DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL ANTIDROGAS - COMAD, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. *REVOGADA*

LEI N° 1.526 DE 9 DE NOVEMBRO DE 2000.

REVOGADA PELA LEI 2.319/2010.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL ANTIDROGAS - COMAD, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

R E S O L V E:

ARTIGO 1°- FICA INSTITUÍDO O CONSELHO MUNICIPAL ANTIDROGAS - COMAD, DE CABO FRIO, ÓRGÃO CONSULTIVO DE ASSESSORAMENTO DO PODER EXECUTIVO, INTEGRADO À AÇÃO CONJUNTA E ARTICULADA DE TODOS OS ÓRGÃOS DOS NÍVEIS FEDERAL E MUNICIPAL QUE CUMPREM O SISTEMA NACIONAL DE PREVENÇÃO, FISCALIZAÇÃO E REPRESSÃO DE ENTORPECENTES, DE QUE TRATA O DECRETO FEDERAL N° 2.632, DE 19 DE JUNHO DE 1998.

ARTIGO 2°- SÃO OBJETIVOS E COMPETÊNCIAS DO CONSELHO MUNICIPAL ANTIDROGAS- COMAD DE CABO FRIO:

FORMULAR METAS E PROPOR PROGRAMA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO AO USO INDEVIDO E ABUSO DE DROGAS E ENTORPECENTES, COMPATIBILIZANDO-O COM POLÍTICA ESTADUAL, PROPOSTA PELO CONSELHO ESTADUAL, BEM COMO ACOMPANHAR A SUA EXECUÇÃO;

COORDENAR, DESENVOLVER E ESTIMULAR PROGRAMAS E ATIVIDADES DE PREVENÇÃO DA DISSEMINAÇÃO DE TRÁFICO E DO USO INDEVIDO E ABUSO DE DROGAS;

ESTIMULAR E COOPERAR COM SERVIÇOS QUE VISAM AO ENCAMINHAMENTO E TRATAMENTO DE DEPENDENTES DE DROGAS E ENTORPECENTES;

FORMULAR SUGESTÕES, COLABORAR E ACOMPANHAR AS AÇÕES DE FISCALIZAÇÃO E REPRESSÃO, EXECUTADAS PELO ESTADO E PELA UNIÃO;

ESTIMULAR ESTUDOS E PESQUISAS SOBRE O PROBLEMA DO USO INDEVIDO E ABUSO DE DROGAS, ENTORPECENTES E SUBSTÂNCIAS QUE DETERMINEM DEPENDÊNCIA FÍSICA OU PSÍQUICA;

PROPOR AO EXECUTIVO MEDIDAS QUE VISEM A ATENDER OS OBJETIVOS DA POLÍTICA MUNICIPAL PARA O SETOR, INCLUSIVE MEDIANTE A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIOS E OUTROS AJUSTES;

PROMOVER ARTICULAÇÕES VISANDO A COMPATIBILIZAÇÃO ENTRE AS POLÍTICAS MUNICIPAIS, ESTADUAIS E FEDERAIS SOBRE A MATÉRIA;

ARTICULAR-SE COM AUTORIDADES, ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA OU ENTIDADES PRIVADAS, A FIM DE OBTER COLABORAÇÃO E ASSISTÊNCIA NOS ASSUNTOS DE SUA COMPETÊNCIA.

ARTIGO 3° - O CONSELHO MUNICIPAL ANTIDROGAS DE CABO FRIO - COMAD, CONSTITUÍDO POR 9 (NOVE) MEMBROS, TEM A SEGUINTE COMPOSIÇÃO:

I-3 (TRÊS) REPRESENTANTES DO PODER EXECUTIVO, INTEGRANTES DOS ÓRGÃOS MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E PROMOÇÃO SOCIAL;

II- 2 (DOIS) REPRESENTANTES DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO, INDICADOS PELAS RESPECTIVAS AUTORIDADES NO MUNICÍPIO;

III-2 (DOIS) REPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL ORGANIZADA INDICADOS POR ENTIDADES REPRESENTATIVAS DOS BAIRROS E COMUNIDADES;

IV-2 (DOIS) REPRESENTANTES DE ENTIDADES DE ASSISTÊNCIA E TRATAMENTO A DEPENDENTES QUÍMICOS.

