO:

1. ESPECIFICAÇÃO DA DESPESATOTAL
1.1. DESPESAS CORRENTES DESPESAS DE CUSTEIO TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 83.577.400,00 55.788.700,00 27.788.700,00
1.2. DESPESAS DE CAPITAL INVESTIMENTOS INVERSÕES FINANCEIRAS 9.770.300,00 9.765.300,00 5.000,00
1.3. RESERVA DE CONTINGÊNCIA 2.400.000,00
2. DESPESA GLOBAL ORÇAMENTÁRIA 9.747.700,00

ART. 6º - A DESPESA FIXADA À CONTA DE RECURSOS PREVISTOS NESTE CAPÍTULO, APRESENTA, POR FUNÇÕES E ÓRGÃOS, O SEGUINTE DESDOBRAMENTO:

A - DESPESA POR FUNÇÕES R$
01. LEGISLATIVA 02. JUDICIÁRIA 03. ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO 04. AGRICULTURA 08. EDUCAÇÃO E CULTURA 10. HABITAÇÃO E URBANISMO 11. INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO 13. SAÚDE E SANEAMENTO 14. TRABALHO 15. ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA 16. TRANSPORTE 2.935.000,00 2.000.000,00 38.585.700,00 200.000,00 18.557.000,00 330.000,00 2.736.000,00 12.800.000,00 15.596.600,00 708.000,00 1.300.000,00
B - DESPESA POR ÓRGÃOS PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL R$ 2.935.000,00
PODER EXECUTIVO GABINETE DO PREFEITO SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO SEC. MUN. DAS AÇÕES COM A INICIATIVA PRIVADA SEC. MUN. DE AÇÃO COMUNIT. PROM. SOCIAL 300.000,00 28.289.500,00 2.000.000.00 45.000,00 600.000,00
GABINETE DO PREFEITO SEC. MUN. PLANEJAMENTO DESENV. URBANO SEC. MUN. DE ADMINISTRAÇÃO SEC. MUN. DE FAZENDA SEC. MUN. DE TURISMO SEC. MUN. DE AGRIC. E ABASTECIMENTO SEC. MUN. DE EDUCAÇÃO SEC. MUN. DE OBRAS E SERV. PÚBLICOS SEC. MUN. DE SAÚDE SEC. MUN. DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA SEC. MUN. DE PESA, AQUAC. MEIO AMBIENTE SE. MUN. DA CRIANÇA E ADOLESCENTE SE. MUNICIPAL DE TRABALHO E HABITAÇÃO SE. MUN. DE CULTURA SE. MUN. DE ESPORTE E LAZEER FUND. DE CIÊNCIA, ENS. TEC. R. DOS LAGOS-FCET 50.000,00 16.136.000,00 580.000,00 2.736.000,00 200.000,00 18.557.000,00 8.830.0000,00 12.800.000,00 151.200,00 323.000,00 300.000,00 330.000,00 350.000,00 205.000,00 30.000,00


ART. 7º - A RECEITA TOTAL DA AUTARQUIA INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CABO FRIO, SERÁ REALIZADA MEDIANTE A ARRECADAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E OUTRAS RECEITAS CORRENTES E DE CAPITAL, NA FORMA DA LEGISLAÇÃO EM VIGOR, É ESPECIFICADA NA FORMA SEGUINTE:

IBASCAF

1. ESPECIFICAÇÃO DA RECEITA 1.1. RECEITAS CORRENTES RECEITAS DE CONTRIBUIÇÕES RECEITAS PATRIMONIAL OUTRAS RECEITAS CORRENTES R$ 4.814.900,00 4.731.500,00 32.400.00 51.000,00
1.2. RECEITA DE CAPITAL OPERAÇÕES DE CRÉDITO AMORTIZAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL TOTAL 151.600,00 5.000,00 100.000,00 15.000,00 31.600,00 4.966.500,00

ART. 8º - A DESPESA TOTAL FIXADA À CONTA DOS RECURSOS PREVISTOS, APRESENTA A SEGUINTE ESPECIFICAÇÃO:
SECAF
2. ESPECIFICAÇÃO DA DESPESA 2.1. DESPESAS CORRENTES 2.2. DESPESA DE CUSTEIO 2.3. TRANSFERÊNCIAS CORRENTESR$ 17.045.000,00 16.875.000,00 170.000,00
2.2. DESPESAS DE CAPITAL INVESTIMENTOS TOTAL 6.250.000,00 6.250.000,00 23.295.000,00

SEÇÃO II
DA DISTRIBUIÇÃO DA DESPESA
ART. 9º - A DESPESA TOTAL ESTÁ FIXADA A PREÇOS DE AGOSTO DE 2000.

PARÁGRAFO ÚNICO - POR ATO DO PODER EXECUTIVO, ATÉ 30 DE DEZEMBRO DE 2000, DEVERÁ SER DIVULGADO O QUADRO DE DETALHAMENTO DAS DESPESAS (QDD), EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NESTA LEI.

