DISPÕE SOBRE LICENÇA DE CONSTRUÇÃO EM GERAL E REFORMAS NA AVENIDA TEIXEIRA E SOUZA NO QUE TANGE AO LADO ESQUERDO NO SENTIDO DA AVENIDA JOAQUIM NOGUEIRA AO CENTRO DA CIDADE ATÉ ENCONTRAR A PRAÇA PORTO ROCHA.

LEI Nº 1.533 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2000.

DISPÕE SOBRE LICENÇA DE CONSTRUÇÃO EM GERAL E REFORMAS NA AVENIDA TEIXEIRA E SOUZA NO QUE TANGE AO LADO ESQUERDO NO SENTIDO DA AVENIDA JOAQUIM NOGUEIRA AO CENTRO DA CIDADE ATÉ ENCONTRAR A PRAÇA PORTO ROCHA.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
R E S O L V E:

ART. 1º - FICA PROIBIDA A CONCESSÃO DE LICENÇA DE OBRA PARA A CONSTRUÇÃO CIVIL DE QUAISQUER PRÉDIOS QUE VENHAM ALTERAR O PLANO URBANÍSTICO DA CIDADE DE CABO FRIO NO QUE TANGE AO LADO ESQUERDO DA AVENIDA TEIXEIRA E SOUZA, NO SENTIDO DA AVENIDA JOAQUIM NOGUEIRA AO CENTRO DA CIDADE, ATÉ ENCONTRAR A PRAÇA PORTO ROCHA.

ART. 2º - QUANDO SE TRATAR DE REFORMAS DE PRÉDIOS, A LICENÇA PRENDER-SE-Á A CONSTRUÇÃO EXISTENTE, PROIBINDO-SE QUALQUER TIPO DE ACRÉSCIMO.

ART. 3º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

ART. 4º - REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.


CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 14 DE DEZEMBRO DE 2000.


MÁRCIO TRINDADE CORRÊA
PRESIDENTE

SILAS RODRIGUES BENTO
VICE-PRESIDENTE

EDUARDO CORRÊA KITA
1º SECRETÁRIO

BRAZ BENEDITO ARCANJO FILHO
2º SECRETÁRIO