DISPÕE SOBRE A GARANTIA DE GRATUIDADE DE TRANSPORTE AS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA NOS COLETIVOS URBANOS, MEDIANTE PASSE ESPECIAL, NOS TERMOS DO ART. 200, IV, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. (EMENDA MODIFICATIVA 002/2000).

LEI Nº 1.527 28 DE NOVEMBRO DE 2000.


DISPÕE SOBRE A GARANTIA DE GRATUIDADE DE TRANSPORTE ÀS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA NOS COLETIVOS URBANOS, MEDIANTE PASSE ESPECIAL, NOS TERMOS DO ART. 200, IV, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.


A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

R E S O L V E:

ART. 1º - “É GARANTIDO ÀS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA, TRANSPORTE GRATUITO MEDIANTE PASSE ESPECIAL, NO SISTEMA DE TRANSPORTE COLETIVO MUNICIPAL, EM CONFORMIDADE COM O ITEM IV DO ARTIGO 200 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL”.

ART. 2º - PARA OS EFEITOS DESTA LEI, CONSIDERA-SE PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA, AQUELA QUE APRESENTA EM CARÁTER PERMANENTE, PERDAS OU ANORMALIDADES DE SUA ESTRUTURA OU FUNÇÃO PSICOLÓGICA, FISIOLÓGICA OU ANATÔMICA, QUE GEREM INCAPACIDADE PARA O DESEMPENHO DE ATIVIDADE, SENDO A DEFICIÊNCIA RECONHECIDA COMO DE DIFICULDADE DE LOCOMOÇÃO.

PARÁGRAFO ÚNICO: SÃO ESPECIALMENTE PROTEGIDAS PELA GARANTIA DE GRATUIDADE NOS TRANSPORTES COLETIVOS, AS PESSOAS PORTADORAS DE NECESSIDADES ESPECIAIS ASSISTIDAS PELAS UNIDADES DE TRATAMENTO DO PODER PÚBLICO E PELAS ENTIDADES PRIVADAS DE CARÁTER FILANTRÓPICO.

ART. 3º - A GRATUIDADE GARANTIDA POR ESTA LEI COMPREENDE TODAS AS NECESSIDADES DE TRANSPORTE DAS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA, MESMO FORA DOS ROTEIROS E HORÁRIOS DE IDA E VINDA PARA A ESCOLA OU CENTROS DE ASSISTÊNCIA E TRATAMENTO, OU PARA LOCAL DE TRABALHO.

ART. 4º - AS CONCESSIONÁRIAS DO SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE COLETIVO PROVIDENCIARÃO O CADASTRAMENTO DAS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA, PARA OS FINS DE FORNECIMENTO DO PASSE ESPECIAL PREVISTOS NESTA LEI, À VISTA DE COMPROVANTE DA SITUAÇÃO DO DEFICIENTE, EXPEDIDO PELO SERVIÇO DE SAÚDE DA REDE PÚBLICA.

ART. 5º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

ART.6º - REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 28 DE NOVEMBRO DE 2000.


MÁRCIO TRINDADE CORRÊA
PRESIDENTE

SILAS RODRIGUES BENTO
VICE-PRESIDENTE

EDUARDO CORRÊA KITA
1º SECRETÁRIO

BRAZ BENEDITO ARCANJO FILHO
2º SECRETÁRIO