PARÁGRAFO 1° - CADA MEMBRO TITULAR DO COMAD TERÁ UM SUPLENTE DO MESMO SEGMENTO REPRESENTADO, QUE O SUBSTITUIRÁ NAS AUSÊNCIAS OU IMPEDIMENTOS, E SUCEDERÁ NO CASO DE VAGA;

PARÁGRAFO 2° - O CONSELHO SERÁ PRESIDIDO PELO REPRESENTANTE DO PODER EXECUTIVO.

PARÁGRAFO 3° - OS MEMBROS DO CONSELHO SERÃO NOMEADOS PELO PREFEITO, APÓS INDICAÇÃO DOS ÓRGÃOS E ENTIDADES REFERIDOS NESTE ARTIGO;

PARÁGRAFO 4° - OS MEMBROS E O PRESIDENTE DO CONSELHO TERÃO MANDATO DE 2 (DOIS) ANOS PODENDO SER RECONDUZIDOS UMA ÚNICA VEZ.

PARÁGRAFO 5° - O CONSELHO TERÁ UM VICE-PRESIDENTE E UM SECRETÁRIO ESCOLHIDOS POR SEUS PARES PARA MANDATO DE DOIS ANOS, QUE PODERÁ SER RENOVADO.

PARÁGRAFO 6° - O EXERCÍCIO DO MANDATO DE CONSELHEIRO NÃO SERÁ REMUNERADO, CONSTITUINDO-SE SERVIÇO PÚBLICO RELEVANTE.

PARÁGRAFO 7° - O MANDATO DE QUALQUER CONSELHEIRO SERÁ CONSIDERADO EXTINTO NOS CASOS DE RENÚNCIA EXPRESSA OU TÁCITA, CONFIGURANDO-SE ESTA PELA AUSÊNCIA EM MAIS DE DUAS REUNIÕES CONSECUTIVAS, SEM MOTIVO JUSTIFICADO.

PARÁGRAFO 8° - OCORRENDO VACÂNCIA, O PREFEITO NOMEARÁ O SUBSTITUTO OBSERVADOS OS CRITÉRIOS DE INDICAÇÃO PELO ÓRGÃO OU ENTIDADE REPRESENTADA.

ARTIGO 4° - O FUNCIONAMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL ANTIDROGAS-COMAD SERÁ DISCIPLINADO PELO SEU REGIMENTO INTERNO, DEVENDO AS SUAS REUNIÕES OCORRER:

I- ORDINARIAMENTE, UMA VEZ POR MÊS;

II- EXTRAORDINARIAMENTE, POR CONVOCAÇÃO DO SEU PRESIDENTE, OU POR SOLICITAÇÃO DA MAIORIA DE SEUS MEMBROS.

ARTIGO 5° - AS DECISÕES DO CONSELHO SERÃO TOMADAS POR MAIORIA DE VOTOS, EM REUNIÃO COM A PRESENÇA DA MAIORIA ABSOLUTA DE SEUS MEMBROS, CABENDO AO PRESIDENTE O VOTO DE DESEMPATE.

ARTIGO 6° - O CONSELHO PODERÁ DISPOR DE UMA SECRETARIA, DIRIGIDA POR SERVIDOR INDICADO POR SEU PRESIDENTE E DESIGNADO PELO PREFEITO.

ARTIGO 7° - O REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO SERÁ ELABORADO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS APÓS A SUA INSTALAÇÃO.

ARTIGO 8° - CABE À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE FORNECER O APOIO INSTITUCIONAL E OS MEIOS MATERIAIS PARA O ADEQUADO FUNCIONAMENTO DO CONSELHO.

ARTIGO 9° - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

ARTIGO 10 - REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 09/11/2000.

MÁRCIO TRINDADE CORRÊA

PRESIDENTE

SILAS RODRIGUES BENTO

VICE-PRESIDENTE

EDUARDO CORRÊA KITA

1° SECRETÁRIO

BRAZ BENEDITO ARCANJO FILHO

2° SECRETÁRIO