SEÇÃO III
DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTUA DE CRÉDITOS
ART. 10 - FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR CRÉDITOS SUPLEMENTARES, MEDIANTE TRANSPOSIÇÃO, REMANEJAMENTO OU TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DE UMA CATEGORIA DE PROGRAMAÇÃO PARA OUTRA OU DE UM ÓRGÃO PARA OUTRO, COM A FINALIDADE DE ATENDER INSUFICIÊNCIAS NAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS, ATÉ O LIMITE DE 30% (TRINTA POR CENTO) DO TOTAL DA DESPESA FIXADA NESTA LEI, CRIANDO SE NECESSÁRIO, NATUREZAS DE DESPESAS DENTRO DAS UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS.

ART. 11 - APLICAM-SE OS MESMOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NO ARTIGO ANTERIOR AOS ATOS DE ABERTURA DE CRÉDITOS RELATIVOS À ADMINISTRAÇÃO INDIRETA E FUNDACIONAL, E AOS FUNDOS MUNICIPAIS CRIADOS NA FORMA DA LEI.

ART. 12 - FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO, EM DECORRÊNCIA DA PREVISÃO DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, A ABRIR CRÉDITOS SUPLEMENTARES ÀS DOTAÇÕES PREVISTAS NESTA LEI.
SEÇÃO IV
DA AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO
ART. 13 - FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A REALIZAR OPERAÇÕES E CRÉDITO POR ANTECIPAÇÃO DE RECEITA, MEDIANTE EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS, ATÉ O LIMITE DE 20% (VINTE POR CENTO) DO TOTAL DA DESPESA FIXADA NESTA LEI, OBSERVADA A LEGISLAÇÃO EM VIGOR.

CAPÍTULO III
DISPOSIÇÕES FINAIS
ART. 14 - FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A TOMAR AS MEDIDAS NECESSÁRIAS PARA, EM VIRTUDE DE ALTERAÇÃO NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL OU NA COMPETÊNCIA LEGAL OU REGIMENTAL DE ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E DE ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, ADAPTAR O ORÇAMENTO APROVADO POR ESTA LEI À MODIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA OCORRIDA, INCLUSIVE CRIANDO UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS, PROGRAMAS DE TRABALHO E ELEMENTO DE DESPESA, NECESSÁRIOS À REDISTRIBUIÇÃO DOS SALDOS DE DOTAÇÕES, OBSERVADO O PRINCÍPIO DO EQUILÍBRIO ORÇAMENTÁRIO.

ART 15 - FICA, AINDA, O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ADAPTAR O ORÇAMENTO APROVADO POR ESTA LEI, NA FORMA PRESCRITA NO ARTIGO ANTERIOR, EM VIRTUDE DE ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO ACIONÁRIA, INCLUSIVE CONTROLE ACIONÁRIO, DA TRANSFORMAÇÃO, INCORPORAÇÃO, FUSÃO OU CISÃO, DA LIQUIDAÇÃO OU EXTINÇÃO DE PESSOA JURÍDICA COM ALIENAÇÃO DOS ATIVOS, NA FORMA DA LEI.

ART. 16 - AS DOTAÇÕES PARA PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, INCLUSIVE AS REFERENTES A SERVIDORES COLOCADOS À DISPOSIÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, SERÃO MOVIMENTADOS PELO SETOR COMPETENTE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO.

ART. 17 - OS FUNDOS ESPECIAIS, POR NÃO POSSUÍREM PERSONALIDADE JURÍDICA PRÓPRIA E INTEGRAREM A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, SUBMETER-SE-ÃO À ELABORAÇÃO DA CONTABILIDADE E AO CONTROLE INTERNO EXERCIDO PELOS ÓRGÃOS COMPETENTES DO PODER EXECUTIVO.

ART. 18 - OS DUODÉCIMOS DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DESTINADAS À CÂMARA MUNICIPAL SERÃO REPASSADOS ATÉ O DIA 20 DO MÊS VINCENDO.

ART. 19 - FICA A SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO URBANO RESPONSÁVEL PELA DETERMINAÇÃO DO PERCENTUAL MENSAL DE AUTORIZAÇÃO DO EMPENHAMENTO DE DESPESAS DO ORÇAMENTO, EM COMPATIBILIDADE COM O COMPORTAMENTO DA RECEITA MUNICIPAL.

ART. 20 - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, PRODUZINDO EFEITOS A PARTIR DO DIA 1º DE JANEIRO DE 2001.

ART. 21 - REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 12 DE DEZEMBRO DE 2000.


MÁRCIO TRINDADE CORRÊA - PRESIDENTE
SILAS RODRIGUES BENTO - VICE-PRESIDENTE
EDUARDO CORRÊA KITA - 1º SECRETÁRIO
BRAZ BENEDITO ARCANJO FILHO - 2º SECRETÁRIO